Execução Fiscal 0106161-67.2013.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DENISE JANOVITZ GOMES BARBALHO, Confirme Refeições e Serviços Ltda, RAFAEL GOMES BARBALHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0106161-67.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CONFIRME REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL GOMES BARBALHO e DENISE JANOVITZ GOMES BARBALHO. O exequente informou que a inscrição na Dívida Ativa de nº 000032.170913- 00 foi cancelada, conforme revelam os extratos SITAD anexos, requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, “sem qualquer ônus para as partes” (sic). É o relatório. Nos termos do art. 775 do CPC, ao exequente é facultado dispor livremente da execução, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de desistir da demanda a qualquer tempo. Em razão do princípio da disponibilidade da execução, o pedido de desistência não deve ser condicionado a anuência do devedor, conforme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. 6. O art. 3º da Lei 9.469/1997, ao fazer remissão às autoridades elencadas no caput do art. 1º do mesmo diploma legal, a saber, o Advogado-Geral da União (diretamente ou por delegação) e os dirigentes máximos das empresas públicas federais (em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto), cuida especificamente da possibilidade de tais entidades concordarem com pedidos de desistência da ação de conhecimento, não se aplicando tal regra aos processos de execução, os quais, como já acima afirmado, vinculam-se ao princípio da livre disposição. E ainda que assim não se entendesse, certo é que o referido art. 1º da Lei n. 9.469/1997, cuja versão original contemplava também as autarquias (caso da UFPE), sofreu alteração por meio da Lei n. 13.140/2015, texto esse que não manteve as autarquias em seu rol, daí porque estas, em princípio, não podem mais se valer do comando previsto no multicitado art. 3º da Lei n. 9.469/1997, ao pontuar que "As autoridades indicadas no art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Diante do exposto, com fundamento no artigo 775, do CPC, homologo a desistência da execução, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Sem honorários, considerando que não foram apresentados embargos. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: CONFIRME REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL GOMES BARBALHO, DENISE JANOVITZ GOMES BARBALHO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0106161-67.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. Após diligências negativas para tentar localizar bens da parte executada, requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

21/05/2024, 11:04

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:20

Outras Decisões

13/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 20:37

Conclusos para decisão

09/08/2022, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 04:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 11:45

Juntada de certidão

05/05/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 08:54

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:53

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 20:50

Juntada de certidão

09/04/2021, 12:44

Digitalizado PJE

21/01/2021, 09:38

Juntada de termo

20/01/2021, 20:38

Recebidos os autos

20/01/2021, 20:03

Certidão expedida/exarada

16/11/2020, 02:09

Prazo Alterado

02/10/2020, 12:32

Ato Ordinatório praticado

23/06/2020, 12:23

Certidão expedida/exarada

16/03/2020, 09:03

Petição

09/12/2019, 07:46

Recebimento

22/11/2019, 09:55

Recebimento

22/11/2019, 09:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2019, 10:13

Ato Ordinatório praticado

04/11/2019, 09:17

Certidão expedida/exarada

06/11/2018, 01:47

Certidão expedida/exarada

21/08/2018, 04:12

Juntada de carta precatória

26/06/2018, 01:34

Certidão expedida/exarada

02/03/2017, 12:34

Expedição de carta precatória

02/03/2017, 01:29

Juntada de AR

29/09/2016, 02:52

Certidão expedida/exarada

22/08/2016, 12:43

Juntada de mandado

11/11/2015, 12:00

Juntada de carta precatória

11/11/2015, 11:37

Despacho Proferido em Correição

25/09/2015, 03:49

Expedição de carta precatória

25/09/2014, 01:41

Expedição de mandado

25/09/2014, 01:24

Expedição de mandado

25/09/2014, 01:24

Certidão expedida/exarada

25/09/2014, 01:17

Juntada de AR

28/03/2014, 03:49

Juntada de carta devolvida

06/03/2014, 09:50

Juntada de carta devolvida

06/03/2014, 09:50

Expedição de carta de citação

08/11/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

08/11/2013, 12:00

Expedição de carta de citação

08/11/2013, 12:00

Decisão Proferida

08/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/11/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

10/10/2013, 12:00

Recebimento

10/10/2013, 12:00

—

Outras Decisões

Conclusos para decisão

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)