Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846683-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846683-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846683-72.2017.8.20.5001 Polo ativo ANA MARIA DE PAIVA MACHADO Advogado(s): PAULO IGOR ROCHA DE CARVALHO, LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO, MARILIA MESQUITA DE GOIS, TAISA AMELIA MAIA LOPES, FELIPE GOMES SANT ANNA, LUCIA MARIA DE SOUZA SENA, LIVIA PATRICIA NEVES LIMA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO FUNDAMENTO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Ana Maria de Paiva Machado em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0846683-72.2017.8.20.5001, promovida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por litispendência. A parte autora opôs embargos de declaração que foram rejeitados (ID Num. 24906704). Em suas razões recursais inseridas no ID Num. 24906713, a apelante afirmou, em resumo, que foi feita uma interpretação errada da instrução processual, pois não há duplicidade de cumprimento de sentença, devendo prosseguir “vez que é a única forma da apelante receber o que lhe é devido”. Requereu, assim, o provimento do recurso com a anulação da sentença determinando a continuidade da ação de execução de sentença “pelo fato de ser o único cumprimento de sentença, relativo ao processo nº 0001233-71.1998.8.20.0001 em nome da apelante”. O Ente apelado apresentou contrarrazões no ID Num. 24906716 nas quais pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, a apelante insurge-se contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução individual de sentença. Compulsando os autos, infere-se que a apelante ajuizou a ação na origem pretendendo executar sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001233-71.1998.8.20.0001. Observa-se que o Juízo a quo determinou a suspensão da demanda e a intimação do Sindicato dos Policiais Civis do RN - SINPOL para habilitar-se nos autos, na qualidade de substituto processual, ou “declarar eventual litispendência, em face de prévio ajuizamento de cumprimento de sentença, ou declarar que não irá executar a sentença alcançada, ou excluir o credor da ação coletiva, se ajuizar cumprimento, em favor dos substituídos” (ID Num. 24906689). Adiante, em Petição inserida no ID Num. 24906694, o SINPOL/RN infirmou que não possui Ação de Cumprimento de Sentença relativo à Ação Coletiva nº 0001233-71.1998.8.20.0001 em favor da ora apelante, afirmando, ainda, que a autora não é filiada ao sindicato. Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a sentença recorrida extinguindo a execução individual sob o fundamento de desistência do título judicial, conclusão que, ao meu sentir, deve ser reformada. Com efeito, a sentença de extinção foi baseada em premissa inexistente, considerando que em momento algum a Exequente, ora Apelante, requereu a desistência do título judicial, tendo apenas expressado sua opção pela execução individual. Desse modo, vislumbra-se que a situação posta nos autos não pode ser confundida com a hipótese de desistência do título judicial, conforme equivocadamente entendeu o magistrado a quo. Nesse passo, deve ser desconstituída a sentença hostilizada, eis que proferida em virtude de premissa equivocada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)