Reintegração / Manutenção de Posse 0801214-85.2018.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801214-85.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANA ROSA MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO e outros (2) Requerido: ORLANDO BENTO DA SILVA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801214-85.2018.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Dos honorários periciais: Por decisão de id 123592133, fora determinada por este Juízo a realização de prova pericial, arbitrando os honorários no valor de R$ 592,30, cabendo o custeio 50% à parte autora e 50% aos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA, sendo esta última beneficiária da gratuidade judicial, o que implica custeio de sua parcela pelo TJRN. A parte autora comprovou o depósito judicial do valor de R$ 296,15 (id 125095135). No requerimento acostado no id 130453395, o perito informa que aceita o encargo, entretanto solicita majoração para o valor de R$ 2.038,64 em virtude da complexidade da perícia solicitada. Tem-se que o valor pretendido é superior ao teto fixado pelo art. 13, § 2º, da Resolução nº 39 - TJ de 25/10/2023, qual seja, 04 (quatro) vezes o valor da perícia indicado na tabela, razão pela qual indefiro o pleito de majoração. Dispõe a Resolução nº 39 - TJRN de 25/10/2023, in verbis: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. No caso concreto, o trabalho do perito consiste em verificação in loco dos lotes 285 e 286, respondendo ainda a seguinte quesitação: "(1º) Considerando as dimensões dos lotes 285 e 286 da quadra 12, localizados na Rua José Sergio de Mendonça s/n, Nova Esperança, Parnamirim/RN, indique o perito precisamente os limites de ocupação por cada um dos réus. (2º) A partir da documentação fornecida nos autos e do levantamento no local, qual o valor dos lotes 285 e 286 da quadra 12, localizados na Rua José Sergio de Mendonça s/n, Nova Esperança, Parnamirim/RN?(3º) Qual o valor de cada uma das porções dos terrenos e das construções realizadas individualmente por cada um dos ocupantes dos imóveis?". Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, de fato, os honorários periciais devem ser majorados conforme o art. 13, § 2º, da Resolução nº 39 - TJ de 25/10/2023, pelo que arbitro os honorários em duas vezes o valor indicado no item 2.1 da tabela constante da PORTARIA Nº 504, de 10 de maio de 2024, republicada em 16/05/2024 (que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução nº 05/2018-TJ), ou seja, na quantia de R$ 1.184,60 (um mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), atenta ao Ofício Circular – 001/2022-NP datado de 30 de agosto de 2022 (Assunto: Recusas de perícias em razão de defasagem nos valores arbitrados a título de honorários, de indeferimento de majoração, apesar da vigência de nova Tabela de Honorários) e considerando ainda que, em casos semelhantes nessa Vara, a complexidade da perícia a ser realizada se revela no quantitativo de horas dedicadas à leitura e análise das peças processuais, digitação dos dados em planilha própria e ainda na vistoria do imóvel e elaboração do laudo pericial com as respostas dos quesitos formulados. Por tudo quanto exposto, notifique-se o perito já sorteado para tomar conhecimento acerca do valor dos horários arbitrados por este Juízo, dizendo se permanece no encargo. Prazo de 05 dias, sob pena da inércia ser interpretada como desinteresse em se manter no encargo. 2 - Paralelamente, intime-se a parte autora, por seu advogado, para efetuar o complemento do depósito no valor de R$ 296,15, comprovando nos autos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se prejudicada a realização da prova pericial. Fica desde já consignado que, em caso de não comprovação do pagamento no prazo assinalado, a parte autora assumirá o ônus processual de demonstrar os fatos que alega por outros meios de prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3 - Da tramitação processual: Havendo aceite expresso pelo expert Ebron Guedes de Melo, comunique-se ao NUPEJ e ao perito nomeado para prosseguimento do feito, devendo ser cumprido o item 4 da presente decisão. Havendo renúncia do encargo ou inexistindo resposta, encaminhe-se expediente ao NUPEJ para realização de novo sorteio, ciente que o custeio será rateado entre as partes, cabendo 50% à parte autora e 50% aos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA, esta última a ser custeada pelo TJRN, enviando a quesitação do Juízo e das partes. Intimações necessárias ao expert destituído pelo NUPEJ. 4 - Designada a data para realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor e réus cientes de que deverão franquear entrada do perito e dos assistentes técnicos nos respectivos imóveis, cientes de que a recusa injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. A intimação das partes deverá ser através dos advogados/Defensoria Pública e também pessoal. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. 5 - Da manifestação sobre o laudo pericial: 5.1 - Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 5.2 - Havendo requerimentos de complementação de laudo (não mera insurgência quanto às conclusões do perito), autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ANA ROSA MARCELINA DA SILVA NASCIMENTO e outros (2) Requerido: ORLANDO BENTO DA SILVA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801214-85.2018.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do levantamento da suspensão: Constato que o presente feito, a despeito de estar tramitando regularmente, ainda é apontado como suspenso no sistema GPSJUS, havendo necessidade de lançar movimento para encerramento de suspensão, conforme orientação da SGE. Para tanto, lanço o movimento "Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (898)" e determino que a Secretaria suspenda e, logo em seguida, retire a suspensão, lançando o movimento "cumprimento de levantamento da suspensão (12066)". Cumpra-se. 2 - Da revelia da ré ANA PAULA FAUSTINO: Conforme relatório da decisão id 103845162, houve citação/intimação válida da requerida ANA PAULA FAUSTINO no id 99764574, deixando de apresentar defesa no prazo assinalado (id 103706804), pelo que decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Registro que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo alguns deles apresentado contestação, como é o caso dos autos, e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC. Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral, por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. Intimações necessárias. Publique-se. 3 - Da parte ré beneficiária da gratuidade judicial. Do custeio da prova pericial: Na decisão id 90895138, fora deferido o pedido de perícia no imóvel realizado pelo autor e pelos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA, a ser realizada pelo NUPEJ, sendo o custeio rateado, "cabendo às partes rés o pagamento de 75% (25% para cada réu) e os outros 25% ao autor". Após, na decisão id 103845162, este Juízo entendeu que se tratava de perícia paga, tornando sem efeito a determinação de envio dos autos ao NUPEJ (id 90895138). Ocorre que, analisando com mais vagar os autos, verifico que aos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA (assistidos pela Defensoria Pública) foi deferida a gratuidade judicial, conforme despacho id 41522819. Assim, a parte do pagamento da perícia que lhes cabe deverá ser pago pelo TJRN e, consequentemente, a perícia deverá ser realizada pelo NUPEJ. Outrossim, observo também equívoco quanto à porcentagem do custeio pela parte ré. Com efeito, o pedido de perícia não foi realizado pela ré ANA PAULA FAUSTINO (ora declarada revel), razão pela qual a ela não deve ser atribuída qualquer porcentagem e, portanto, caberá aos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA o custeio de 50% (que será pago pelo TJRN). Pelo exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os itens 2, 3 e 4 da decisão id 103845162 e também a decisão id 112599061, nas quais houve nomeação de perito. Comunique-se ao perito Sandro Elias de Lima Maia acerca da revogação da sua nomeação. Cumpra-se com urgência. 4 - Da perícia a ser realizada pelo NUPEJ: Determino que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe expediente ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante formulário específico, para que seja realizada perícia através da atuação de profissional cadastrado da área 2: engenharias (engenheiro civil). Fixo os honorários em R$ 592,30, em conformidade com o item 2.1 da tabela anexa à Portaria nº 504/2024-TJRN (a qual reajustou os valores de referência estabelecidos na Portaria no 387, de 4 de abril de 2022). Registro que o custeio será rateado entre as partes, cabendo 50% à parte autora e 50% aos réus ORLANDO BENTO DA SILVA e MARIA JOSENIR DE SOUZA, esta última a ser custeada pelo TJRN. Ainda de acordo com a Resolução mencionada, fica o efetivo pagamento condicionado à entrega do laudo pelo profissional ao Núcleo de Perícias, a quem cumprirá proceder à remessa a este Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com fulcro no art. 465, § 1º, I e II do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhe-se a presente decisão que possui força de ofício, enviando a quesitação do Juízo e das partes. Destaco que fora formulada a seguinte quesitação: "(1º) Considerando as dimensões dos lotes 285 e 286 da quadra 12, localizados na Rua José Sergio de Mendonça s/n, Nova Esperança, Parnamirim/RN, indique o perito precisamente os limites de ocupação por cada um dos réus. (2º) A partir da documentação fornecida nos autos e do levantamento no local, qual o valor dos lotes 285 e 286 da quadra 12, localizados na Rua José Sergio de Mendonça s/n, Nova Esperança, Parnamirim/RN? (3º) Qual o valor de cada uma das porções dos terrenos e das construções realizadas individualmente por cada um dos ocupantes dos imóveis?". 5 - Designada a data para realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor e réus cientes de que deverão franquear entrada do perito e dos assistentes técnicos nos respectivos imóveis, cientes de que a recusa injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. A intimação das partes deverá ser através dos advogados/Defensoria Pública e também pessoal. 6 - Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 7 - Não havendo requerimentos de complementação do referido laudo, autos conclusos para sentença. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

18/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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