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MonitóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.380,08

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:12

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 17/03/2025

07/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0803123-27.2024.8.20.5101 Partes: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN x MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, ambos qualificados nestes autos. No decorrer do trâmite processual, os litigantes celebraram acordo extrajudicial prevendo o parcelamento do valor devido, nos termos do instrumento juntado ao ID 135829111. A demandada juntou comprovantes do pagamento do parcelamento acordado, a partir de outubro de 2024, bem como dos honorários advocatícios, no ID 140726986. Por sua vez, a demandante requereu, novamente, a homologação do acordo realizado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não há óbice legal para a homologação do acordo (ID 135829111), inexistindo indícios de violação às normas de ordem pública, e ainda estando os litigantes devidamente representados por seus advogados. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data registrada no sistema JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:08

Homologada a Transação

27/01/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:28

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:12

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 17/03/2025

07/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - MONITÓRIA - 0803123-27.2024.8.20.5101 Partes: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN x MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, ambos qualificados nestes autos. No decorrer do trâmite processual, os litigantes celebraram acordo extrajudicial prevendo o parcelamento do valor devido, nos termos do instrumento juntado ao ID 135829111. A demandada juntou comprovantes do pagamento do parcelamento acordado, a partir de outubro de 2024, bem como dos honorários advocatícios, no ID 140726986. Por sua vez, a demandante requereu, novamente, a homologação do acordo realizado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não há óbice legal para a homologação do acordo (ID 135829111), inexistindo indícios de violação às normas de ordem pública, e ainda estando os litigantes devidamente representados por seus advogados. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data registrada no sistema JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:08

Homologada a Transação

27/01/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:03

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:41

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de contestação

17/07/2024, 10:33

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 03:11

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 10:30

Juntada de diligência

03/07/2024, 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2024, 13:08

Juntada de mandado

03/07/2024, 12:56

Juntada de diligência

03/07/2024, 12:54

Juntada de mandado

03/07/2024, 12:51

Juntada de mandado

03/07/2024, 12:28

Juntada de diligência

03/07/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803123-27.2024.8.20.5101. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Trata-se de Ação Monitória proposta pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI, todos devidamente identificados. Alegou a parte autora, na inicial, que prestou serviços, a título de fornecimento de abastecimento de água e/ou esgoto, no período entre 01/2020 a 01/2024, sendo credora de tarifas em atraso no importe da quantia de R$ 100.380,08 (cem mil, trezentos e oitenta reais e oito centavos). O Código de Processo Civil, ao tratar acerca da ação monitória, assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] Logo, conclui-se que na ação monitória mostra-se suficiente a apresentação da prova escrita para que o autor demonstre a idoneidade do alegado direito de crédito. In casu, a parte autora acostou aos autos todos os documentos necessários ao ajuizamento do feito. Desta feita, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação aos referidos documentos, no valor histórico de R$ 100.380,08 (cem mil, trezentos e oitenta reais e oito centavos), mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, artigo 1º, §2º, Lei nº 6.899/81, e juros de mora a partir da citação, ficando os demandados cientes de que, cumprindo o mandado, serão isentos de custas. Fica o requerido advertido de que poderá oferecer embargos ao mandado monitório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e de que, se os embargos não forem opostos e não havendo o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:18

Outras Decisões

24/06/2024, 09:24

Conclusos para despacho

23/06/2024, 10:37

Juntada de certidão

23/06/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 17:18

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803123-27.2024.8.20.5101. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 08:57

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 15:03

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:12

Sentença

•27/01/2025, 11:08

Despacho

•13/11/2024, 09:03

Decisão

•24/06/2024, 09:24

Despacho

•13/06/2024, 08:57