Procedimento Comum Cível 0800864-48.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800864-48.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800864-48.2024.8.20.5137. Requerente: GERARDO FELICIO PINTO Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO A parte autora propôs ação afirmando, em suma, que celebrou empréstimo bancário com a parte ré através de cartão de crédito consignado, porém almejava o consignado comum. Alega que não houve transparência das informações do negócio jurídico firmado e requer: a) a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RCC); b) cessação dos descontos; c) repetição de indébito; d) indenização por danos morais; e) por fim, na hipótese da parte ré apresentar contrato com falsificação grosseira por fraude na assinatura, por constar localidade diversa do domicílio da parte autora ou por qualquer outro ponto em que se note clara alteração, a produção de prova pericial. Da análise dos pedidos da exordial, observa-se a incompatibilidade entre eles. Inicialmente a parte autora afirma que contratou com a parte ré empréstimo, impugnando apenas a modalidade do negócio. Ato contínuo, na hipótese da parte ré apresentar o instrumento contratual, requer perícia, inclusive pela possibilidade de fraude quanto a assinatura. Logo, a incompatibilidade reside no fato de que, se a parte autora celebrou o contrato, não pode alegar a fraude na sua assinatura, já que anuiu com o negócio. Neste passo, a processualística civil leciona que a narrativa da exordial deve conduzir a conclusão do pedido e eventual incoerência lógica pode gerar o indeferimento, pois a petição inicial não poderá conter pedidos incompatíveis entre si. É certo que tais pedidos podem até ser cumulados, desde que de forma subsidiária. “Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a existência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a inépcia da petição inicial” (STJ, AgInt AREsp 2.636.029/SP, DJe de 13/11/2024). Dito isto, na demanda não está claro se a parte autora formula pedidos cumulativos, subsidiários ou alternativos. Com fulcro nos artigos 321 e 330, inciso I, §1º, inciso III, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) INFORMAR se formula dois pedidos, quais sejam, (1) pedido de nulidade de negócio jurídico por falta de transparência e violação as regras do consumidor quanto a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado; e (2) nulidade ou inexistência do negócio jurídico em razão de fraude; b) INFORMAR se os pedidos são cumulativos, subsidiários ou alternativos. Advirta-se que a ausência de emenda gera o indeferimento da petição inicial sem a necessidade de nova intimação. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800864-48.2024.8.20.5137. Requerente: GERARDO FELICIO PINTO Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO A parte autora, GERARDO FELICIO PINTO, relata que foi surpreendida ao descobrir que a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, está procedendo desconto referente a RMC. No entanto, queria contratar empréstimo na modalidade comum. Com isso, pede concessão de tutela de urgência para abstenção dos descontos. Requer, ainda, gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Este é o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil foi obedecido, não há razão para o indeferimento, especialmente em razão dos documentos colacionados, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. É cabível a concessão de tutela de urgência, em sintonia com o artigo 300 e §2º do CPC, que traz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é imprescindível o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) pressupostos: 1) requerimento da parte; 2) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 3) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); e 4) ausência de irreversibilidade da medida. De plano, verifica-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito, eis que a parte autora alega desconhecer a existência do negócio jurídico que deu origem aos descontos efetivados contra si. Entretanto, não constam nos autos provas coligidas que assegurem o referido engano no negócio jurídico entabulado entre as partes. Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não bastando a alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada, sem a devida comprovação. Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de instituição financeira que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato acima referido; (ii) documentos que demonstrem as efetivações dos descontos alegados, realizados em decorrência do mesmo contrato; (iii) planilha contendo todos os descontos havidos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 5. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERARDO FELICIO PINTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO FELICIO PINTO em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1414

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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