Execução Fiscal 0800217-83.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0800217-83.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800217-83.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo KLICIA ROXANA ALVES FERNANDES Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 E 925 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal. 2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.008168-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003). 4. Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso para determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença proferida (Id 24235907) pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0800217-83.2023.8.20.5106), ajuizada em desfavor de KLICIA ROXANA ALVES FERNANDES, extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 2. Em suas razões recursais (Id. 24235909), o Município de Mossoró destacou defendeu a possibilidade de suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, mas não a extinção sem prova do adimplemento de todas as parcelas. 3. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação a fim de reformar a sentença no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. 4. Ausentes a intimação da parte apelada e as respectivas contrarrazões em virtude de não ter sido perfectibilizada a citação do devedor. 5. Com vistas dos autos, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça em substituição à Décima Primeira Procuradora de justiça, deixou de opinar no feito (Id. 24670945). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Insurge-se o apelante contra a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sob a justificativa de que houve a satisfação da obrigação pelo devedor, estritamente com base no decurso do período de parcelamento do crédito tributário e sem oportunizar a manifestação do ente público acerca do adimplemento do débito. 9. Desse modo, o cerne meritório consiste na análise acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal tão somente em virtude do decurso do prazo do parcelamento tributário. 10. No que se refere à alegação de que o mero parcelamento do crédito tributário não tem o condão de extinguir a execução fiscal, assiste razão ao apelante. 11. No caso concreto, o apelante/exequente informou o parcelamento administrativo do débito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa objeto do presente feito. 12. Ocorre que, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que o executado/apelado não efetuou o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário. 13. Frise-se que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, conforme dispõe o art. 156, I, do referido diploma legal, o pagamento é modalidade de extinção da exação fiscal. 14. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica a suspensão do processo e não se confunde com a transação extintiva do crédito. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido." (STJ, REsp 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003 - grifos acrescidos) 15. A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, hipótese que ensejará a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. 16. Assim, a extinção do feito só pode ocorrer se, findo o prazo do parcelamento, houver a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, em atenção ao que prevê o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" 17. Todavia, no caso dos autos, o magistrado cometeu error in procedendo, pois não poderia ter extinto o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento. 18. Ora, a ausência de manifestação do exequente, em qualquer fase do processo, até poderia ensejar a extinção por abandono, mas não por presunção de satisfação do crédito. 19. Nesse contexto, é de se observar que a extinção por abandono deve ser precedida da intimação pessoal da parte acerca do interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” 20. Assim, diante do não cumprimento integral do parcelamento do débito na execução fiscal, não há que se falar em extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 e art. 156, I, do CTN. 21. Em caso demasiadamente semelhante, destaco julgados desta Corte de Justiça: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal. 2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento. 3. Precedentes do TJRN (AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003). 4. Conhecimento e provimento do apelo." (TJRN, AC nº 2015.008168-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. ART. 151, VI, CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C 794, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN. - Conforme tem entendido a jurisprudência, "a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas." (TRF2, AG 200702010144410 RJ 2007.02.01.014441-0, Relator Desembargador Antonio Henrique C. da Silva, julgado em 09.03.2010; TRF2, AG 201002010063688 RJ 2010.02.01.006368-8, Relatora Juíza Convocada Sandra Chalu Barbosa, julgado em 31.08.2010). - Segundo posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. A certidão de dívida ativa se conserva, a fim de sustentar a execução, até que se extinga a dívida com o adimplemento total da obrigação. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, continua a execução fiscal pelo saldo remanescente - REsp 514.351/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003." (TJRN, AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) 22. Frise-se, ainda, que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, não sendo possível decidir desde logo o mérito, razão pela qual, deixando de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 ao caso concreto, há de ser determinado o retorno dos autos à origem. 23. Por todo o exposto, conheço e dou provimento do apelo, para anular a sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. 24. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 25. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLICIA ROXANA ALVES FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de ato ordinatório

Arqivado provisoriamente

Todas as movimentações(61)