Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: ANDRE DA CUNHA LOBATO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 621/2008 E DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE EQUIPARAÇÃO POR EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DOS PROFESSORES DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO. PARTE AUTORA QUE EXERCE FUNÇÃO DE PROFESSOR DE MÚSICA QUE EXIGE NÍVEL MÉDIO COMPLETO. PREVISÃO EM EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SÚMULA 685 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800385-22.2023.8.20.5127 Polo ativo ANDRE DA CUNHA LOBATO Advogado(s): ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800385-22.2023.8.20.5127