Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM
Executado: JOSE ELMANO BARRETO LEITE SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra JOSÉ ELMANO BARRETO LEITE, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. No curso da demanda, o exequente requereu adoção de medida executória. Determinou-se a penhora online do valor do débito, via Sisbajud, e pesquisa no Renajud. Foi bloqueada a quantia de R$ 271,18 (Duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos) – ID 122430210. Ocorre que o exequente, alegando adimplemento da dívida, requer a extinção da ação executiva, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e desconstituição da penhora. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida fiscal que deu origem a este processo de execução. Assim, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Proceda-se imediatamente o desbloqueio do valor constrito no Sisbajud, oriundo de contas bancárias de titularidade do executado. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0103475-66.2016.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)