Execução Fiscal 0803746-75.2022.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0803746-75.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Apelada: MILTON CESAR RUFINO Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE apelou (Id 24793227) da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Id 24793226) que extinguiu sem resolução meritória a execução fiscal promovida em face de MILTON CESAR RUFINO, diante da insignificância do crédito vindicado. O recorrente sustentou não ser admitido encerramento do litígio de ofício porquanto, contrariando o que aduz a Súmula n.º 452 do STJ e a Súmula n.º 05 do TJRN, pelo que persegue a reforma do decidido e continuidade do feito executório. Sem contrarrazões porque não triangularizada a ação. Ausente de intervenção ministerial. É o relatório. Decido monocraticamente com supedâneo no art. 932, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Pois bem. Verifico que a compreensão do julgador originário contraria frontalmente o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça que destaco: Súmula nº 05 É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado. Em que pese o juízo a quo tenha aplicado Decreto regulamentador de demandas desta natureza, esta Corte tem expressado reiteradamente que não compete à Justiça, de ofício, extinguir o feito sem resolução meritória com fundamento no baixo valor do crédito exequendo. Destaco precedentes recentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - (APELAÇÃO CÍVEL, 0100393-27.2013.8.20.0136, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 23/12/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.: MUNICÍPIO DE NATAL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXECUÇÃO DECORRENTE DE MULTA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISPENSANDO O MUNICÍPIO DE NATAL DE INGRESSAR COM DETERMINADAS EXECUÇÕES FISCAIS EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR ENVOLVIDO NA AÇÃO. LEI N. 152/2015. NÃO APLICAÇÃO DA LEI QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE APLICAÇÃO DE MULTA. HIPÓTESE DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Como decido pelo TJRN em inúmeros casos, a faculdade de não ajuizar, de desistir ou de requerer a suspensão das execuções fiscais é da Fazenda Pública (credor), não podendo o Poder Judiciário realizar, de ofício, a extinção das execuções por considerar que o valor cobrado é pequeno ou ínfimo. Ademais, em nome do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a parte pode ingressar em juízo pleiteando o valor que pretende obter, não cabendo ao Magistrado aferir ou valorar se o montante cobrado é de pequena monta. - No caso, existe lei no Município de Natal – Lei Complementar n. 152/2015 – que dispensa, em algumas situações, o ente público de ingressar com execuções fiscais em virtude do baixo valor executado. Todavia, a referida lei dispensa o ajuizamento quando se está debatendo tributos, não multas – ver nesse sentido: art. 3º, § 1º, “c”, da Lei Complementar n. 152/2015. - Logo, como registrado na sentença, figurando a multa não tributária (administrativa) como exceção à regra do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 152/15 (“c”), não há como ser o município embargado compelido a desistir da Execução Fiscal nº 0857343-62.2016.8.20.5001. E também não pode haver a extinção da execução, de ofício pelo magistrado, por considerar pequeno o valor executado. - Assim, apesar de a quantia executada possa ser considerada pequena (R$ 723,15), fato é que o Poder Público é pautado pelo Princípio de Legalidade. E se a lei não dispensa a atuação do Município de Natal na execução das multas, o ente público é obrigado a agir. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850398-25.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/04/2021, PUBLICADO em 23/04/2021) Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno do feito para regular processamento, com supedâneo no artigo 932, V, “a”, CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803746-75.2022.8.20.5129 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Intime-se. Tom o trânsito, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Reatora

14/06/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/01/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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