Cumprimento de sentença 0800937-59.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800937-59.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GUILLERMO MARTIN BOTTAZZI Advogado: GREGÓRIO LUMMERTZ NATAL TINÔCO Apelado: BANCO BRADESCO S/A e OUTRO Advogado: JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR ACREDITAR SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA. VALIDADE JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA. DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo dos réus e dar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800937-59.2019.8.20.5116 Polo ativo G. M. BOTTAZZI Advogado(s): MOACIR BEZERRA CRUZ, GUTEMBERG NATAL BARBOSA TINOCO, GREGORIO LUMMERTZ NATAL TINOCO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE Apelações Cíveis nº 0800937-59.2019.8.20.5116 Trata-se de duplo Apelo interpostos por GUILLERMO MARTIN BOTTAZZI e por BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, que nos autos da Ação Ordinária nº 0800937-59.2019.8.20.5116, julgou procedente em parte os pedidos elencados na exordial para: reconhecer e decretar a resolução dos contratos de consórcio realizados entre as partes, com a condenação do requerido a restituir os valores pagos, corrigidos pelo INPC, a contar do desembolso, bem como juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação. Em suas razões recursais (ID 22610726), o Banco Bradesco S.A e Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, ora primeiro Apelante alega que, diferentemente do entendimento manifesto pelo julgador, há nos autos documentos suficientes para comprovar: (i) que foi firmado contrato de consórcio entre as partes; (ii) extrato detalhando todas as operações realizadas entre a instituição financeira e a empresa consorciada, com datas, valores e pagamentos. Argumenta que “Na oportunidade de aquisição das cotas, a consorciada recebeu cópia das Propostas de Adesão e do Contrato de Adesão para Constituição e Funcionamento de Grupo de Consórcios de Bens Imóveis - “Contrato de Adesão”2, e conforme consta do item 12 da referida Proposta, manifestou concordância com todos os seus termos ao assiná-la, sendo-lhe franqueados os esclarecimentos necessários, não restando qualquer dúvida a esse respeito, o que comprova a transparência dispensada pela Administradora no atendimento prestado aos consorciados”. Afirma que no momento da aquisição da cota o consorciado concordou com todas as cláusulas e condições do consorcio por meio de sua assinatura na Proposta de Adesão de cada cota, não podendo, portanto, alegar desconhecimento quanto as regras de devolução do crédito parcial que ocorre por meio do sorteio das cotas excluídas ou no encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, de acordo com a cláusula 6.1.1 do regulamento, Lei Federal 11.795/2008 e circulares do Bacen. Ratifica que a reclamante deve aguardar a contemplação de sua cota por sorteio, ou no encerramento do grupo, para obter assim o direito à restituição das parcelas pagas. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de julgar totalmente improcedente a presente ação. Guillermo Martin Bottazzi (ID 22610729), ora segundo Apelante, afirma que no caso concreto, as provas acostadas aos autos demonstram que as apeladas não instruíram adequadamente o autor acerca dos consórcios oferecidos. Afinal, os documentos juntados e não impugnados atestam que o demandante: i) foi erroneamente informado de que bastaria dar lances de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do bem para ser contemplado; ii) celebrou promessa de compra e venda do imóvel que buscava adquirir com expressa menção à futura contemplação que acreditava ocorrer, inclusive chegando a pagar um sinal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); iii) só recebeu suas vias dos contratos de consórcio quase três anos após a contratação, ao passo que o regulamento do produto só foi disponibilizado em sede de contestação. Alega ser fato incontroverso que até 2018, quase três anos após a contratação, o autor ainda não havia recebido os instrumentos contratuais. Fazem prova inequívoca nesse sentido os requerimentos escritos feitos pelo demandante ao banco e com carimbo de recebimento do gerente através do qual solicita as vias dos contratos. Aduz que “é inconteste que houve vício de consentimento do autor na oferta, tratativas e conclusão do negócio jurídico em debate. Dolo ou, no mínimo, erro. No entanto, independentemente do tipo de vício, a anulabilidade dos contratos de consórcio firmados é patente e amparada pela legislação (...)”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de decretar a anulação dos contratos de consórcio por vício de consentimento, com a consequente condenação das apeladas a indenizarem o apelante por danos materiais e morais, nas importâncias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. Devidamente intimadas, as partes Apeladas apresentaram contrarrazões aos recursos, pugnando pelo seu desprovimento (ID 22610734 e 22610735). Sem parecer ministerial (ID 23560577). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir os seguintes pontos: validade do contrato de consórcio firmado entre as partes; eventual descumprimento contratual; cabimento do pedido de danos morais e materiais. Inicialmente, deve-se destacar que a validade do contrato de consórcio é sustentada pelo cumprimento dos três elementos essenciais previstos no artigo 104 do Código Civil, a saber: a capacidade das partes, a licitude e possibilidade do objeto, e a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à capacidade das partes, é incontroverso que tanto o consorciado GUILLERMO MARTIN BOTTAZZI quanto o Banco Bradesco e sua administradora de consórcios são agentes capazes, aptos a exercerem direitos e deveres na ordem civil, conforme verificado pela assinatura do contrato por indivíduos maiores e capazes, representados por seus advogados legalmente constituídos. Em segundo lugar, o objeto do contrato de consórcio é lícito, possível e determinável, uma vez que se refere à aquisição de bens imóveis, uma prática amplamente reconhecida e regulamentada pela Lei Federal 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios no Brasil. Ademais, a forma do contrato segue a prescrita pela legislação aplicável, não havendo qualquer impedimento legal que desabone a sua celebração. O contrato de consórcio, conforme apresentado nos autos, foi firmado por meio de Proposta de Adesão, regularmente assinada pelas partes, atendendo, portanto, à formalidade exigida. Além dos requisitos positivos, a inexistência de vícios de consentimento é crucial para a legitimidade do contrato. O artigo 171, II, do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos podem ser anulados se viciados por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso em exame, não há nos autos qualquer prova substancial que demonstre a ocorrência de tais vícios. A alegação de que o consorciado não foi adequadamente informado sobre os termos do contrato não se sustenta, dado que a Proposta de Adesão foi assinada com plena ciência das condições estabelecidas (ID 22610531). O contrato foi elaborado e apresentado com clareza, no qual o consorciado manifestou expressamente a concordância com todos os termos, após receber os devidos esclarecimentos. Portanto, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da análise dos fatos apresentados, conclui-se que o contrato de consórcio firmado entre as partes é legítimo, válido e eficaz, atendendo a todos os requisitos do artigo 104 do Código Civil e não apresentando vícios de consentimento conforme o artigo 171, II, do mesmo diploma. Cito precedentes desta Corte em situações semelhantes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR ACREDITAR SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO E DO ÁUDIO. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA. VALIDADE JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0814072-56.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR ACREDITAR SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVIDAMENTE ASSINADO E DO ÁUDIO. CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA. VALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA A ILIDIR A VALIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (TJRN – AC nº 0908063-23.2022.8.20.5001 – Des João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 22/01/2024) Noutro pórtico, conforme restou demonstrado nos autos e reconhecido pelo Juízo sentenciante, houve a contemplação do consorciado GUILLERMO MARTIN BOTTAZZI em três ocasiões distintas: 28 de janeiro de 2016, 22 de março de 2016 e 30 de março de 2016. Esta contemplação foi confirmada pela própria instituição financeira em sua contestação, configurando-se, portanto, como um fato incontroverso. Contudo, o consorciado alegou na exordial que não recebeu os valores referentes às contemplações mencionadas, totalizando R$ 87.000,99. A instituição financeira, em sua defesa, não contestou esta alegação e, crucialmente, não apresentou comprovantes de transferência ou depósito que demonstrassem o pagamento dos valores contemplados. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse caso, a instituição financeira não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer documento que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações contratuais. A falta de comprovação do pagamento dos valores contemplados evidencia o inadimplemento do contrato por parte da instituição financeira. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato, com a devida reparação de perdas e danos, em caso de inadimplemento por parte do devedor. O inadimplemento, no presente caso, é caracterizado pela ausência de pagamento dos valores das contemplações devidas ao consorciado, conforme reconhecido pelo Juízo sentenciante e pela falta de justificativa ou documentação que demonstre o cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira. Logo, diante da análise dos fatos incontroversos e da aplicação das disposições legais pertinentes, conclui-se que a instituição financeira inadimpliu o contrato de consórcio, sendo assegurado ao consumidor a reparação de eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. De mais a mais, no que diz respeito aos danos morais, com vênia ao entendimento do Juízo a quo, entendo que estão demonstrados. No caso em exame, a ausência de contemplação das cartas de crédito, a demora na obtenção de respostas concretas e a inércia do banco em solucionar o problema causaram angústia, insegurança e prejuízos financeiros ao demandante, que teve que arcar com elevados valores mensais de parcelas e lances dos consórcios, sem obter o benefício almejado. Outrossim, a negligência do banco em fornecer os contratos de consórcio ao demandante, bem como a falta de assistência adequada por parte dos gerentes subsequentes, demonstra descaso e desrespeito aos direitos do consumidor. A falha na prestação do serviço e a ausência de suporte adequado geraram um impacto negativo na vida do demandante, que, além de perder o valor do sinal pago na promessa de compra e venda do imóvel, foi privado de auferir os lucros decorrentes da valorização do bem, conforme demonstrado nos autos. Diante disso, resta evidente que a instituição financeira praticou atos ilícitos que resultaram em dano moral indenizável. Cito precedentes: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUITDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. EXIGÊNCIA DE TAXA ADICIONAL APÓS A CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA VALORIZAÇÃO DO BEM. CONTRATANTE QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE AO BEM CONSORCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS (APELAÇÃO CÍVEL, 0801090-21.2022.8.20.5138, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DEPÓSITO FEITO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA AUTORA SEM SEU CONSENTIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO NEM TAMPOUCO DO DEPÓSITO DE FORMA CORRETA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, E PROVIDO SOMENTE O INTERPOSTO PELA AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0820263-59.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) Em relação ao quantum indenizatório, é necessário ponderar que a finalidade da indenização por danos morais não é apenas a de proporcionar ao ofendido uma reparação financeira, mas também a de servir como uma sanção ao causador do dano, visando prevenir a reincidência da conduta lesiva. Nesse sentido, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para cumprir ambas as funções, uma vez que representa uma quantia significativa para a instituição financeira, de modo a dissuadi-la de práticas abusivas similares no futuro, e, ao mesmo tempo, oferece ao demandante uma reparação justa pelos danos psicológicos sofridos. Forte nessas razões, a sentença merece parcial reforma. Ante o exposto, nego provimento ao apelo dos réus e dou provimento ao apelo do autor para julgar procedente o pedido de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo INPC desde o arbitramento, incidindo juros de mora desde a citação. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 23 de Julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)