Tutela Antecipada Antecedente 0800676-37.2024.8.20.5143 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800676-37.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE JACOME SARMENTO PAZ REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800676-37.2024.8.20.5143 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IONE JÁCOME SARMENTO PAZ em desfavor da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos devidamente qualificados na exordial. Narra a parte autora, em síntese, que ao longo dos anos de 2022 a 2024 a sua linha telefônica parou de funcionar e, embora tenha entrado em contato com a empresa diversas vezes, não houve a solução pretendida. Assegura que, por meses, efetuou o pagamento das faturas sem utilizar os serviços, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como prova dos fatos constitutivos do seu direito, juntou aos autos cópias dos descontos realizados mensalmente (id n. 123436123), contrato de prestação de serviço (id n. 123436125), bem como cópia das faturas no id n. 123436128. O demandado apresentou contestação no id n. 125016155, sustentando, em síntese, que a linha da parte autora sempre esteve ativa e em pleno funcionamento. Alegou que a requerente não comunicou a possível falha no serviço ou registrou nenhum tipo de reclamação. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada no id n. 127202363, tendo a requerente apenas reiterado os pedidos constantes na exordial. Instado a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, o banco demandado deixou o prazo transcorrer in albis – id n. 129807432. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório sucinto do feito. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pertinente a análise do mérito. De plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Além disso, sendo caso de aplicação da Lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Outrossim, invertido o ônus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, a produção probatória por parte do demandado, hábil para desconstituir as alegações autorais. O pedido inicial pela condenação do demandado em danos morais lastreia-se na falha da prestação de serviço em decorrência de contínuas interrupções do serviço ao longo dos anos de 2022 a 2024, que, conforme alegado pela autora, fora indevido por não estar inadimplente com nenhuma fatura anterior. Ao contrário do alegado na inicial, o réu argumentou não ter havido o cancelamento da linha telefônica da autora, apresentando telas de seu sistema interno (id n. 125016155) informando que o terminal, com data de ativação no dia 25/08/2021, está em operação, desde a sua ativação. No caso em tela, verifica-se que o conjunto de provas trazidos aos autos pela parte autora não se mostram suficientes para a formação da convicção deste Julgador que enseje um decreto condenatório. Cabe ao autor provar mesmo que minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373 do CPC: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Parece desnecessário dizer que a regra do ônus da prova, preconizada em linhas gerais no art. 373, do Código de Processo Civil, assenta-se em premissa objetiva, repartindo esse ônus da seguinte forma: cumpre ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus semelhante em relação aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Portanto, deve a parte autora fazer a prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, observa-se nos presentes autos processuais, que inexiste prova que corrobore com a tese autoral de que a autora fora lesionada em decorrência de possível interrupção do serviço. Acerca das cópias das faturas juntadas no id n. 123436128, destaco, desde logo, que não fazem prova inequívoca da real existência das falhas e que estas permaneceram sem solução de um mês para o outro, máxime se considerado que, da análise das faturas acostadas (id n. 123436126), verifica-se a utilização do serviço de telefonia fixa e de outros pacotes de serviços disponibilizados durante o período entre 01/12/2023 a 30/12/2023. Além disso, em que pese a parte autora alegar que tentou entrar em contato diversas vezes com a Ré em busca de solucionar alegados problemas de mau funcionamento da linha fixa, sequer dignou-se em juntar aos autos cópias das tentativas de resolução do problema, tampouco os números de protocolo que alega ter sido registrado junto a Ré, pela qual não restou efetivamente comprovado pela parte Autora o mau funcionamento relatado e a ausência de solução ao caso, a fim de levar à procedência do pedido de reparação a título de danos materiais, ônus do qual a Requerente não se desincumbiu. No mais, não há provas nos autos de quaisquer prejuízos sofridos pela parte autora, limitando-se a fundamentar o direito à indenização em suas próprias alegações. Destarte, não tendo a demandante colacionado elementos bastantes à inteira comprovação do arguido na prefacial, é de se indeferir o pleito, à luz das disposições normativas vigentes. Oportuno ressaltar que a postura demonstrada neste feito, sugere a alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida, resultando em nítida afronta e prejuízo à prestação jurisdicional efetiva, corolário da garantia constitucional do devido processo legal. No tocante a indenização pelos danos morais, configura-se este sempre que uma pessoa for colocada diante de uma situação humilhante, vexatória ou degradante, deparando-se com a violação de sua dignidade. Para a constatação de prejuízo indenizável, a ofensa deve ser real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico, é o que há muito defende Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, p. 637). Desse modo, constato a impossibilidade de atendimento do pedido indenizatório por danos morais, por observar que a situação narrada não caracteriza significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora, mas sim mero contratempo, aborrecimento. Explica-se, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento prevalente é de que para a configuração do dano moral torna-se necessário que a honra do suposto ofendido seja afetada de forma grave ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Embora a responsabilidade objetiva, que tem incidência no caso em exame, afaste a análise da conduta culposa do agente, permanece incólume a obrigatoriedade de a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o suposto dano e a conduta para que surja o dever de indenizar, seja pelos danos morais ou materiais. Pela descrição fática não vislumbro o cometimento de dano moral ou outra conduta lesiva perpetrada pela parte ré que extrapole o mero aborrecimento ou contratempo, uma vez que ausentes os requisitos mínimos para concessão do direito. Por derradeiro, a fim de evitar prequestionamentos, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC). Entretanto, tal condenação ficará com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, e sua devida certificação pela Secretaria deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IONE JACOME SARMENTO PAZ REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800676-37.2024.8.20.5143 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação. Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada. Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias. Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC. No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)