Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802823-83.2021.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802823-83.2021.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802823-83.2021.8.20.5129 Polo ativo FELIPE GUSTAVO LEITE Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE GUSTAVO LEITE em face do Acórdão de ID n.º 27390472, no qual a Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível para, reformando parcialmente a sentença recorrida, condenar a parte Demandada/Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, ora Apelante, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8 do NCPC; bem como ao ressarcimento do valor pago a título de preparo recursal (R$ 507,55), eis que inseridos na categoria de despesa processual, de forma que deve ser suportada pela parte que sucumbiu na demanda, figurando neste recurso como Embargado o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Nas suas razões recursais, o Embargante aduziu que o acórdão embargado teria sido omisso em relação ao disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC. Sustentou que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não observaria a regra introduzida no CPC. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios para, sanando a omissão apontada, fixar a verba sucumbencial em estrita observância do critério adotado pelo art. 85, 8º-A, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso horizontal. De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". (grifos acrescidos) Pois bem. O Embargante defende a existência de vício na decisão objurgada, sob a premissa de que conteria omissão. O rogo recursal não deve ser atendido. Com efeito, verifica-se que o julgado embargado expressamente se pronunciou acerca da matéria apontada nos embargos de declaração, expondo as razões que levaram a definição do quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que num juízo de equidade. Dessarte, o que se vê das razões utilizadas nos embargos de declaração é o nítido intuito de rediscutir o decisum embargado, o que não é viável no recurso horizontal utilizado. Dessa forma, tendo a controvérsia sido dirimida de forma fundamentada, não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos os questionamentos suscitados pelo embargante, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. De recordar que a fundamentação da decisão atende à obrigatoriedade da análise de todas as alegações das partes, mas não da necessária adoção de fundamentos que a elas se relacionem, pois os argumentos ventilados no decisum consistem em razões jurídicas nem sempre mencionadas pelos litigantes, mas que necessariamente correspondam ao convencimento judicial livremente formado. Nessa seara, de acordo com a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no C. STJ, os aclaratórios, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no REsp 1326201/RJ, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/05/2014 pela Terceira Turma; EDcl no MS 15095/DF, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 10/10/2012 pela Terceira Sessão). No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com liminar n° 2016.011492-0/0001.00, data do julgamento: 24/01/2018, à unanimidade de votos). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802823-83.2021.8.20.5129 Polo ativo FELIPE GUSTAVO LEITE Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 475, VI, DO CPC. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM FULCRO NO ART. 85, §8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO MENSURÁVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta por FELIPE GUSTAVO LEITE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0802823-83.2021.8.20.5129, ajuizada por MARIA SABINA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...). Em razão da perda de objeto por motivo superveniente, com o falecimento do autor resta a extinção do processo sem exame de mérito. 01. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito em razão do falecimento do autor, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC 02. Outrossim, considerando a liminar deferida em segundo grau no id 73261969, defiro o bloqueio de valor para pagamento do serviço de home care de conformidade com o orçamento de menor preço, de R$ 45.745,85, conforme Id 73170226, no percentual relativo ao período de utilização, de 02/10/2021, conforme id 74045716, até a data do falecimento, em 12/10/2021, o que equivale a um terço do orçamento mensal e resulta em R$ 15.248,00. Cumpra-se após a juntada de nota fiscal pelo terceiro interessado, através de advogado habilitado. Transcorrido o prazo recursal sem novas manifestações, arquive-se Sem custas, em razão da gratuidade. Sem condenação em honorário em razão da falta de análise do mérito e da constatação do agente que deu causa ao processo Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de abril de 2022. (...)”. Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) em observância ao princípio da causalidade, responderá pelos custos das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação; b) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, tal como ocorre no presente caso, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado; c) mostra-se inequívoco o interesse de agir da autora quando do ajuizamento da presente ação, como também a previsibilidade de procedência da ação, haja vista, sobretudo, a percuciente documentação carreada aos autos, tais como laudo médico e Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID, os quais não foram infirmados pelo ente público; d) a par desses argumentos, forçoso concluir que o Apelado deverá responder pelas custas processuais e honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, cujo arbitramento deverá levar em consideração o valor atualizado da causa. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar o município Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em sintonia com o que dispõe o art. 85, §2º, c/c o §3º, II, c/c o §4º, III, c/c o §6º, todos do NCPC. O Apelado apresentou contrarrazões suscitando questões preliminares de impugnação à justiça gratuita e de irregularidade de representação processual da parte Apelante. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Recorrente peticionou defendendo que nos recursos envolvendo discussão sobre honorários sucumbenciais, a legitimidade recursal é concorrente da parte e do próprio titular da verba (Id n.º 23329922). O Ministério Público, através da 10ª Procuradoria, declinou da intervenção (ID n.º 24068318). Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o Apelante recolheu o preparo recursal. O então Relator, Desembargador Vivaldo Pinheiro, determinou a redistribuição do presente apelo, por prevenção ao Agravo de Instrumento n.º 0810340-06.2021.8.20.0000. É o relatório. VOTO: Prejudicado o exame do requerimento de justiça gratuita formulado no apelo (e, consequentemente, da impugnação ofertada em sede de contrarrazões), em razão do recolhimento do preparo recursal. Afasta-se também o questionamento acerca representação processual da parte Apelante, pois as razões recursais tratam exclusivamente do direito aos honorários advocatícios de sucumbência, de maneira que, nesses casos, deve ser reconhecida a legitimidade recursal tanto da parte litigante quanto do seu advogado. In casu, o advogado ratificou a peça recursal, defendendo justamente a referida legitimidade concorrente, de maneira que o vício processual restou sanado. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito em razão do falecimento do autor, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais “em razão da falta de análise do mérito e da constatação do agente que deu causa ao processo”. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que o rogo recursal deve ser parcialmente atendido. Com efeito, entendo que a sentença deve ser reformada, pois sendo o caso de extinção por perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, pelo ente público demandado, que deixou de fornecer o tratamento requerido, conforme dispõe o art. 85, §10, daquele regramento legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÓBITO DO APELADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 421 DO STJ. VERBA NÃO DEVIDA À DEFENSORIA QUANDO ELA ATUA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-92.2020.8.20.5100, Relator Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/07/2020) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0113647-26.2014.8.20.0106, Relator Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 21/01/2020) (grifo acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE NEOPLASIA HEPATOCARCINOMA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NA VERBA SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE QUE IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS FAZ-SE NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E O SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REGRA DA SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO É ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE CEDE LUGAR AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO CORRETA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO §11 DO ART. 85 DO CPC. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803032-29.2018.8.20.5106, Relator Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 15/10/2019) (grifei) No entanto, o pleito recursal deve ser atendido parcialmente, pois a jurisprudência desta Corte de Justiça vem decidindo que nas demandas envolvendo o direito à saúde, nas quais é inestimável o proveito econômico, como na hipótese dos autos, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do CPC/2015. Senão, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELADA ACOMETIDA DE TROMBOFILIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECEITADO POR MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSIÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, visto que o direito à vida e à saúde se sobrepõe a todo e qualquer interesse do Estado, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana.2. O postulado processual relativo à legalidade orçamentária deve ser suplantado diante da prevalência de direitos tão plausíveis quanto os da saúde e da vida.3. Assiste razão ao apelante no tocante à modificação dos honorários advocatícios, já que a saúde possui valor econômico inestimável, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se aplicar a fixação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicamento.4. Precedentes do STF (RE 855.178 RG, em 5/3/2015 - Tese de Repercussão Geral n. 793), do STJ (AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020 e AgInt no AREsp 1320125/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020), TJRN (Apelação / Remessa Necessária, 0807334-96.2016.8.20.5001, Dr. Ibanez Monteiro Da Silva, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, assinado em 31/01/2020, Apelação Cível, 0800114-43.2018.8.20.5109, Dr. Roberto Francisco Guedes Lima, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, assinado em 21/01/2020 E Mandado De Segurança Cível, 0804333-66.2019.8.20.0000, Dr. Virgilio Fernandes De Macedo Junior, Gab. Des. Virgílio Macedo Junior no Pleno, assinado em 19/12/2019).5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0810692-79.2015.8.20.5106, Relator Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/08/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSFEMURAL. PROCEDIMENTO A SER CUSTEADO POR ENTE PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO INADEQUADO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I - Nas demandas que versam sobre o direito à saúde, ajuizadas contra ente público, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa.II - Semelhantemente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1211983/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.234.388/SP, DJe 05/02/2019 e AgInt no AREsp 1490947/SP, DJe 09/12/2019. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0802796-52.2019.8.20.5103, Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 25/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO EQUITATIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VISANDO QUE A REFERIDA VERBA SEJA FIXADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DEMANDA QUE VISA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0100067-85.2018.8.20.0138, Relator Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, ASSINADO em 11/06/2020) Nesse sentido, destaco ainda os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ementados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.543.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp 1.401.317/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1897698/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Ajuizou-se ação ordinária, com pedido de liminar, contra o Estado do Espírito Santo objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal e por tempo indeterminado de medicamentos, tendo em vista sua impossibilidade financeira de arcar com os custos dos referidos fármacos. II - No Tribunal de Justiça Estadual, negou-se provimento ao recurso de apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação - falecimento da parte - e fixou os honorários advocatícios em mil reais (fls. 291-294). Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III - No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, do CPC/2015, relacionada à tese de omissão do aresto vergastado de pontos importantes suscitados nos aclaratórios, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas como omitidas (fls. 325-327), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - A respeito da alegação de violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 325-327): "Assim, no que diz respeito ao quantum estabelecido na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, tenho a escorreita aplicação do julgador a quo do § 8° do art. 85 do CPC ao caso dos autos. Neste diapasão, denota-se em recentes julgados do Excelso Superior Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, nos quais se pleiteia o fornecimento de medicamentos gratuitos e de forma contínua pelo Estado para fins de tratamento de saúde, admite-se o acolhimento da apreciação equitativa para a fixação de honorários de sucumbência, haja vista a inestimável e imprevisível delimitação do proveito econômico obtido. No que tange aos honorários sucumbenciais nas ações que versam sobre concessão de medicamentos verifica-se que não pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para cálculo de honorários, eis que se trata somente de obrigação do réu fornecer o medicamento pretendido. Outrossim, o chamado proveito econômico da demanda deve ser visto com cautela, eis que se trata de fornecimento de medicação que implica na sobrevida para o autor, razão pela qual não pode ser mensurado. Diante disso, a estipulação dos honorários advocatícios deve se dar de forma equitativa, visto que a demanda possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela de saúde. [...]" VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório da demanda, tendo levado em conta, principalmente, o valor da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo causídico do recorrente, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). VIII - Com relação à questão, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. IX - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.008.787/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 24/10/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.365.809/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016.) X - Impende destacar ainda que, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.490.947/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019; REsp 1.799.841/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019.) XI - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhimento. XII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1862573/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) A par dessas premissas, considerando que a demanda envolve o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de serviço especializado home care à demandante, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, inclusive porque a autora faleceu no curso da ação, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa. Em consequência, o ente público Demandadado/Apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8 do NCPC, considerando, principalmente, o trabalho e o tempo despendido pelo causídico recorrente, a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa; bem como ao ressarcimento do valor pago a título de preparo recursal (R$ 507,55). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou parcial provimento à apelação cível, para reformando parcialmente a sentença recorrida, condenar a parte Demandada/Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, ora Apelante, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8 do NCPC; bem como ao ressarcimento do valor pago a título de preparo recursal (R$ 507,55), eis que inseridos na categoria de despesa processual, de forma que deve ser suportada pela parte que sucumbiu na demanda. É como voto. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SABINA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)