Procedimento Comum Cível 0801064-41.2023.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801064-41.2023.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:28

Juntada de intimação de pauta

19/08/2024, 12:19

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0077850-54.2019.8.05.0001. RECORRENTE: JULIANA MAIA SAMPAIO RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S A E C A MODAS S A ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA RELATORA: JUÍZA MARY ANGELICA SANTOS COELHO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA ALEGA QUE REALIZOU COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, REQUERENDO O PARCELAMENTO EM 04 PRESTAÇÕES, CONTUDO, FOI SURPREENDIDA, NA FATURA, COM O PARCELAMENTO EM NÚMERO MAIOR, TORNANDO A COMPRA MAIS ONEROSA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes seus pedidos em face dos Recorridos BANCO BRADESCARD S A E C A MODAS S A. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, fomentada pelo amor ao debate e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda, alongo-me na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos: Declara a parte autora que realizou uma compra em uma das lojas da empresa acionada, no valor de R$ 219,96 (duzentos e dezenove e noventa e seis). No momento do pagamento com o cartão de crédito, afirma que requereu à atendente que realizasse o parcelamento da fatura em 4x (quatro vezes). Ao receber a fatura para pagamento, porém, notou que o parcelamento foi feito em 8x (oito vezes), o que tornava o débito de R$ 219,96 (duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) em mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Assim, requer o cancelamento do parcelamento, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. A Ré BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA afirmam que em nenhum momento a parte autora junta documento que comprove o alegado, nem mesmo que o banco acionado incorreu em erro ao realizar a cobrança das parcelas. Assim, caso a parte autora tivesse realmente solicitado que a atendente da loja parcelasse o valor em 4x sem juros a mesma o teria feito, tendo em vista que, no ato da compra, o cliente deve ser informado que o parcelamento tem incidência de juros ou não; e após a realização das compras é emitido um comprovante que contém a quantidade de parcelas, bem como o valor da compra. Requerem a improcedência da demanda. (evento 10) A preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pela Recorrida foi bem rejeitada pelo MM. Juiz na origem, cujos fundamentos são aqui incorporados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou fatura de cobrança do cartão de crédito, com vencimento em 16/05/2019, no qual há o registro de compra parcelada em 08 prestações, no valor de R$43,60, cada. (evento 01) Não obstante a parte autora afirmar que, em verdade, requereu o parcelamento da compra em 04 prestações, cujo valor final para pagamento seria menos oneroso, não trouxe aos autos provas nesse sentido, seja prova testemunhal ou cupom fiscal emitido no momento da compra, tampouco apresentou prova de que tenha realizado reclamação administrativa junto à ré a respeito da cobrança questionada. Ressalte-se que a fatura com vencimento em 16/06/2019, inserta no bojo do recurso inominado pela parte autora (evento 21), não pode ser aceita para desconstituir a sentença, porque a juntada de documento novo em sede de recurso é vedada pelo ordenamento jurídico. A oportunidade para produção de prova documental finda-se, segundo consta do art. 33 da Lei nº 9.099/95, na audiência de instrução e julgamento. Desta forma, não sendo constituída nessa data, resta preclusa a juntada de prova em momento posterior. Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do NCPC, o qual o Recorrente não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito. Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação infundada, sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado. Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: ¿PROCESSUAL CIVIL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ DANO MORAL ¿ AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus probandi, é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral.¿ (TJSC ¿ AC 2002.006199-4 ¿ Criciúma ¿ 2ª CDCiv. ¿ Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben ¿ J. 02.12.2004). Vê-se que o entendimento jurisprudencial é neste sentido. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrados, mas se faz necessário um mínimo de provas que demonstrem a robustez das alegações. Não se pode imputar à acionada qualquer responsabilidade por fato cuja existência não restou devidamente comprovada. Portanto, não tendo a recorrente logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial, conforme bem concluiu a MM. Juíza sentenciante. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenado a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §2º e §3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 01 de julho de 2020. MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenado a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §2º e §3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 01 de julho de 2020. TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0077850-54.2019.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/07/2020)(grifos acrescidos) Assim sendo, ausentes quaisquer motivos para alicerçar o direito vindicado pela parte postulante, haja vista não ter produzido sequer prova mínima para respaldar suas argumentações, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão autoral. Destarte, não merece reparo o julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801064-41.2023.8.20.5153 Polo ativo PEDRO LUCAS DE AZEVEDO Advogado(s): JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU EM 05 PARCELAS, TENDO A ENTIDADE DEMANDADA EFETUADO PARCELAMENTO INDEVIDO EM 08 (OITO) PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente PEDRO LUCAS DE AZEVEDO e como parte Recorrida LOJAS RIACHUELO S.A, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0801064-41.2023.8.20.5153, promovida pelo ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, a parte autora aduziu que “é cliente de longa data das Lojas Riachuelo S.A. e titular do cartão de crédito da referida loja, enfrentou uma situação onde, ao realizar uma compra que deveria ser parcelada em cinco vezes sem juros, foi surpreendido com a cobrança em oito parcelas, com juros elevados, totalizando um montante significativamente maior do que o acordado.” Destacou que “é cliente antigo e possui restrições de leitura, a conduta da Apelada se aproveitou dessa vulnerabilidade, desrespeitando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, conforme estipula o artigo 4º, III, do CDC. A manipulação das condições de pagamento evidencia uma prática abusiva e um claro abuso de confiança. (…) enfrentou um constrangimento significativo, exacerbado pela intransigência da gerência em reconhecer o erro e propor uma solução justa. A recusa em corrigir um erro evidente e o subsequente tratamento dado ao Apelante configuram um desrespeito que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e causando danos morais.” Pleiteou, por fim, “A reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos e o impacto significativo na vida do Apelante.” A parte adversa ofertou contrarrazões. Ausente manifestação do Ministério Público em razão de tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Apelo visa a reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa Apelada à repetição de indébito e reparação de cunho moral diante do parcelamento indevido de compras em quantidade de prestações superiores aquelas que se obrigou a pagar. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da leitura da norma processual suso transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe provar o fato que constitui o direito alegado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que, em que pese o Autor tenha sustentado que a compra efetuada nas dependências do estabelecimento comercial pertencente à entidade ré tenha se dado em 05 (cinco) parcelas, não cuidou de demonstrar efetivamente tal ocorrência. Consoante fatura acostada no ID 25229916, a aquisição realizada pelo cliente/Recorrente na data de 16 de dezembro de 2022 se deu em 08 (oito) parcelas, inexistindo qualquer elemento de convicção que possa referendar a alegação do promovente de que a compra teria sido pactuada no quantitativo de 05 (cinco) prestações. Assim sendo, cabia à parte demandante cotejar aos autos prova mínima de verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, "Apesar de sustentar que realizou o parcelamento em 5 prestações, não juntou comprovante que demonstre o número de parcelas que escolheu no momento da compra, de forma que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O único documento que dispõe sobre o parcelamento é a fatura de Id. 110573632, que, além de confirmar a escolha por 8 prestações, demonstra que somente após realizar o pagamento de todas as parcelas, a parte autora buscou reaver os termos da contratação." Destaque-se o seguinte julgado acerca do tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0077850-54.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação Cível. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação ser suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao postulante, conforme dicção do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801064-41.2023.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801064-41.2023.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:04

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de apelação

07/05/2024, 22:50

Documentos

Acórdão

•15/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0077850-54.2019.8.05.0001. RECORRENTE: JULIANA MAIA SAMPAIO RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S A E C A MODAS S A ORIGEM: 16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA RELATORA: JUÍZA MARY ANGELICA SANTOS COELHO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA ALEGA QUE REALIZOU COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, REQUERENDO O PARCELAMENTO EM 04 PRESTAÇÕES, CONTUDO, FOI SURPREENDIDA, NA FATURA, COM O PARCELAMENTO EM NÚMERO MAIOR, TORNANDO A COMPRA MAIS ONEROSA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes seus pedidos em face dos Recorridos BANCO BRADESCARD S A E C A MODAS S A. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, fomentada pelo amor ao debate e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda, alongo-me na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos: Declara a parte autora que realizou uma compra em uma das lojas da empresa acionada, no valor de R$ 219,96 (duzentos e dezenove e noventa e seis). No momento do pagamento com o cartão de crédito, afirma que requereu à atendente que realizasse o parcelamento da fatura em 4x (quatro vezes). Ao receber a fatura para pagamento, porém, notou que o parcelamento foi feito em 8x (oito vezes), o que tornava o débito de R$ 219,96 (duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) em mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Assim, requer o cancelamento do parcelamento, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. A Ré BANCO BRADESCARD S/A e C&A MODAS LTDA afirmam que em nenhum momento a parte autora junta documento que comprove o alegado, nem mesmo que o banco acionado incorreu em erro ao realizar a cobrança das parcelas. Assim, caso a parte autora tivesse realmente solicitado que a atendente da loja parcelasse o valor em 4x sem juros a mesma o teria feito, tendo em vista que, no ato da compra, o cliente deve ser informado que o parcelamento tem incidência de juros ou não; e após a realização das compras é emitido um comprovante que contém a quantidade de parcelas, bem como o valor da compra. Requerem a improcedência da demanda. (evento 10) A preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pela Recorrida foi bem rejeitada pelo MM. Juiz na origem, cujos fundamentos são aqui incorporados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou fatura de cobrança do cartão de crédito, com vencimento em 16/05/2019, no qual há o registro de compra parcelada em 08 prestações, no valor de R$43,60, cada. (evento 01) Não obstante a parte autora afirmar que, em verdade, requereu o parcelamento da compra em 04 prestações, cujo valor final para pagamento seria menos oneroso, não trouxe aos autos provas nesse sentido, seja prova testemunhal ou cupom fiscal emitido no momento da compra, tampouco apresentou prova de que tenha realizado reclamação administrativa junto à ré a respeito da cobrança questionada. Ressalte-se que a fatura com vencimento em 16/06/2019, inserta no bojo do recurso inominado pela parte autora (evento 21), não pode ser aceita para desconstituir a sentença, porque a juntada de documento novo em sede de recurso é vedada pelo ordenamento jurídico. A oportunidade para produção de prova documental finda-se, segundo consta do art. 33 da Lei nº 9.099/95, na audiência de instrução e julgamento. Desta forma, não sendo constituída nessa data, resta preclusa a juntada de prova em momento posterior. Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do NCPC, o qual o Recorrente não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito. Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação infundada, sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado. Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: ¿PROCESSUAL CIVIL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ DANO MORAL ¿ AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus probandi, é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral.¿ (TJSC ¿ AC 2002.006199-4 ¿ Criciúma ¿ 2ª CDCiv. ¿ Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben ¿ J. 02.12.2004). Vê-se que o entendimento jurisprudencial é neste sentido. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrados, mas se faz necessário um mínimo de provas que demonstrem a robustez das alegações. Não se pode imputar à acionada qualquer responsabilidade por fato cuja existência não restou devidamente comprovada. Portanto, não tendo a recorrente logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial, conforme bem concluiu a MM. Juíza sentenciante. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenado a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §2º e §3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 01 de julho de 2020. MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenado a Recorrente JULIANA MAIA SAMPAIO ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §2º e §3º do CPC/2015. Salvador, Sala das Sessões, 01 de julho de 2020. TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0077850-54.2019.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/07/2020)(grifos acrescidos) Assim sendo, ausentes quaisquer motivos para alicerçar o direito vindicado pela parte postulante, haja vista não ter produzido sequer prova mínima para respaldar suas argumentações, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão autoral. Destarte, não merece reparo o julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801064-41.2023.8.20.5153 Polo ativo PEDRO LUCAS DE AZEVEDO Advogado(s): JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU EM 05 PARCELAS, TENDO A ENTIDADE DEMANDADA EFETUADO PARCELAMENTO INDEVIDO EM 08 (OITO) PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente PEDRO LUCAS DE AZEVEDO e como parte Recorrida LOJAS RIACHUELO S.A, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0801064-41.2023.8.20.5153, promovida pelo ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, a parte autora aduziu que “é cliente de longa data das Lojas Riachuelo S.A. e titular do cartão de crédito da referida loja, enfrentou uma situação onde, ao realizar uma compra que deveria ser parcelada em cinco vezes sem juros, foi surpreendido com a cobrança em oito parcelas, com juros elevados, totalizando um montante significativamente maior do que o acordado.” Destacou que “é cliente antigo e possui restrições de leitura, a conduta da Apelada se aproveitou dessa vulnerabilidade, desrespeitando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, conforme estipula o artigo 4º, III, do CDC. A manipulação das condições de pagamento evidencia uma prática abusiva e um claro abuso de confiança. (…) enfrentou um constrangimento significativo, exacerbado pela intransigência da gerência em reconhecer o erro e propor uma solução justa. A recusa em corrigir um erro evidente e o subsequente tratamento dado ao Apelante configuram um desrespeito que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e causando danos morais.” Pleiteou, por fim, “A reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos e o impacto significativo na vida do Apelante.” A parte adversa ofertou contrarrazões. Ausente manifestação do Ministério Público em razão de tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Apelo visa a reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa Apelada à repetição de indébito e reparação de cunho moral diante do parcelamento indevido de compras em quantidade de prestações superiores aquelas que se obrigou a pagar. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da leitura da norma processual suso transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe provar o fato que constitui o direito alegado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que, em que pese o Autor tenha sustentado que a compra efetuada nas dependências do estabelecimento comercial pertencente à entidade ré tenha se dado em 05 (cinco) parcelas, não cuidou de demonstrar efetivamente tal ocorrência. Consoante fatura acostada no ID 25229916, a aquisição realizada pelo cliente/Recorrente na data de 16 de dezembro de 2022 se deu em 08 (oito) parcelas, inexistindo qualquer elemento de convicção que possa referendar a alegação do promovente de que a compra teria sido pactuada no quantitativo de 05 (cinco) prestações. Assim sendo, cabia à parte demandante cotejar aos autos prova mínima de verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, "Apesar de sustentar que realizou o parcelamento em 5 prestações, não juntou comprovante que demonstre o número de parcelas que escolheu no momento da compra, de forma que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O único documento que dispõe sobre o parcelamento é a fatura de Id. 110573632, que, além de confirmar a escolha por 8 prestações, demonstra que somente após realizar o pagamento de todas as parcelas, a parte autora buscou reaver os termos da contratação." Destaque-se o seguinte julgado acerca do tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0077850-54.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação Cível. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação ser suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao postulante, conforme dicção do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(36)