Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823675-42.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2021

Valor da Causa

R$ 14.239,68

Órgão julgador

5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Central de Ajuda

MANOEL ROSADO FERREIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIO GUEDES PITA

OAB/RN 7826·CPF·Representa: Autor

FAUSTO DE ARAUJO NETO

OAB/RN 7829·CPF·Representa: Autor

RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE

OAB/RN 13294·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO LIMA GUERREIRO

OAB/RN 13422·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MANOEL ROSADO FERREIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA SA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

OLE CONSIGNADO/SA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A (GRUPO BRADESCO)

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

SALINAS AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GLAUCIO GUEDES PITA

OAB/RN 7826·CPF·Representa: Autor

FAUSTO DE ARAUJO NETO

OAB/RN 7829·CPF·Representa: Autor

RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE

OAB/RN 13294·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO LIMA GUERREIRO

OAB/RN 13422·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN 768·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA FERRAZ CASTIM

OAB/RN 6814·CPF·Representa: Réu

BRUNO SOUTO SILVA PINTO

OAB/GO 24291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:44

Expedição de Alvará.

17/06/2025, 13:33

Juntada de certidão

17/06/2025, 09:19

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:48

Juntada de certidão

16/06/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:31

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:25

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:24

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:26

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 13:44

Expedição de Alvará.

17/06/2025, 13:33

Juntada de certidão

17/06/2025, 09:19

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:48

Juntada de certidão

16/06/2025, 08:11

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 16:00

Despacho

•08/05/2025, 10:26

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:31

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:25

Juntada de certidão

16/05/2025, 08:24

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 08:08

Juntada de certidão

07/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO SILVA PINTO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:20

Expedição de Alvará.

04/02/2025, 11:44

Juntada de certidão

04/02/2025, 07:58

Juntada de certidão

04/02/2025, 07:21

Juntada de certidão

03/02/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:23

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:53

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:52

Juntada de certidão

30/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de MANOEL ROSADO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:45

Decorrido prazo de MANOEL ROSADO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO SILVA PINTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO SILVA PINTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:50

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:20

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:20

Juntada de certidão

12/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:04

Processo Reativado

01/11/2024, 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2024, 07:52

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 11:07

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:04

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:06

Juntada de petição

01/10/2024, 08:20

Recebidos os autos

01/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823675-42.2017.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 22-08-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/08/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 31 de julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823675-42.2017.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09/07 a 15/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2023, 22:11

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:09

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:00

Juntada de certidão

25/01/2023, 15:00

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:57

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:51

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:37

Decorrido prazo de Flávio Lima Guerreiro em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de Flávio Lima Guerreiro em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:09

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Decorrido prazo de RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Decorrido prazo de RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:37

Juntada de Petição de recurso inominado

04/08/2022, 12:51

Juntada de custas

03/08/2022, 08:13

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

27/07/2022, 11:27

Juntada de custas

26/07/2022, 14:16

Juntada de custas

25/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2022, 13:23

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

14/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de FAUSTO DE ARAUJO NETO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de RENANN DE CARVALHO HOLANDA LEITE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:07

Decorrido prazo de Flávio Lima Guerreiro em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:07

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:42

Juntada de certidão

24/05/2022, 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado

13/05/2022, 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2022, 13:24

Juntada de custas

09/05/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:10

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2022, 08:47

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 08:39

Juntada de certidão

24/08/2021, 08:37

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

17/06/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição incidental

02/03/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:51

Decorrido prazo de Salinas Automóveis Ltda. em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2020, 23:22

Juntada de Petição de diligência

11/11/2020, 23:22

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 16:22

Conclusos para despacho

14/07/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição incidental

18/05/2020, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2020, 20:42

Juntada de Petição de diligência

07/05/2020, 20:42

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 11:15

Juntada de certidão

07/05/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 11:48

Conclusos para despacho

05/02/2020, 12:10

Juntada de certidão

23/10/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição incidental

08/10/2019, 23:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 08:37

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:40

Juntada de Petição de petição incidental

03/10/2018, 02:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 07:41

Juntada de certidão

10/09/2018, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 17:21

Juntada de Petição de documento de identificação

14/06/2018, 12:45

Juntada de Petição de documento de identificação

14/06/2018, 12:43

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 12:43

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 12:42

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 12:41

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 12:41

Conclusos para julgamento

23/05/2018, 10:43

Juntada de certidão

23/05/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 19:54

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2018, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 19:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 17:50

Juntada de Petição de documento de identificação

10/05/2018, 18:07

Juntada de Petição de contestação

10/05/2018, 18:05

Juntada de Petição de contestação

10/05/2018, 18:04

Juntada de Petição de documento de identificação

10/05/2018, 18:01

Juntada de Petição de contestação

10/05/2018, 18:01

Juntada de Petição de contestação

10/05/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 13:00

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2018, 12:55

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2018, 12:55

Juntada de certidão

10/05/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 11:37

Conclusos para despacho

03/05/2018, 08:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2018, 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2018, 12:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2018, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 12:45

Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2018, 10:58

Conclusos para decisão

22/12/2017, 10:00

Distribuído por sorteio

22/12/2017, 10:00

Despacho

•31/01/2025, 12:23

Despacho

•12/12/2024, 12:50

Decisão

•31/10/2024, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 15:58

Acórdão

•27/08/2024, 00:12

Sentença

•11/07/2022, 13:23

Sentença

•29/04/2022, 08:47

Despacho

•25/08/2020, 16:22

Despacho

•14/02/2020, 11:48

Despacho

•24/09/2019, 08:37

Despacho

•09/08/2018, 17:21

Despacho

•04/05/2018, 11:37

Decisão

•08/02/2018, 10:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/06/2025, 16:00

Despacho

•08/05/2025, 10:26

Despacho

•31/01/2025, 12:23

Despacho

•12/12/2024, 12:50

Decisão

•31/10/2024, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2024, 15:58

Acórdão

•27/08/2024, 00:12

Sentença

•11/07/2022, 13:23

Sentença

•29/04/2022, 08:47

Despacho

•25/08/2020, 16:22

Despacho

•14/02/2020, 11:48

Despacho

•24/09/2019, 08:37

Despacho

•09/08/2018, 17:21

Despacho

•04/05/2018, 11:37

Decisão

•08/02/2018, 10:58

Documento de Comprovação

•22/12/2017, 10:00