Procedimento Comum Cível 0809225-93.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809225-93.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809225-93.2024.8.20.5124. Autora: MARIA LETICIA BARBOSA ALBANO Parte Ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MARIA LETICIA BARBOSA ALBANO ajuizou a presente demanda judicial contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, aduzindo ser beneficiária do plano de saúde da ré, estando em dia com os pagamentos das mensalidades. Alega que é portadora de neoplasia maligna de ovário, diagnosticada em verificação médica e foi submetida a ooforectomia esquerda em 01/04/2022, seguida de quimioterapia com Carboplatina e Paclitaxel. Enfrentando recidiva clínica e radiológica, foi-lhe prescrito tratamento utilizando o medicamento Bevacizumabe. Esclarece que a imunoterapia com Bevacizumabe é o tratamento mais indicado para barrar a progressão do câncer de ovário, sendo um tratamento paliativo que visa estagnar o tumor e aumentar sua sobrevida, conforme relatório médico que acosta a inicial. Reclama que a Unimed negou a autorização, sob a justificativa de que a medicação não é contemplada pelo rol da ANS, na combinação solicitada e que não existem dados de impacto prognóstico. Requer, desta forma, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja obrigada autorizar e custear o tratamento de imunoterapia com Bevacizumabe 10 mg/kg, a cada 28 dias, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. Requer ainda o deferimento da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o que importa relatar. Decido. É o que importa relatar. Decido. Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Inicialmente, consigna-se a aplicabilidade da legislação consumerista na relação contratual firmada entre a seguradora de saúde e o Demandante, consoante disposto na Súmula 608 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Destaque-se, ainda, que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações, nas quais, o consumidor e seus familiares sentem-se imensamente impotentes com o padecimento de enfermidade que exige pronto e imediato tratamento, o que é negado pela demandada, em lento e pernicioso prejuízo a parte autora. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e doenças de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado por seu médico assistente, desde que realizado em clínicas médicas e/ou hospitais. Também não há controvérsia acerca da relação contratual entre as partes Num.(123601231 - Pág. 1), bem como do quadro de saúde da autora, havendo a indicação do uso imediato e em caráter de urgência, consoante se extrai do Relatório Médico de id. Num. 123601232 - Pág. 1. Igualmente comprovada a negativa da ré, como se verifica do documento Num. 123601234 - Pág. 1, sob o fundamento de não possuir cobertura contratual e legal. Ressalte-se, ainda, que o medicamento solicitado pela parte autora serve para o tratamento contra o câncer e, por isso, tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde de forma que se encontra acobertado pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar 1. Não se ignora a decisão da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferida nos EREsp nos 1886929/SP e 1889704/SP, a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, afastando, portanto, a compreensão de que se trata de rol meramente exemplificativo, definindo as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. – Destaquei Da análise sumária dos documentos constantes nos autos, verifica-se que houve a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, pois embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, é possível a excepcionalidade da cobertura do tratamento indicado por médico assistente em situação que não haja substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, comprovada a eficácia do tratamento e recomendação de órgão técnico de renome. Quanto ao pressuposto da recomendação de órgãos técnicos de renome nacional e comprovação científica, de modo a reforçar o laudo apresentado pelo médico assistente, salutar destacar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, tornou pública a intenção de incorporar a Bevacizumabe para tratamento o tratamento de câncer de ovário no âmbito do SUS, o que, de fato, ocorreu em 07/01/2019, por meio da Portaria Conjunta n.º 01[2], da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde. Também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, que decorre da própria enfermidade que acomete a parte autora, diante do grande risco de morte, considerando ainda a ausência de êxito no uso de outras terapias, conforme laudo médico de Num. 123601232 - Pág. 1. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida, pois, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ao final da demanda, poderá o plano de saúde réu obter o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento dos medicamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a parte demandada forneça para a autora, no prazo de 5 dias, o medicamento prescrito (Bevacizumabe), na dosagem indicada de 10 mg/kg e a cada 28 dias, pelo tempo em que se fizer necessário, sob pena de multa para o caso de descumprimento, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio judicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Intime-se a parte ré por mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, em caráter de urgência, para cumprir a decisão no prazo e na forma estipulados, citando-a na mesma oportunidade, para oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(a) Oficial(a) de Justiça poderá realizar a diligência mediante a utilização de recursos tecnológicos (WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), observando-se as cautelas previstas no art. 9º da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022. Deixo de designar a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), tendo em vista o as particularidades dos autos e as dificuldades operacionais do CEJUSC, sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Indefiro o pedido de tramitação pelo “Juízo 100% digital”, uma vez que a 7ª Vara Cível não aderiu à referida modalidade. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-rn-n-577-de-5-de-maio-de-2023-481827363 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2019/poc0001_14_01_2019.html

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)