Cumprimento de sentença 0801252-23.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801252-23.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 21/03/2025

25/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.

01/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801252-23.2024.8.20.5113. REQUERENTE: LUIZ PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LUIZ PAULINO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., partes qualificadas nos autos. Em ID 140457520, a parte executada comprovou o pagamento voluntário do débito exequendo, o qual foi transferido, por meio de alvará judicial, para a conta bancária da parte exequente e de seu representante legal, conforme atesta a documentação no ID 141814094. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada realizou o pagamento espontâneo atinente ao objeto do cumprimento de sentença (ID 140457520), e que tal montante foi transferido em favor da parte exequente e de seu representante legal, consoante alvará judicial hospedado no ID 141814094. Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento da condenação exequenda. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 09:51

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:27

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 16:40

Despacho

•02/12/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801252-23.2024.8.20.5113. REQUERENTE: LUIZ PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LUIZ PAULINO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., partes qualificadas nos autos. Em ID 140457520, a parte executada comprovou o pagamento voluntário do débito exequendo, o qual foi transferido, por meio de alvará judicial, para a conta bancária da parte exequente e de seu representante legal, conforme atesta a documentação no ID 141814094. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada realizou o pagamento espontâneo atinente ao objeto do cumprimento de sentença (ID 140457520), e que tal montante foi transferido em favor da parte exequente e de seu representante legal, consoante alvará judicial hospedado no ID 141814094. Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento da condenação exequenda. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801252-23.2024.8.20.5113 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo LUIZ PAULINO DA SILVA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. II – MÉRITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRARIEDADE A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação ordinária nº 0801252-23.2024.8.20.5113, contra si movida por Luiz Paulino da Silva, foi prolatada nos seguintes termos (Id 27369451): Por tudo que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais e EXTINGO o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que toca à cobrança da tarifa “CESTA BENEFICIARIO 1”, devendo, ainda, a instituição financeira demandada CANCELAR eventuais cobranças na conta do requerente pela tarifa supramencionada; CONDENAR a parte demandada - BANCO BRADESCO S/A - a restituir ao autor LUIZ PAULINO DA SILVA o valor de R$ 37,16 (trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito e em razão dos valores indevidamente descontados e provados nos autos, devendo ser corrigido monetariamente com base no INPC e acrescidos de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, nos termos e de acordo com o artigo 405 do CC; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, devendo haver correção monetária desde a data da prolação desta Sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Irresignada, a instituição financeira persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 27369458), defende: i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de colheita do depoimento pessoal do autor; ii) a regularidade da cobrança das tarifas; iii) inexistência de dano material; iv) impropriedade do reconhecimento de danos morais; e v) excesso do quantum arbitrado. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 27369462, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. I – Da preliminar de cerceamento de defesa Cumpre-me, inicialmente, enfrentar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento. De acordo com o princípio constitucional da ampla defesa, estampado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser conferida às partes a oportunidade de reforçar sua tese através de todas as formas permitidas em direito. Sobre a temática, já se pronunciou esta Corte de Justiça: TJRN - Apelação Cível nº 2018.000165-0, 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/10/2019; TJRN - Apelação Cível nº 2014.007540-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 03.08.2017. Ao seu turno, dispõe o art. 370, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a ré/apelante suplicou pela realização da audiência de instrução e julgamento pra “colheita do depoimento pessoal da parte recorrida e esclarecimento acerca de eventual contratação”. Ocorre que a negativa da contratação é a tese fundamental dos pedidos autorais, cuja desconstituição exige prova documental, tendo a promovida negligenciado do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, eis que, consoante destacado na origem: “a realização da prova pericial restou prejudicada, tendo em vista que devidamente intimada para depositar o valor dos honorários periciais, a parte requerida quedou-se inerte”. Não há, portanto, macula a direito de defesa na hipótese. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA SALINA SOLEDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRENTE. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO QUE DETÉM A PRERROGATIVA DE PONDERAR AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PRORROGAÇÃO DESNECESSÁRIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860568-85.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 24/01/2024) Prefacial rejeitada. II – Mérito Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do magistrado singular quando da declaração de procedência dos pleitos da inaugural. De início, tenho que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, fazendo subsumir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do referido Código. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor independe da investigação da sua conduta, bastando para sua configuração apenas a existência de defeitos danosos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/90): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Pontuo que o fornecedor somente é isento de indenizar eventuais danos causados em caso de excludente de ilicitude, demonstrando que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC)[1]. In casu, após acurada revisão do caderno processual, concluo que a aspiração recursal não merece prosperar. Pois bem, conforme análise detida dos autos e como bem consta da decisão vergastada, é possível se verificar que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a adesão do autor ao débito que questiona. Ademais, consoante asseverado pelo magistrado singular: “a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois se limitou a impugnar as alegações autorais, acostando nos autos somente a comprovação de que foram enviadas notificações a autora quanto a atualização das tarifas (ID 125672048), sem demonstrar, contudo, a origem dos descontos no benefício previdenciário da demandante, não juntando tampouco o contrato respectivo”. Nesse contexto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Logo, entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que entendeu inexistir relação jurídica entre as partes. Sobre a repetição do indébito, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça subsiste a necessidade da efetiva comprovação da má-fé pelo fornecedor de serviços. Com essas considerações, pelos elementos que constam do caderno processual, é possível se concluir que a devolução do indébito no caso em análise deve ser feita em dobro. Acerca do dano moral, ressoa evidente que a dedução de valores na conta bancária onde a demandante recebe seus proventos de aposentadoria, por um produto/serviço jamais contratado, desborda daquilo que se convencionou chamar de “mero dissabor do cotidiano”. Patente, pois, os transtornos experimentados pela autora, sobretudo pelo relevante desassossego em ver-se cobrada por um serviço/produto que nunca contratou e pela redução indevida da sua renda mensal, subtraindo-lhe parte da capacidade financeira. No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. A par disso, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se por adequada a fixação do valor da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 14 [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801252-23.2024.8.20.5113. AUTOR: LUIZ PAULINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Considerando, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer do feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao autor (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAULINO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

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