Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0836636-97.2021.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0836636-97.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836636-97.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 SUSCITANTE: MARIA DE LOURDES ALVES SUSCITADO: KOSMOS INCORPORACOES LTDA, JAUME GALI NOGUER, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica suscitado por MARIA DE LOURDES ALVES em face de KOSMOS INCORPORACOES LTDA, JAUME GALI NOGUER, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, partes devidamente qualificadas. Disse o suscitante que PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. realizou transformação empresarial se tornando KOSMOS INCORPORACOES EIRELI., ambas com o mesmo número de CNPJ, bem como que saíram da sociedade as empresas PAIVA GOMES E CIA LTDA. CNPJ n. 04.392.903/0001-16 e PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. CNPJ n. 09.431.340.0001-41, restando então como único sócio JAUME GALI NOGUER, CPF n. 015.516.884-33, tornando-a totalmente insolvente e lesando a parte exequente. Salientou que a empresa PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., também sofreu transformação empresarial, sendo que sua razão social atual é GNA INCORPORACOES EIRELI, e coincidentemente, também se tornou uma EIRELI sob o comando do único sócio, JAUME GALI NOGUER, CPF n. 015.516.884-33. Informou que a parte executada não foi localizada no endereço constante no sítio da Receita Federal do Brasil, estando o referido imóvel desocupado com placa de uma construtora denominada LICENGE, fato que impediu a localização de bens da parte executada. Relatou que a parte executada está agindo de má-fé e se esquivando do cumprimento da obrigação de pagar, pois restou uma Empresa Individual com um representante estrangeiro, muitas dívidas e nenhum bem registrado em seu nome. Suscitou a aplicabilidade do CDC. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com a integração dos sócios para satisfação da dívida através do atingimento de seus bens. Juntou documentos. EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA apresentou manifestação. Alegou que não foram esgotados os meios de execução contra a parte principal, bem como que o redirecionamento somente é possível mediante comprovação de excesso de poderes ou infrações. Sustentou que o simples débito não é suficiente para desconsideração. Requereu a rejeição do pleito. Juntou documentos. JAUME GALI NOGUER foi citado por edital. A DPE/RN apresentou contestação, com negativa geral dos fatos, requerendo o afastamento da revelia e a improcedência da desconsideração. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A pretensão incidental versa sobre o cabimento de desconsideração da personalidade jurídica de KOSMOS INCORPORACOES LTDA para atingimento do patrimônio de JAUME GALI NOGUER, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA. Analisando detidamente o feito, vejo que assiste razão à parte suscitante, estando presentes os elementos para efetiva desconsideração de KOSMOS INCORPORACOES LTDA. A sentença do processo original, ao examinar a contenda, expressamente indicou a aplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de caso tipicamente consumerista. Em assim sendo, para o presente incidente, atrai-se igualmente a aplicação do CDC, destacadamente do art. 28, caput e § 5°, fundado na teoria menor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desta feita, considerando os prejuízos enfrentados pela parte ora suscitante, diretamente relacionados com a personalidade jurídica da empresa como obstáculo a pagamento das obrigações, bem como os indicativos de transformação societária e insolvência da pessoa jurídica, é inafastável a necessidade de desconsideração. Nesse sentido, vejo que sequer a empresa suscitada arrolou fundamentos capazes de desconstituir ou afastar o direito autoral, limitando-se a mencionar que não foram esgotados os meios de execução e que a existência do débito não é suficiente para o atingimento do seu patrimônio. Por outro lado, a parte suscitante demonstrou as alterações societárias e dificuldades de constrição patrimonial em face da parte executada. Desta feita, entendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das pessoas indicadas pela parte suscitante. Ante o exposto, com fulcro no art. 136 do CPC c/c art. 28 do CDC, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de KOSMOS INCORPORACOES LTDA, para atingimento do patrimônio de JAUME GALI NOGUER, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, ao tempo em que determino a inclusão como executados no cumprimento de sentença nº 0811900-54.2017.8.20.5001. Considerando a natureza incidental deste feito, deixo de condenar no ônus da sucumbência, filiando-me ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente” STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020. Certifique-se o teor desta decisão no processo principal para regular seu eventual prosseguimento, com as anotações necessárias e a intimação da parte exequente para requerer o que for de direito naquele feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. NATAL/RN, 27 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0836636-97.2021.8.20.5001. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PJe - Processo Judicial Eletrônico AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA DE LOURDES ALVES SUSCITADO: KOSMOS INCORPORACOES LTDA, JAUME GALI NOGUER, EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990, que tramita por este Juízo a Ação INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), processo sob nº 0836636-97.2021.8.20.5001, proposta por MARIA DE LOURDES ALVES contra KOSMOS INCORPORACOES LTDA e outros (2), que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S): JAUME GALI NOGUER - CPF: 015.516.884-33, com último endereço à Avenida Prudente de Morais, 1175, sala 101, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-400, atualmente em lugar incerto e não sabido, para se manifestar acerca do presente incidente e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, NCPC). Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o MM Juiz de Direito desta 16ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço abaixo, utilizando-se os códigos a seguir: http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam DESPACHO/DECISÃO: 21080216355591800000068299779 PETIÇÃO INICIAL: 21073120312569400000068268266 sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Auxiliar Técnico da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 17 de junho de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Suscitante e Suscitados em 04/11/2025.

Decorrido prazo de KOSMOS INCORPORACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 08/09/2025 23:59.

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