Cumprimento de sentença 0801214-54.2023.8.20.5110 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801214-54.2023.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801214-54.2023.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCA RITA DE LIMA Advogado(s): JONATAN RAULIM RAMOS Polo passivo UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ATO NÃO ATACADA NESTE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora Francisca Rita de Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN (ID 25143822), que julgou procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a parte demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como em dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora apresentou recurso no ID 25143822, onde alega que a sentença deve ser reformada para majorar o valor do dano moral e dos honorários advocatícios. Pugna pelo deferimento/manutenção da gratuidade judiciária. Termina requerendo o provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, alegando o descabimento quanto a repetição do indébito. Afirma que os valores relativos a condenação em honorários advocatícios devem ser mantidos. Defende a ausência de danos morais, porém, caso a condenação seja mantida, que o quantum indenizatório seja fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer que seja negado provimento ao apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 25208088). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Benefício da justiça gratuita mantido. Cinge-se o mérito recursal em verificar sobre o acerto da sentença quanto ao valor estabelecido a título de dano moral. A sentença reconheceu o dever de indenizar, inexistindo recursos contra esta parte da decisão de primeiro grau, fixando a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) estabelecido em primeiro grau se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Ritos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 28/01/2025 23:59.

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