Reintegração / Manutenção de Posse 0800275-36.2023.8.20.5155 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800275-36.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800275-36.2023.8.20.5155 Polo ativo MANOEL GALDINO DE MENEZES Advogado(s): THIAGO ZUCA DE SOUZA Polo passivo FRANCISCO ENDSON FURTADO Advogado(s): HERMESON PIPOLO DE ARAUJO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO QUE EXERCIA A POSSE DO BEM E FOI ESBULHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA REIVINDICATÓRIA EM POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS NA INICIAL E OITIVA DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecimento e provimento do presente apelo, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL GALDINO DE MENEZES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN (Id 24606349), que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0800275-36.2023.8.20.5155) ajuizada em desfavor de FRANCISCO ENDSON FURTANDO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC. Sem custas e honorários. 2. Em suas razões recursais (Id 24606351), o apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença, no sentido de julgar procedente o pleito da ação reivindicatória, diante da comprovação dos requisitos da reivindicatória, ou seja, ser legítimo proprietário, a posse injusta dos recorridos, bem como a descrição e identificação o imóvel. 3. Contrarrazoando (Id 24606354), o apelado refutou a argumentação do apelo interposto, e, ao final, pediu o seu desprovimento. 4. Com vista dos autos, Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, deixou de opinar por não vislumbrar interesse relevante à intervenção do Ministério Público (Id 24712270). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE 7. A parte apelante requereu o provimento do apelo para anular a sentença, no sentido de julgar procedente o pleito da ação reivindicatória, diante da comprovação dos requisitos da reivindicatória, ou seja, ser o legítimo proprietário, a posse injusta dos recorridos, bem como a descrição e identificação o imóvel. 8. A pretensão deve ser acolhida. 9. A ação reivindicatória é ação petitória por excelência, isto é, a ação real que confere legitimidade ao titular dominial para sua propositura, objetivando a retomada da coisa daquele que a possui ou detém injustamente, conforme expressa previsão do art. 1.228, caput, do Código Civil: "Art. 1.228 O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." 10. Assim sendo, a parte interessada, como titular da propriedade, pleiteia sempre a restituição da coisa sobre a qual está momentaneamente impossibilitado de exercer os direitos básicos sobre o bem, sendo a reivindicatória um instrumento jurídico à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 11. O autor/apelante afirmou nos autos que detinha a propriedade e posse do imóvel desde janeiro de 1991 e que o apelado teria praticado esbulho. 12. Observo que os elementos de convicção do decisum vergastado não foram suficientes para se averiguar a veracidade dos argumentos expostos tanto na inicial quanto na contestação, tampouco houve uma dilação probatória adequada, no tocante a inclusão no polo passivo da presente demanda e a devida oitiva dos senhores, JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS e MARIA ANADIR DE ANDRADE, tidos como os reais possuidores do bem ora em questão, de modo a alcançar eficazmente a verdade real, sobretudo por se tratar de ação de natureza real. 13. Ou seja, foi adotado entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas durante o cotejo probatório, devendo ser decretada a nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses. 14. Logo, inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, 3º, do CPC, que pressupõe a existência de completa instrução processual, que possibilite ao Segundo grau de jurisdição o imediato julgamento. 15. Por esses fundamentos, deve ser decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento, a fim de que seja oportunizada a instrução necessária. 16. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente apelo, acolhendo a preliminar suscitada, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau. 17. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)