Procedimento Comum Cível 0862327-45.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0862327-45.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:06

Publicado Intimação em 26/09/2024.

06/12/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

06/12/2024, 07:48

Publicado Intimação em 26/09/2024.

29/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/11/2024, 12:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.

25/11/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/11/2024, 05:17

Publicado Intimação em 04/10/2024.

25/11/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

25/11/2024, 03:40

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024

15/10/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862327-45.2023.8.20.5001. AUTOR: JOSE SILVA GALDINO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862327-45.2023.8.20.5001. AUTOR: JOSE SILVA GALDINO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:47

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 16:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862327-45.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE SILVA GALDINO Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): MARIANA DENUZZO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo apelado, para não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSE SILVA GALDINO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito nº 0862327-45.2023.8.20.5001, ajuizada por si contra a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, julgou procedente em parte o pleito autoral, nos seguintes termos: "DIANTE TODO O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, quanto ao ilícito, por anotação desabonadora, ausente o vínculo contratual, para DECLARAR a inexistência de dívida da parte autora junto à ré - FIDC NPL2,no valor de R$ 657,32, contrato de n. 00102132144940 - e CONDENAR a Requerida a retirar a anotação do item (i) em 5 (cinco) dias. Remanescendo a anotação, OFICIE-SE para retirada. Nego o pedido de danos morais, na forma da explicação supra. Em razão do art. 85 do CPC e constatada a sucumbência recíproca, CONDENO a autora e ré, simultaneamente, nos encargos sucumbenciais, sendo que a parte autora deve pagar 50% (cinquenta por cento) deles ao (s) causídico (s) da parte ré, enquanto a parte ré deve pagar 50% (cinquenta por cento) dos ônus, vedada a compensação e sobrestada a cobrança em desfavor da parte demandante, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3° do CPC). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[1],- proveito econômico que é o valor da dívida declarada inexigível, de R$ 657,32, cf. Id. 109747074 - sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC)." Nas suas razões recursais (ID 25211197), alegou o autor, em síntese, a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenação em custas processuais e honorários advocatícios em 20%. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Por meio de petição (ID 25211201), a ré informou o cumprimento da obrigação de fazer. A apelada apresentou contrarrazões (ID 25211205), suscitando o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausentes às hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA DEMANDADA EM CONTRARRAZÕES AO APELO Suscitou a parte apelada preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. De fato, o recurso de apelação interposto pela parte demandante não merece ser conhecido. De acordo com o art. 932, III, do novo CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Em análise dos autos, verifica-se que o recurso de apelação deixou de apresentar impugnação específica ao julgado, limitando-se a pedir majoração de direito que não obteve por meio de sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica o não conhecimento do recurso. Ora, não houve condenação em indenização por danos morais, logo, não é cabível solicitar sua majoração. Cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.010, inciso III, o seguinte: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (destaquei) A legislação processual civil pátria exige que o recurso apresente fundamentos jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma. Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido. Sobre o tema é a lição de ARAKEN DE ASSIS: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual." Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão. Assim, fica patente a irregularidade formal da presente apelação cível, diante da ausência de requisito necessário à sua admissibilidade, pois o recurso interposto genericamente, sem as razões do inconformismo, não pode ser conhecido. Sobre o assunto, NELSON NERY e ROSA MARIA NERY ensinam que: “recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso." Nessa linha de pensamento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, §4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ – AgInt no AREsp 939050/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julg. 20/10/2016). (grifos acrescidos) Por sua vez, esta Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema. Confira-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN AO PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, SUSCITADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO DO SERVIDOR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, SUSCITADA DE OFÍCIO. APELO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO. REEXAME OBRIGATÓRIO: VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ASD). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE FGTS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RE 765.320/MG. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RESP. N°.492.221. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRN – AC nº. 2017.002903-3 – Rel. Des. Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – Julg. 16/04/2019)." (destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU OCUPAÇÃO PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN – AC nº. 2018.010049-1 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Claudio Santos – Julg. 09/04/2019)." (destaquei) Noutro pórtico, há de se esclarecer que também não merece acolhimento o argumento utilizado pelo autor para recebimento de segundo recurso de apelação (ID 25211199) apresentado após o primeiro, posto que ocorrida a preclusão consumativa com a interposição daquele. Ante o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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