Monitória 0801259-15.2024.8.20.5113 - TJRN

Monitória 0801259-15.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

10/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801259-15.2024.8.20.5113. AUTOR: I F DE M BEZERRA - ME REU: HOTELARIA SABINO PALACE EIRELI - EPP, HOTELARIA SABINO PALACE EIRELI - EPP, RESTAURANTE SERRANO DE MARTINS LTDA, RESTAURANTE SALINAS SABINO EIRELI, JOAO SABINO DE MOURA, MARIA APARECIDA NUNES SABINO DECISÃO I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação Monitória promovida por I F DE M BEZERRA - ME, em face de HOTELARIA SABINO PALACE EIRELI - EPP, HOTELARIA SABINO PALACE EIRELI - EPP, RESTAURANTE SERRANO DE MARTINS LTDA, RESTAURANTE SALINAS SABINO EIRELI, JOAO SABINO DE MOURA, MARIA APARECIDA NUNES SABINO, todos devidamente qualificados nos autos. Para consubstanciar a dívida objeto de pretensão em consecução, juntou ao ID 123557234, Termo de Confissão de Dívida firmando pelo demandante e as empresas HOTEL COSTA ATLÂNTICO E HOTEL SERRANO MARTINS (HOTELARIA SERRADO EIRELLE). Afirmou que as empresas demandadas figuram como grupo econômico, e que prestava serviços contábeis para todo o grupo de empresas, pugnando na petição inicial pela desconsideração da personalidade jurídica. Após a citação, as empresas demandandas juntaram contestação com reconvenção ao ID 126000637, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam das demandadas RESTAURANTE SERRANO DE MARTINS LTDA, RESTAURANTE SALINAS SABINO EIRELI, e no mérito, afirma que não houve a comprovação dos requistos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (interesse integrado, comunhão de bens e atuação conjunta). Em reconvenção, afirma que após terem pactuado Termo de Confissão de Dívidas, após averiguação das contas das empresas, com parecer técnico contábil, "constatou-se em abril de 2024 que as empresas no qual o autor prestou serviço “enfrenta uma situação delicada em sua contabilidade, caracterizada por uma série de débitos acumulados, divergências de escrituração, além da falta de envio de obrigações acessórias. Além disso, a inscrição da empresa foi declarada como inapta em 12/08/2022 devido à falta de envio da escrituração fiscal digital, o que resultou em graves prejuízos, incluindo o impedimento de operacionalizar regularmente suas atividades.", e que o que restou apurado causou prejuízo de ordem material, requerendo em sede de reconvenção, que "ressarcimento dos valores cobrados e pagos pela requerida a título de multas aplicadas pelo fisco, mais juros aplicados, tudo a ser apurado em perícia técnica". Juntou documentos. Ao ID 126759156, a contestação foi recebida como embargos injuncionais, e determinada a intimação da parte demandante para se manifestar dos embargos e reconvenção. A parte demandante apresentou réplica a defesa das empresas demandadas ao ID 129412354, defendendo que RESTAURANTE SERRANO e RESTAURANTE SALINAS são coligadas com as demais demandadas, e que as empresas demandadas fazem abuso e confusão patrimonial que já foi reconhecido na esfera trabalhista, e quando ao mérito da reconvenção, aduz que os débitos alegados foram provocados pelas empresas demandadas, sendo então de responsabilidade das empresas. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Suficiente relato. Decido. Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. II - FUNDAMENTAÇÃO: A) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: De início, quanto à legitimidade ad causam suscitada pelas demandadas, esta magistrada não aceita a tese como preliminar, analisando a questão como mérito com base na Teoria da Asserção, aferindo a legitimidade à luz do que consta da inicial. Em uma breve exposição acerca da Teoria da Asserção, podemos dizer que, segundo esta teoria, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Desse modo, o juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes ou não. Caso, seja no curso da demanda, que se demonstre que as alegações da parte não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido em face das partes supostamente ilegitimas, e não extinta a ação por ilegitimidade da parte. Vejamos o que diz o ilustre doutrinador Marinoni: “Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita á luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito.” Assim, conforme ensina Marinoni, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações da petição inicial, sem tomar em conta as provas produzidas no processo, e assim, havendo manifesta ilegitimidade para causa, dentre outras condições da ação, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, no caso dos autos, não foi possível analisar a manifesta ilegitimidade da análise da inicial, e assim, tendo este órgão jurisdicional analisado as provas produzidas no processo para convence-se da ilegitimidade da parte, há resolução de mérito. Assim, a consequência prática da adoção da teoria da asserção é de que a inexistência de uma das condições da ação vai resultar em uma sentença de improcedência. B) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Passo a analisar as questões de fato e de direito da lide. O objeto desta lide cinge-se acerca da controvérsia levantada na reconvenção apresentada pelas demandadas, quanto ao pedido de ressarcimento em desfavor da parte demadante em relação a possíveis danos causados em razão de alegados atos imperícia e negligência no exercício da prestação dos serviços contábeis contratados, e que ensejaram na pactuação do Termo de Confissão de Dívida objeto da presente monitória. Assim sendo, observo ser necessário, para o deslinde do presente feito, comprovar: a regularidade na execução do contrato de prestação de serviços contábeis referentes ao contrato que ensejou a pactuação do Termo de Confissão de Dívida de ID 123557234. Ademais, sabendo que a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal, O fundamento do pedido se dá com base no Código Civil, que estabelece, para o referido incidente, a necessidade da demonstração “objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial” (STJ – Resp n° 1.729.554, Quinta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 08/05/2018), deverá a parte demandante comprovar que a personalidade jurídica dos devedores que assinaram a confissão de dívida (ID 123557234) foi utilizada para fugir de suas finalidades ou lesar terceiros, operando com desvio de finalidade e confusão patrimonial. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Na hipótese dos autos, ausente a relação de consumo, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da parte, o qual colaciono abaixo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - DISPOSITIVO: Por essas razões, declarando saneado o processo, e fixo os pontos controvertidos supra (item B), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 13 de setembro de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: I F DE M BEZERRA - ME REQUERIDO: HOTELARIA SABINO PALACE EIRELI - EPP e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801259-15.2024.8.20.5113 Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas. Instrui a inicial prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo havido o recolhimento das custas. É o breve relato. Fundamento e decido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ante o exposto, e considerando os elementos de prova que instruem a inicial (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) réu(s) (devedor principal e devedor solidário/avalista, se for o caso) o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Frise-se, no ponto, que, nos termos do art. 899 do Código Civil, o avalista é equiparado, em direitos e obrigações, ao avalizado, assim, respondendo perante o credor e todos aqueles que integram a cadeia cambial de forma solidária. Conste do mandado (endereço constante na inicial) que, nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701 do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também, do mandado, que, independentemente de prévia segurança do Juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, informando se tem interesse em fazer acordo (art. 702, CPC). Advirta-se, ainda, à parte requerida que, não havendo o cumprimento da obrigação nem sendo opostos embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Cumprimento de Sentença (art. 701, § 2º, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 13/02/2026 23:59.

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