Procedimento Comum Cível 0803084-24.2020.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803084-24.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803084-24.2020.8.20.5116 Polo ativo MARLEIDE GOMES DA SILVA Advogado(s): VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO, GILSANA FERREIRA DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO, RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL. PLEITO DE PAGAMENTO DE PECÚNIA PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA OITIVA NÃO OPORTUNIZADA À PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MATÉRIA. NULIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte apelante, restando prejudicado o exame do mérito do apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLEIDE GOMES DA SILVA, por seus advogados, em face de sentença proferida pelo Juízo De Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0803084-24.2020.8.20.5116) ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto e por tudo que dos autos constam, REJEITO as preliminares aventadas pelo Município de Tibau do Sul/RN, inclusive, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, resta a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Irresignada, a parte autora busca a reforma da sentença. Nas razões recursais (ID 24959335), suscitou, inicialmente, preliminar de nulidade de sentença, uma vez que esta teria violado os arts. 9º e 10 do CPC, que proíbem a chamada decisão surpresa, o que geraria nulidade, ferindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, bem como nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No mérito, defendeu que “(...) apesar de ter ingressado no serviço público antes da constituição de 1988, sob o vínculo celetista, com o advento do RJU, teve seu vínculo transformado de celetista em estatutário, conforme se comprova pela análise de sua ficha funcional, Id. 54078385 e portaria de aposentadoria Id. 54078387”, e que de acordo com a jurisprudência desta Corte a conversão de licença prêmio não gozada é indevida a quem ingressou no serviço público estadual com vínculo celetista, antes da CF de 88, e manteve esse vínculo mesmo após a instituição do RJU. Colacionou jurisprudência par embasar sua tese, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. Contrarrazões apresentadas. (ID 24959339) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SUSCITADA PELA APELANTE. Conforme narrado, suscitou a apelante preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da não surpresa, alegando que não lhe foi oportunizado manifestar-se acerca da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, antes de proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sobre o assunto, assim estabelecem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, inciso I e II; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse contexto, o Juiz não pode proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de questão de ordem pública, sobre o qual deva se pronunciar de ofício. É consectário do princípio do contraditório, direito e garantia fundamentais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e sua violação implica em nulidade da decisão. Sobre o tema, Fredie Didier Júnior leciona: "(…) O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (…) Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (…) Decisão-surpresa é nula, por violação ao princípio do contraditório." (In Código de Direito Processual, Volume I, 2016, 18ª ed., p. 81/85). Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR FEDERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRÉVIA OITIVA NÃO OPORTUNIZADA À PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MASTÉRIA. NULIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. (AC 0800679-55.2020.8.20.5135, Relator Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julg. 11/05/2021) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, § 3º DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ/RN -Apelação Cível nº 0801657-53.2019.8.20.5107 - Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 15.09.2020). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CARACTERIZADA. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 NCPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100111-85.2018.8.20.0112, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03/09/2019) Tem-se, pois, que a sentença (ID 24959332) ofendeu aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que não oportunizou à parte se manifestar sobre a pretensa ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assistindo razão à apelante. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício apontado, restando prejudicado o exame do mérito apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GILSANA FERREIRA DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

legal