Execução Fiscal 0815377-70.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0815377-70.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/06/2024.

06/12/2024, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

06/12/2024, 19:22

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 05/08/2024

12/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 16:23

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SICLA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0815377-70.2018.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face de SICLA ENGENHARIA LTDA. É o relatório. A sentença, já transitada em julgado, proferida no conexo processo de embargos à execução nº 0801640-29.2020.8.20.5124, declarou a nulidade das exigências fiscais relativas ao ISSQN e às multas indicadas nas CDAs que embasam esta execução fiscal. Logo, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (exigibilidade do título executivo). Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que já foram fixados no mencionado processo de embargos. Levantem-se as constrições patrimoniais existentes nos autos, devendo ser considerado para fins de devolução da quantia retida os dados bancários apresentados na petição de 123154499 - Pág. 1, protocolada nos embargos (0801640-29.2020.8.20.5124). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SICLA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0815377-70.2018.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face de SICLA ENGENHARIA LTDA. É o relatório. A sentença, já transitada em julgado, proferida no conexo processo de embargos à execução nº 0801640-29.2020.8.20.5124, declarou a nulidade das exigências fiscais relativas ao ISSQN e às multas indicadas nas CDAs que embasam esta execução fiscal. Logo, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (exigibilidade do título executivo). Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que já foram fixados no mencionado processo de embargos. Levantem-se as constrições patrimoniais existentes nos autos, devendo ser considerado para fins de devolução da quantia retida os dados bancários apresentados na petição de 123154499 - Pág. 1, protocolada nos embargos (0801640-29.2020.8.20.5124). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:38

Juntada de alvará recebido

14/06/2024, 14:37

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/06/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 14:20

Documento de Comprovação

•13/10/2021, 14:35

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(53)