Agravo em Recurso Especial 0807273-28.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0807273-28.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDOS: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807273-28.2024.8.20.0000 RECORRENTES/ Cuida-se de recurso especial (Id. 28417052) interposto por HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e recurso especial (Id. 28310361) interposto por PRONTOCLÍNICA DE OLHOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26706537): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, § 1°, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA EXECUTADA QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A MODIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27856946): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO. ELABORAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ARESTO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Nas razões de recurso Id. 28417052 a parte recorrente ventila violação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, no recurso Id. 28310361 a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, bem como 93, IX da CF. Preparos recolhidos (Id. 28310362 e Id. 28310363, bem como Id. 28417054 e Id. 28417053). Contrarrazões apresentadas (Id. 28970799). É o relatório. Para que os recursos excepcionais (RE ou REsp) tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior (STF ou STJ), ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (Id. 28417052) No que diz respeito ao teórico malferimento ao art. 85, §8º, do CPC, acerca dos honorários, observo que o acórdão combatido em sede de aclaratórios (Id. 27856946) entendeu da seguinte forma: Ora, o acórdão atacado reconheceu parcialmente o pleito da parte Agravante, ora Embargada, não havendo o que se falar em litigância de má-fé, bem como em majoração de honorários advocatícios, uma vez que o Colendo STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que somente haverá condenação ou majoração de honorários recursais nos casos em que o Juízo de primeiro grau tenha fixado honorários sucumbenciais na decisão recorrida [...] Postos isto, verifico que o decisum está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual apenas haverá condenação ou majoração de honorários recursais nos casos em que o Juízo de primeiro grau tenha fixado honorários sucumbenciais na decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.923/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (Grifos acrescidos). Dessa forma, o apelo extremo encontra óbice frente à Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL (Id. 28310361) Acerca da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, sobre omissão e obscuridade do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Do mesmo modo, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Na hipótese, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 5. No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrida, com base no entendimento de que há hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar o alegado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.496.479/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. MANUTENÇÃO. DIREITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.137.905/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal incorreu em omissão quanto à ausência de motivação nos termos da ordem processual, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, o acórdão combatido entendeu da seguinte forma (Id. 26706537): Assim, não há qualquer óbice quanto à sua liberação para quitação, por ora parcial, do crédito executado. Em relação à diferença discutida nos autos, verifico que a Executada, ao proceder ao cálculo do valor devido, deixou de considerar os exatos termos do título executivo judicial, incorrendo em erro, ao aplicar indevidamente um percentual de 15% e não 16%, conforme fixado na condenação, bem como omitiu os valores das despesas processuais em seu cálculo. Inclusive, destaco que tal medida não representa grave prejuízo à empresa exequente, ora agravada, considerando que a discussão da dívida se restringirá a montante ínfimo quando comparado ao valor devidamente reconhecido como incontroverso e colocado à sua disposição como pagamento da execução. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo por óbice à Súmula 83/STJ, aqui já transcrita. Já no que tange à alegação de infrigência ao art. 93, IX, da CF, ressalto que não se admite fundamentar a interposição do recurso especial com base em ofensa a artigo da Constituição, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, alínea “a”, da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange dispositivos constitucionais. Nesse sentido, veja-se aresto da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp: 760238 RS 2015/0195638-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (Grifos acrescidos). CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especiais, com fundamento na Súmula 83 do STJ. Por fim, defiro o pedido de intimação exclusiva (Id. 28417052). Dessa forma, deve a Secretaria Judiciária observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE n.º 16470-A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/5

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807273-28.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo PRONTOCLINICA DE OLHOS LTDA Advogado(s): SERGIO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ATACADO. ELABORAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ARESTO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PRONTOCLÍNICA DE OLHOS LTDA., por seu advogado, em face de acórdão que, proferido por esta Câmara Cível, deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., determinando o desbloqueio unicamente do montante que exceder o valor incontroverso reconhecido como devido pela executada, bem como para determinar que os autos sejam encaminhados à COJUD para análise técnica e emissão de parecer conclusivo, no prazo de 30 dias. Em suas razões recursais, a parte Embargante alegou, em síntese, que acórdão atacado limitou-se, tão-somente, a fundamentar o seu decisum acerca de uma parte incontroversa relativa aos cálculos da liquidação, não apreciando as demais questões trazidas pelas partes. Sustentou que a determinação de remessa dos autos à COJUD é ineficaz no âmbito desse Agravo de Instrumento, porque o mérito já foi julgado, ficando prejudicada a diligência. Defendeu que há omissão quando aos honorários majorados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu o provimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, mantendo-se a decisão do primeiro grau. Consoante certidão, a parte Embargada não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material. In casu, a parte Embargante alega que o julgado apresenta vícios em razão de ter sido dado provimento parcial ao agravo de instrumento, determinando o desbloqueio unicamente do montante que exceder o valor incontroverso reconhecido como devido pela executada, bem como para determinar que os autos sejam encaminhados à COJUD para análise técnica e emissão de parecer conclusivo, no prazo de 30 dias. De pronto, verifico que esta Primeira Câmara Cível, ao proferir o acórdão, expressou de forma clara as razões pela qual restou parcialmente provido o recurso, não havendo nenhum ponto omisso ou contraditório a ser suprido ou esclarecido, capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Logo, o manejamento do presente recurso indica uma clara tentativa de reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte. Na hipótese em questão, a meu ver, pretende o Embargante o rejulgamento da causa, sob a alegação de que não houve manifestação quanto aos pedidos de a majoração em honorários advocatícios sucumbenciais, multa do § 4º do art. 854 do CPC e litigância de má-fé na forma do art. 80 e seguintes do CPC. Ora, o acórdão atacado reconheceu parcialmente o pleito da parte Agravante, ora Embargada, não havendo o que se falar em litigância de má-fé, bem como em majoração de honorários advocatícios, uma vez que o Colendo STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que somente haverá condenação ou majoração de honorários recursais nos casos em que o Juízo de primeiro grau tenha fixado honorários sucumbenciais na decisão recorrida, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ – Edcl no AgInt no AREsp nº 2.379.923/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 3ª Turma – j. em 20/05/2024) (destaquei). Ademais, convém destacar que as contrarrazões se apresentam com o escopo único de rebater as razões trazidas no recurso, não sendo permitido ao Recorrido formular pedido com intuito de modificar a decisão em exame, ocasionando manifestação por meio de via inadequada. Desse modo, o inconformismo do Embargante com o provimento parcial do agravo de instrumento não pode abrir um novo debate acerca de questões já analisadas e discutidas no aresto fustigado. A jurisprudência do Superior Tribunal colima no sentido de que devem ser rejeitados os embargos de declaração que, a exemplo do caso ora em análise, pretendam tão-somente rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Quanto ao prequestionamento suscitado, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, o aresto proferido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2026

Não conhecido o recurso de PRONTOCLÍNICA DE OLHOS LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

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