Execução Fiscal 0106994-85.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 74.691,53

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INTERNACIONAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE ARMARINHO LTDA, EDINALDO DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA GALVAO FILHO ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4.º, do CPC, abro vista dos autos à parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. PARNAMIRIM/RN, 31 de março de 2025. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0106994-85.2013.8.20.0124 - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106994-85.2013.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INTERNACIONAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE ARMARINHO LTDA, EDINALDO DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA GALVAO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal/bancário da parte executada, o que faço com arrimo na jurisprudência do STJ, segundo a qual “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido”. (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). Intime-se a exequente para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

08/05/2024, 12:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:00

Outras Decisões

01/06/2023, 10:37

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 19:01

Juntada de certidão

20/01/2023, 19:00

Juntada de certidão

18/01/2023, 17:29

Outras Decisões

24/10/2022, 21:14

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INTERNACIONAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE ARMARINHO LTDA, EDINALDO DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA GALVAO FILHO ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4.º, do CPC, abro vista dos autos à parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. PARNAMIRIM/RN, 31 de março de 2025. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0106994-85.2013.8.20.0124 - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0106994-85.2013.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: INTERNACIONAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGO DE ARMARINHO LTDA, EDINALDO DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA GALVAO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Indefiro o pedido de quebra do sigilo fiscal/bancário da parte executada, o que faço com arrimo na jurisprudência do STJ, segundo a qual “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido”. (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). Intime-se a exequente para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

08/05/2024, 12:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:00

Outras Decisões

01/06/2023, 10:37

Conclusos para decisão

30/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 19:01

Juntada de certidão

20/01/2023, 19:00

Juntada de certidão

18/01/2023, 17:29

Outras Decisões

24/10/2022, 21:14

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 18:34

Juntada de certidão

29/03/2022, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

02/12/2021, 16:37

Juntada de certidão

18/09/2021, 14:46

Juntada de certidão

10/07/2021, 12:38

Juntada de certidão

01/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:08

Exclusão de Movimento

17/02/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 20:38

Recebidos os autos

20/01/2021, 20:37

Digitalizado PJE

20/01/2021, 08:38

Expedição de termo

20/01/2021, 08:37

Certidão expedida/exarada

16/11/2020, 08:02

Prazo Alterado

09/09/2020, 08:46

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 02:57

Certidão expedida/exarada

10/03/2020, 09:11

Juntada de mandado

22/10/2019, 10:52

Expedição de mandado

09/09/2019, 09:38

Juntada de carta devolvida

07/08/2018, 11:19

Expedição de carta de citação

19/07/2018, 07:52

Mero expediente

10/05/2016, 09:58

Petição

07/10/2015, 03:53

Recebimento

25/09/2015, 11:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2015, 11:45

Decisão Proferida

04/09/2015, 01:07

Certidão expedida/exarada

13/03/2015, 04:43

Juntada de mandado

12/11/2014, 08:15

Juntada de mandado

12/11/2014, 08:14

Juntada de carta devolvida

23/10/2014, 10:54

Certidão expedida/exarada

09/10/2014, 12:59

Expedição de mandado

09/10/2014, 01:59

Expedição de mandado

09/10/2014, 01:59

Expedição de carta de citação

09/10/2014, 01:58

Juntada de AR

27/02/2014, 02:30

Juntada de AR

27/02/2014, 02:30

Juntada de carta devolvida

27/02/2014, 02:30

Expedição de carta de citação

15/01/2014, 10:00

Expedição de carta de citação

15/01/2014, 09:53

Expedição de carta de citação

15/01/2014, 09:52

Recebimento

19/11/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

18/11/2013, 12:00

Documentos

Decisão

•01/05/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:04

Decisão

•31/10/2024, 11:00

Decisão

•08/05/2024, 12:58

Decisão

•01/06/2023, 10:37

Decisão

•24/10/2022, 21:14

Documento de Comprovação

•09/06/2022, 15:48

Documento de Comprovação

•09/06/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 18:34