Usucapião 0801729-32.2011.8.20.0124 - TJRN

Usucapião 0801729-32.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLINDO ALVES DA CRUZ REU: JOSE DE ARIMATEA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0801729-32.2011.8.20.0124 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ARLINDO ALVES DA CRUZ em desfavor de JOSÉ DE ARIMATÉRIA SOARES, ambos qualificados. Alega que há mais de 20 anos detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um terreno com casa localizado na rua Raquel Gomes de Castro, n° 648, no bairro Santa Tereza, deste Município, com área de 365,31 m² (trezentos e sessenta e cinco vírgula trinta e um metros quadrados), limitando-se ao Norte com o imóvel de propriedade da Sra. Vera Lucia Leal, na dimensão de 25m (vinte e cinco metros); ao Sul faz fronteira com o imóvel da Sra. Ivanize Cosme de Araújo, com 25m (vinte e cinco metros); a Leste com a Rua Raquel Gomes de Castro, na proporção de 13,70m (treze vírgula setenta metros), e ao Oeste faz divisa com segmentos, um com o imóvel do Sr. Francisco Célio da Silva, em 14,70m (quatorze vírgula setenta metros) e o outro em 1m (um metro) com a Sra. Ivanize Cosme de Araújo. Afirma que o seu imóvel se encontra inserido na área maior, de 450 m², denominado Lote 02 da Quadra 97, integrante do Loteamento Santa Tereza, registrada em nome do Requerido no 1º Ofício de Notas desta cidade, na matrícula 11.692 do Livro 2 do Registro Geral. Aduz que o imóvel usucapiendo foi adquirido em 10 de junho de 1990, mediante instrumento particular de compra e venda, registrado no 2° Ofício de Notas deste Município, tendo como vendedor a pessoa de Luiz Oliveira Galvão, inscrito com o CPF 555.191.994-34. Requer, ao final, a procedência do pedido para declarar, por sentença, os autores como proprietário da área usucapienda. Instruiu a inicial com a escritura de compra e venda, recibo, planta, certidão de registro e outros. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal informaram que não possuem interesse no imóvel objeto da demanda, conforme IDs 44020992, 44020989 e 44021010, respectivamente. O Réu foi devidamente citado (ID 44021068) e deixou transcorrer o prazo da contestação (ID 44021075). Edital de citação dos réus em lugar incerto e os eventuais interessados acostado nos IDs 44021113 e 44021123. Os confinantes Edson Mendes Ferreira e Ivanize Cosme de Araújo foram devidamente citados, conforme certidão de ID 44021120. Impende destacar que ambos não se manifestaram nos autos. Já o confinante Jomar Jackson Vital Leal foi citado no ID 70435146 e não apresentou contestação. A Defensoria Pública Estadual, nomeada como curadora especial aos réus/interessados revéis citados por edital, contestou a ação no ID 72646235, por negativa geral dos fatos. Decisão de saneamento no ID 78657340. Termo de audiência no ID 92030142. Na ocasião, foram ouvidos o Autor e a testemunha Vera Lúcia Cosme de Araújo. Planta georreferenciada acostada no ID 95940653 e memorial descritivo no ID95940654. Após juntada dos novos documentos pelo Autor, foi constatada a existência de dois imóveis no mesmo terreno usucapiendo, possuídos por pessoas diferentes: o de nº 648, de posse do Autor, e o de nº 648-C, de posse de terceiro. Em razão disso, determinou-se a intimação do Autor para que juntasse declaração assinada pelo confinante do imóvel com número 648-C. Em atendimento à determinação retro, o Requerente juntou a manifestação de desinteresse no feito da confinante do imóvel com numeração 648-C, Sra. Magna Fernanda da Cruz Miguel (ID 109588074). É o que importa relatar. Decido. A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito. No que pertine a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu arts. 1.238 e 2.029, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei nº 3.071, de 1.º de janeiro de 1916. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de "quinze anos sem interrupção". É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Esclareça-se, por oportuno, que, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. O animus domini se traduz no fato de "possuir como seu", "externar a propriedade". Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como no art. 102 do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior registrada em nome do Requerido José de Arimateia Soares, no 1º Ofício de Notas desta cidade, na matrícula 11.692 do Livro 2 do Registro Geral. Portanto, o imóvel em apreço pode ser adquirido por usucapião, na medida em que não está fora do comércio, nem há prova de que constitui bem público, tanto que os entes públicos manifestaram desinteresse na área, situações que obstaculizariam a prescrição aquisitiva. Sobre o fato de o imóvel usucapiendo encontrar-se inserido em área maior, tal fato não obsta à usucapião pretendida. Conforme entendimento assente do TJRN, é possível a usucapião parcial de bem imóvel. Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÕES. APELADO QUE RECLAMA PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. USUCAPIÃO PARCIAL RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. (TJRN. AC 12274 RN 2009.012274-3. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador. Vivaldo Pinheiro. Data de julgamento: 22/04/2010. No mesmo sentido é o entendimento do TJSP, a saber: AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Apela a autora sustentando ser possível usucapir a área pleiteada, visto exerce a posse de forma exclusiva e com ânimo de dona, sem oposição dos demais condôminos, devendo ser anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Cabimento. Afastado o reconhecimento da falta de interesse processual. É possível que se declare a aquisição por meio da usucapião de área delimitada inserida em área maior, ainda que o imóvel já esteja registrado em nome do postulante. Precedentes. Determinado o regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10085011420188260577 SP 1008501-14.2018.8.26.0577, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/09/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019 Ademais, o imóvel está perfeitamente descrito, com sua área e limites estabelecidos, conforma planta georreferenciada de ID 95940653, não havendo impugnação por parte dos confinantes citados, do Estado, Município e União. Não obstante existam divergências entre a metragem mencionada pelo Autor na inicial (365,31 m²) e a constante do memorial descritivo e levantamento planimétrico georreferenciado (361,93 m²), os limites do terreno e os confrontantes da propriedade são exatamente os mesmos e a diferença é mínima, razão pela qual não há que se falar em improcedência da demanda. Nada obstante, deverá prevalecer, para fins de registro, a medida constante da planta e memorial, por retratar a exata individualização do imóvel. No tocante à parte demandada, apesar de citada, esta também não apresentou qualquer oposição. A posse do Autor, por sua vez, é exercida com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, ou seja, sem oposição de qualquer pessoa, conforme restou comprovado nos autos, além de ser contínua. Atestou os fatos acima a declarante Vera Lúcia Cosme de Araújo, que identificou o Autor como possuidor do imóvel há mais de 20 anos, além de atestar a realidade da posse em questão, como o fato de ser ela contínua, pacífica e sem oposição, sendo atendidos assim os requisitos previstos no Código Civil. Sobre o tempo da posse, esta é superior ao tempo mínimo necessário para a prescrição aquisitiva (15 anos). Tendo em mira as declarações contidas nos depoimentos testemunhais colhidos em sede de audiência de instrução, bem como o acervo documental constante dos autos, entende este Juízo que merece ser acolhida a pretensão autoral, restando comprovado que a parte autora exerce, há mais de 15 (quinze) anos, a posse sobre o imóvel usucapiendo de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de inexistir prova de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo proprietário do bem, confinantes ou terceiro, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238 do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária. Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer em favor de ARLINDO ALVES DA CRUZ, a aquisição do domínio, por usucapião, da propriedade descrita no documento de ID 95940654, valendo esta sentença como título para a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor do Requerente. Publique-se. Intimações necessárias. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJRN1 Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 113. Considera-se registrada a sentença quando lançada no sistema informatizado do TJRN e possibilitada sua consulta, cuja medida será certificada nos autos do respectivo processo, em que deve constar a data da publicação da mesma no DJe.

19/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS ABDON MEIRELLES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANO MOREIRA TEIXEIRA LOPES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)