Procedimento Comum Cível 0819787-94.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819787-94.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES - RN9578 Ré(u)(s): Itau Seguros S/A Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP0130291A, JULIANO RICARDO SCHMITT - PR58885, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0819787-94.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ERNESTO EMIDIO DO COUTO JUNIOR Advogado do(a) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERNESTO EMIDIO DO COUTO JUNIOR, qualificada nos autos, em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, também qualificada. Em prol do seu querer, alega a parte autora que possui junto ao demandado um seguro denominado de “Seguro HiperProteção do Trabalho”, por meio do Hipercard, sendo este a estipulante do contrato, assegurando, dentre outros, o pagamento de seguro pela modalidade “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, cujo prêmio corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que na data de 07.10.2017, foi vítima de acidente de trânsito, tendo sofrido lesões graves, com sequelas permanente e total. Diante da situação e tendo em vista o contrato firmado com o promovido, procurou a instituição demandada a fim de resgatar o prêmio, todavia, as respostas eram sempre negativas, sob o argumento de que o seu quadro de saúde não faria jus ao benefício pleiteado. Assim, alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela de urgência para que a promovida seja compelida a efetuar, imediatamente, o pagamento do prêmio do seguro, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação em indenização por danos morais. Em despacho de ID 50577223, determinei que o demandante comprovasse a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Na decisão de Id. 51269397 foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido contestou a ação alegando que houve o comunicado de sinistro junto à seguradora, e esta procedeu com o pagamento da indenização, referente ao saldo devedor do cartão de crédito (12/2018), no valor integral da fatura de R$ 3.004,29 (três mil e quatro reais e vinte e nove centavos), referente a garantia de Incapacidade Total e Temporária (modalidade em que o autor se enquadrava), pago diretamente à financeira do contrato. Aduz que não merece razão as alegações autorais, uma vez que o autor não faz jus à indenização securitária por IPTA, já que é portador de uma invalidez PARCIAL, não se enquadrando nos requisitos para o recebimento da indenização por invalidez permanente TOTAL por acidente. Afirma, ainda, inexistir dano moral à ser indenizado. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimado, o autor impugnou a contestação defendendo a existência da invalidez apontada na inicial. Intimados para dizer se têm provas a produzir, a parte autora atravessou nos autos a petição de ID 68629361, requerendo o aproveitamento de "prova emprestada", que, no seu dizer, demonstra sua condição de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA). Em decisão de Id. 96807839, o promovido foi intimado, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o uso da referida prova emprestada e, caso não concorde, seja designada perícia médica, a fim de esclarecer se, em razão do acidente, o demandante ficou com INVALIDEZ TOTAL TEMPORÁRIA (ITT) ou com INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA), e qual o percentual de comprometimento do órgão/membro/sentido/função sequelado. Em petição de Id. 97724566, o demandado não concordou com o aproveitamento da prova emprestada e requereu a realização de perícia médica. Despacho de Id. 104340787 determinando a realização de perícia médica. Laudo da perícia juntado ao Id. 140364663. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes, apesar de devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas além das que já existem nos autos (CPC, art. 355, I). Prefacialmente, atente-se que a presente demanda possui natureza consumerista, inserindo-se o autor na condição de destinatário final de produto elencada no art. 2º do CDC e o réu na posição de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do citado diploma legal. No caso dos autos, são fatos incontroversos que o demandante, firmou contrato de cobertura securitária junto ao demandado, bem como, que em em 07.10.2017, sofreu acidente tendo sofrido lesões graves e, no seu dizer, com sequelas permanente e total. O demandado, por sua vez, alega que o autor não faz jus à indenização securitária por IPTA, já que é portador de uma invalidez PARCIAL, não se enquadrando nos requisitos para o recebimento da indenização por invalidez permanente TOTAL por acidente, fazendo jus a indenização referente a Incapacidade Total e Temporária, tendo o promovido procedido com o pagamento da indenização, referente ao saldo devedor do cartão de crédito (12/2018), no valor integral da fatura de R$ 3.004,29 (três mil e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme previsão no contrato de seguro firmado entre as partes (Id. 58788693), nas “Condições Especiais” do Seguro Proteção Financeira Itau Seguros, mais precisamente na Cláusula 5ª, item 1, do documento: A cobertura de Incapacidade Total e Temporária é a cobertura que substitui a garantia de Perda Involuntária de Emprego e validar-se-á somente aos profissionais liberais ou autônomos que possam justificar uma atividade profissional. (grifou-se) A presente cobertura tem o objetivo indenizar a totalidade ou, parte correspondente da dívida do segurado junto ao Estipulante, quando for o tipo de contratação, caso o segurado – profissional liberal ou autônomo – venha a sofrer acidente coberto ou doença que o torne total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborativas, respeitados os períodos de carência e de franquia. Para se ter direito a esta cobertura, é necessário que se comprove no mínimo, 12 (doze) meses contínuos de trabalho autônomo ou liberal entre o pagamento de um sinistro e a reclamação de outro sinistro decorrente de incapacidade. O demandante, por sua vez, baseia-se a sua pretensão no que dispõe a Cláusula 2ª do mencionado contrato, que prevê: Garante ao Estipulante o pagamento da indenização limitado ao capital máximo, podendo o segurado participar com uma ou mais cotas desde que, não ultrapasse o limite máximo de indenização prevista nas Condições Particulares, caso o segurado este venha a sofrer acidente coberto que caracterize a redução ou impotência definitiva, total, de um membro ou órgão. Para efeito desta cobertura, considerar-se-á como Invalidez Permanente Total aquela que se comprove através de laudo médico devidamente habilitado à sua especialização, e/ou por Declaração de Invalidez da Previdência Social onde, ao acidente ocorrido já tenham sidos esgotados todos os tipos de tratamentos e recursos terapêuticos disponíveis à época. Para efeitos desta cobertura considerar-se-á como Invalidez Permanente Total os acidentes que resultem em100% (cem por cento) da: a) perda total da visão de ambos os olhos; b) perda total do uso de ambos os braços; c) perda total do uso de ambas as pernas; d) perda total do uso de ambas as mãos; e) perda total do uso de um dos braços e uma das pernas; f) perda total do uso de uma das mãos e um dos pés; g) perda total do uso de ambos os pés e, h) a alienação mental total e incurável Foi designada perícia médica, a fim de esclarecer se, em razão do acidente, o demandante ficou com INVALIDEZ TOTAL TEMPORÁRIA (ITT) ou com INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA), e qual o percentual de comprometimento do órgão/membro/sentido/função sequelado. O laudo pericial de Id. 140364664, ao responder o questionamento formulado, concluiu que: "Não há, nos autos nem no exame físico do periciando, qualquer sinal clínico-médico que se aplique a corroborar que exista qualquer invalidez do periciando". Atestou, ainda, que: "Conforme consta no Laudo de ESCANOMETRIA, mencionado no corpo deste Laudo e contido nos autos, sim, há leve encurtamento do membro inferior esquerdo, em 6mm, o que não lhe impede de exercer nenhuma profissão nos dias atuais – neste sentido, ver o que consta no Quadro 7, do Anexo III, do Decreto 3048/99, mediante o qual o órgão pericial médico oficial pátrio define quando o encurtamento de um membro se torna um impedimento laboral ou mesmo uma deficiência oficial: A marcha do periciando é satisfatória, para sua idade e para o seu histórico de lesão no fêmur esquerdo". Desta feita, pelo conjunto probatório dos autos, não havendo comprovação da existência de INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) do autor, não há que se falar em indenização securitária. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária resta suspensa, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 26 de março de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Itau Seguros S/A em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)