Cumprimento de sentença 0100563-67.2016.8.20.0144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100563-67.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100563-67.2016.8.20.0144 Polo ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo JACIRA INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s): DIEGO FERNANDES DE MENEZES, OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA E LAUDO TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 620/STJ. EXIGÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DEVER DE INDENIZAR NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO PODEM ESVAZIAR A FINALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que sobre o valor da indenização securitária incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de interposta por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos da Ação de Cobrança, promovida por JACIRA INACIO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar parte ré a pagar, à autora, a indenização relativa à apólice contratada pelo de cujus, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo INPC e com juros de 1%, desde a data da contratação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões, a apelante alega que a apelada não comprovou a união estável com o segurado, não sendo suficiente para tal comprovação o fato de terem 3 filhos juntos. Diz que a apelada deixou de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação do segurado, além dos laudos de exame cadavérico e o toxicológico, que são documentos previstos no contrato, a fim de que saber se o mesmo conduzia a moto sem habilitação e sob efeito de álcool, pois tais circunstâncias, uma vez comprovadas, agravam o risco e excluem o dever de indenizar. Defende que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedentes os pedidos autorais, e, na hipótese de entendimento diverso, que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau reabrindo a fase de instrução, a fim de que seja expedido ofício ao DETRAN e à Delegacia de Polícia para que tais órgãos informem se o segurado possuía CNH vigente na data do sinistro, bem como seja apresentado o laudo de exame cadavérico e o laudo de exame de dosagem alcóolica. E, sucessivamente, requer seja dado provimento parcial ao recurso, a fim de que seja alterado o marco inicial de incidência dos juros de mora, passando a incidir a partir da data da citação da seguradora. A apelada apresentou Contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a inexistência de interesse público primário no caso vertente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão dos autos cinge-se em saber se é devida a indenização referente ao Seguro de Vida pactuado por morte do companheiro da apelada. É imperioso, de logo, frisar-se, que estamos diante de uma relação de consumo amparada na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão disso, a relação jurídica ora discutida deve ser analisada sob o enfoque do CDC. O artigo 793 do Código Civil preceitua que "é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato". Portanto, a companheira da vítima do segurado, comprovada essa condição, possui legitimidade ativa para receber a indenização do seguro de vida. No caso em análise, embora não conste nos autos comprovação de que a união estável entre JACIRA INACIO DE OLIVEIRA e o segurado UBIRATAN DOS SANTOS foi reconhecida judicialmente, foram acostados aos documentos que comprovam que a apelada recebe pensão por morte do INSS em razão do falecimento do segurado (Id. 21444957 - Pág. 28). Portanto, havendo nos autos provas da união estável entre a apelada e o segurado falecido, UBIRATAN DOS SANTOS, aquela possui legitimidade ativa. De igual modo não merece prosperar a alegação de que a ausência de juntada da Carteira Nacional de Habilitação do segurado, dos laudos de exame cadavérico e do toxicológico afastariam a sua responsabilidade de indenizar o seguro de vida. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “no seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007)”. E de que “as cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado” (AgInt no AREsp n. 2.215.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inclusive editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daindenização prevista em contrato de seguro de vida". No mesmo sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. SÚMULA Nº 620/STJ. CONDUTA INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMU LA Nº 284/STF. 1. Discute-se nos autos acerca do direito de indenização securitária prevista em contrato de seguro de vida em decorrência do falecimento do segurado em acidente de trânsito, provocado, em tese, por estado de embriaguez. 2. Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007). 4. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 5. No caso em apreço, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula nº 620/STJ. 6. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não houve conduta intencional do segurado no agravamento do risco, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida, modalidade em relação à qual se revela inerente a possibilidade de o segurado agravar o risco durante sua vigência, sendo devido o pagamento de indenização mesmo nos casos de agravamento extremo, como na hipótese de suicídio quando ultrapassado o prazo legal de carência. 1.1. O entendimento, ratificado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp n. 973.725/SP (Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) e, mais recentemente, no julgamento do REsp n. 1.999.624/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/09/2022, acórdão pendente de publicação), encontra-se sedimentado na nota n. 620 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual "[a] embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local oferece fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2.1. No caso concreto, o julgamento amparou-se na firme jurisprudência do STJ sobre a matéria, sendo descabido exigir da Corte estadual que examine com aprofundamento de detalhes todas as circunstâncias em que se deu o acidente, como a velocidade na qual o segurado conduzia seu automóvel e a inexistência de outros veículos no local, elementos cuja aferição não se mostra relevante para alterar o resultado do julgamento. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a seguradora não demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o acidente de trânsito, tampouco comprovou o agravamento do risco em razão dessa circunstância. 3.2. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, vedada na instância especial a teor do que orienta a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.854/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 3/7/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. ENUNCIADO N. 620/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 632/STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. De fato, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ)" # (AgInt no AREsp 1.686.339/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.963.884/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Do mesmo modo, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é válida a negativa de vigência de contrato de seguro de vida em razão da condução de veículo sem habilitação. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 620/STJ. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2. Ademais, não é válida a negativa de vigência de contrato de seguro de vida em razão da condução de veículo sem habilitação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.827.230/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes, 2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o segurado não contribuiu de forma concreta para colocar sua vida em risco. Também não foi reconhecida a existência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura em caso de ausência de CNH do segurado, razão pela qual é devido o pagamento da indenização pleiteada. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.393.963/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Ademais, não se trata de seguro veicular, e não consta no contrato a existência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura em caso de ausência de CNH do segurado. De igual modo, não se mostra razoável a exigência de laudo cadavérico, vez que inexistem dúvidas de que o segurado faleceu em decorrência de traumatismo crânio encefálico ocorrido em acidente automobilístico, conforme consta na própria Certidão de Óbito (Id. 21444957 - Pág. 20). Assim, o fato de a apelada não ter acostado aos autos a Carteira Nacional de Habilitação do segurado, e nem os laudos de exame cadavérico e do toxicológico, não afasta o dever da seguradora de pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. No tocante aos juros moratórios, sendo a responsabilidade contratual, como no caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, consoante se observa dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem pela clareza das disposições contratuais, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática e das disposições contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp 1.669.669/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018). 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral no caso, consignando que a autora não demonstrou a ocorrência de eventuais consequências gravosas decorrentes do inadimplemento contratual. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar que sobre o valor da indenização securitária incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(247)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBERLEIDE SOARES DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES DE MENEZES em 05/12/2024 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)