Arrolamento Comum 0842975-09.2020.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0842975-09.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842975-09.2020.8.20.5001. REQUERENTES: PABLO SEBASTIAN CANUTO CELANI e outros INVENTARIANTE: PABLO SEBASTIAN CANUTO CELANI INVENTARIADO: MASSIMO CELANI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HERDEIRO CIVILMENTE INCAPAZ. PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM, promovida em razão do falecimento de MASSIMO CELANI, no ano de 2019, conforme certidão de óbito de ID.59558927. O de cujus, ao tempo do óbito, era casado com DIENÊ BARROS COSTA (certidão de casamento em ID. 59558925) e deixou 07 (sete) filhos, MARIA CRISTINA CELANI CHACON; ANA VIVIANA GALVÃO CELANI; SANY GALVÃO CELANI; MÁSSIMO CELANI JÚNIOR, ausente, representado por seu filho, GIANNI DE SOUZA CELANI (interditado - 80778920); ILIANA KARINA DE MORAIS CELANI; PABLO SEBASTIAN CANUTO CELANI e HÉLIO GALVÃO CELANI, este último falecido no ano de 1985, sendo solteiro e sem deixar filhos (conforme certidão de óbito de ID. 66038761 – pág. 2) Alegam que o acervo hereditário é composto de 01 (um) bem imóvel (certidão de ônus em ID. 59559698) e valores em conta judicial (ID. 120174690). Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 125675518, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do plano de partilha, em razão de não ter vislumbrado lesão ao direito do sucessor civilmente incapaz. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de Arrolamento Comum, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 59558927), prova idônea de propriedade (ID. 59559698), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome do falecido, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 127768479), Estadual (ID. 127767075) e Municipal (ID. 127767077), certidão negativa de débito específica do imóvel arrolado (ID. 127767076) e instrumento de partilha amigável (ID. 125675518), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes destes autos (ID. 125675518), relativa aos bens deixados por falecimento de MASSIMO CELANI, regularmente individuados, visto restarem acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do imposto de transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, devendo-se fazer constar nos autos seu respectivo comprovante de pagamento. Anexado o comprovante de quitação susodito, intime-se a Fazenda Pública Estadual. Comprovado o efetivo recolhimento do tributo devido, bem como das custas judiciais remanescentes, porventura existentes e transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) documento(s) necessário(s). Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 8 de agosto de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de BRUNO DANTAS FONSECA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)