Procedimento Comum Cível 0800636-86.2023.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800636-86.2023.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800636-86.2023.8.20.5144 Polo ativo MAITAN DA SILVA LIMA Advogado(s): HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE UM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR A DIFERENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAITAN DA SILVA LIMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre nos autos da Ação de Cobrança, proposta em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o apelante alega que acostou aos autos os documentos necessários que demonstravam que houve o requerimento administrativo, e que recebeu um valor inferior ao devido, de modo que não há que se falar em “falta de carência”. Diz que a tramitação processual foi interrompida em sua 1ª etapa, quando aguardava o momento de ser encaminhado à Perícia com o fito de comprovação de sua debilidade permanente, e obter a complementação do seguro. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento do apelo. A apelada apresentou as contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público no caso vertente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos verifico que a juíza a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir do autor. Vejamos: “[…] In casu, observo que a parte autora não comprovou a existência de procedimento administrativo, referente ao seu pleito, anterior ao ajuizamento da ação, o que, nos moldes da jurisprudência pátria, caracteriza a ausência de interesse de agir. Verifico, ainda, que a ação ajuizada em 2023 e contestada no mesmo ano, momento posterior ao julgamento do RE 631.240/MG, isto é, fora do prazo definido na regra de transição. Ademais, destaque-se que, apesar do pagamento administrativo informado nos autos pela parte autora (id. 96897745), não há no feito qualquer comprovação de que houve pleito administrativo para sua complementação, não ocorrendo, portanto, a pretensão resistida. [...]” Ao enfrentar a questão relativamente à necessidade requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, o Supremo Tribunal Federal estendeu para as hipóteses de demandas que versam sobre a cobrança da indenização do seguro DPVAT, os fundamentos contidos no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de forma a afastar o anterior entendimento de desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações da espécie referida. Para esses casos, a Suprema Corte adotou a regra de transição a qual reconhece a caracterização do interesse de agir pela resistência à pretensão por meio de apresentação de contestação de mérito e se a demanda tiver sido ajuizada antes de 03.09.2014. Vejamos os julgados daquela Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CONDIÇÃO PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGIBILIDADE. RESSALVAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Verifica-se, na espécie vertente, ter apresentado a Recorrida contestação ao pleito inicial formulado pelo Recorrente (fls. 22-34), tendo a sentença decidido sobre o mérito deste processo (fls 65-66). Nesse sentido, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial assentada por este Supremo Tribunal. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para decidir como de direito." (RE 826890, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/09/2014, publicado em DJe-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 03/10/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo." 4. Recurso DESPROVIDO. [...] (RE 839314, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2014, publicado em DJe-202 DIVULG 15/10/2014 PUBLIC 16/10/2014) Esse novo entendimento também vem sendo seguido por esta Corte de Justiça Estadual: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E QUE REFUTA AS TESES ADOTADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 03.09.2014 E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RE Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. ERRÔNEA GRADUAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTE. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.013940-0, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, julgamento em 27/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RE Nº 631.240/MG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível nº 2016.012421-3, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. João Rebouças, julgamento em 29/11/2016) Compulsando os autos, verifico que o autor, ora apelante, requereu previamente o recebimento do seguro DPVAT, tendo inclusive recebido o pagamento administrativo (Id.22433017 - Pág. 1). E, a presente ação se trata de complementação do seguro DPVAT recebido na esfera administrativa, sendo desnecessário um novo requerimento administrativo para pleitear a diferença. Portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir no presente caso, uma vez que a autora requereu previamente o seguro DPVAT. Neste sentido a jurisprudência desta Corte Estadual em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE NO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 2016.000575-5, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amílcar Maia, julgamento em 09/08/2016) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 2015.015912-7, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Cornélio Alves, julgamento em 22/09/2016) Assim, é imperioso reconhecer a nulidade da sentença. Deixo de aplicar a Teoria da Causa Madura, na forma prevista no art. 1013, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não se encontra pronto para julgamento, devendo os autos retornar à origem, a fim de que tenha regular seguimento, inclusive com a realização da perícia médica para apurar a existência de invalidez no autor, bem como o seu grau. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(51)