Ação Penal - Procedimento Sumário 0100485-83.2013.8.20.0013 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100485-83.2013.8.20.0013 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): Ivam Batista de Santana A MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Drª. LENA ROCHA, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. INTIMA, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, §1º, do CPP), o(a) acusado(a) Ivam Batista de Santana, atualmente em lugar desconhecido, do inteiro teor da sentença que segue abaixo, parte integrante deste edital, para, querendo, recorrer no prazo legal (5 dias), após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada das 3ª a 11ª Varas Criminais Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) Processo nº 0100485-83.2013.8.20.0013 Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática de infração penal prevista no art. 61, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 com redação anterior à revogação promovida pela Lei n° 13.718/18), que foi cometido no dia 20 de novembro de 2013, por IVAM BATISTA DE SANTANA. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2014 (ID nº 78573614).A pena cominada ao crime em comento é de multa, de modo que a prescrição se dá em 02 (dois) anos, conforme o que segue abaixo descrito no art. 114, inciso I, do Código Penal: Prescrição da multa Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. Compulsando o feito, observa-se que a infração penal prevista no art. 61, caput, da Lei de Contravenções Penais, foi atingindo pela prescrição, visto que, apesar da denúncia ter sido recebida em 22 de maio de 2014 (ID 78573614 – pág. 42), e o réu, citado por edital, este quedou-se inerte, não apresentando a resposta à acusação, permanecendo o processo e prazo prescricional suspensos, com fulcro no art. 366 do CPP, desde o dia 27 de junho de 2014 (ID 78573614 – pág. 47). Contudo, o prazo prescricional voltou a correr em 28 de junho de 2016, mediante a isso, observa-se que houve o decurso do prazo prescricional, frente ao lapso temporal transcorrido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade, em razão da prescrição, do acusado IVAM BATISTA DE SANTANA, em relação ao crime previsto no art. 61, caput, da Lei de Contravenções Penais e, em consequência, determino o arquivamento da presente ação penal com baixa na distribuição. Não existem bens para destinação. Após devidamente cumprido, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Anotações de praxe. Comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 12 de junho de 2024. LENA ROCHA JUÍZA DE DIREITO". Dado e passado nesta Capital, aos 12 de junho de 2024. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciária, que o elaborei, conferi e que vai assinado pela MM. Juiz(a) de Direito. LENA ROCHA Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:04

Conclusos para decisão

13/10/2023, 02:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/03/2022, 18:52

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:55

Recebidos os autos

03/03/2022, 13:54

Digitalizado PJE

03/03/2022, 01:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/12/2021, 08:39

Mero expediente

25/10/2021, 12:58

Documentos

Outros documentos

•13/06/2024, 14:33

Sentença

•12/06/2024, 15:20

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Mero expediente

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