Procedimento Comum Cível 0101115-95.2015.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101115-95.2015.8.20.0102. AUTOR: PAULO PEREIRA NICACIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Paulo Pereira Nicacio ajuizou a presente ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando, em síntese, que: a) em 5 de maio de 2014 o autor sofreu um acidente enquanto pilotava sua motocicleta, razão pela qual sofreu um trauma no joelho e ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais; b) realizou requerimento administrativo à seguradora ré com o intuito de receber indenização por invalidez, contudo, o pedido foi negado. Assim, requereu a concessão da gratuidade judiciária, e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de seguro DPVAT, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Posteriormente, a seguradora ré apresentou contestação em Id. 80005510 - Pág. 25 a 47. Em tal peça, aduziu, em suma, ter havido a análise dos documentos juntados pelo autor e, após, foi verificada a ausência de danos pessoais decorrentes do acidente que tenham resultado em invalidez permanente do requerente. Aduziu ainda a ausência de documento obrigatório em razão da ausência de laudo pericial. Ato contínuo, o requerente apresentou manifestação à contestação em Id. 80005510 - Pág. 104. Em seguida, o despacho em Id. 80005510 - Pág. 108 deferiu o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo autor. Após, foi proferida decisão em Id. 110205231 e restou nomeado o perito, bem como fixado os honorários periciais. Laudo médico pericial em Id. 121348239. Intimadas para se manifestarem quanto ao laudo pericial, as partes apresentaram manifestações em Id. 121826297 e Id. 124795764. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Nessa senda, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 121348239), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos, ademais de não terem as partes pugnado pela realização de nova perícia. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no longínquo ano de 2015, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas nele constantes são suficientes à resolução da lide. Ademais, cumpre asseverar ser o perito um profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter o réu trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Isto posto, homologo o laudo pericial (Id. 121348239). Pois bem. Rejeito as preliminares arguidas, pois confundem-se com o mérito. Assim, passo ao exame do mérito Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentando pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações. A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: "Art. 31 - Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários-mínimos. De acordo com o laudo pericial de Id. 121348239, em que pese o autor tenha sofrido lesão no joelho esquerdo, decorrente de acidente de motocicleta, foi constatado que o mesmo não possui sequelas anatômicas e/ou funcionais. Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório. Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado. Considerando que restou comprovado que o autor não tem lesão que acarrete a invalidez permanente, possuindo apenas disfunções temporárias, não faz jus a indenização do seguro DPVAT, ora pleiteado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 06 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO PEREIRA NICACIO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 121348239, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 17 de junho de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0101115-95.2015.8.20.0102

18/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2024, 22:10

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:54

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:53

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:14

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:59

Juntada de diligência

17/04/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 10:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 08:33

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:47

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, PAULO PEREIRA NICACIO em 04/08/2022.

04/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA NICACIO em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 04:06

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/07/2022 23:59.

01/08/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:41

Recebidos os autos

30/03/2022, 14:31

Digitalizado PJE

30/03/2022, 02:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/01/2022, 03:06

Recebidos os Autos do Magistrado

20/01/2022, 02:51

Mero expediente

27/10/2021, 01:36

Concluso para despacho

01/04/2021, 11:26

Certidão expedida/exarada

31/03/2021, 03:59

Recebimento

31/03/2021, 03:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/10/2020, 02:37

Expedição de termo

16/10/2020, 01:51

Recebidos os Autos do Magistrado

16/10/2020, 01:45

Concluso para decisão

12/03/2019, 10:37

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:06

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:38

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:19

Petição

22/02/2017, 01:49

Recebimento

30/08/2016, 01:12

Recebido os Autos do Advogado

30/08/2016, 01:12

Remetidos os Autos ao Advogado

29/07/2016, 02:40

Petição

29/07/2016, 02:36

Certidão expedida/exarada

25/07/2016, 11:36

Relação encaminhada ao DJE

22/07/2016, 03:28

Certidão expedida/exarada

13/07/2016, 04:36

Petição

13/07/2016, 04:25

Juntada de carta devolvida

23/06/2016, 02:39

Certidão expedida/exarada

12/05/2016, 09:00

Expedição de carta de citação

12/05/2016, 02:11

Relação encaminhada ao DJE

11/05/2016, 05:48

Recebimento

06/05/2016, 07:12

Recebidos os Autos do Magistrado

06/05/2016, 07:12

Mero expediente

21/09/2015, 04:17

Concluso para despacho

25/08/2015, 03:26

Distribuído por sorteio

20/08/2015, 06:04

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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