Execução Fiscal 0804731-59.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.755,35

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 20:30

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:23

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:02

Juntada de ato ordinatório

17/11/2025, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804731-59.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o ente público exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento (ID n.º 137159959), de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (29/10/2025). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenham-se as eventuais constrições judiciais existentes nos autos, conforme definido no Tema Repetitivo 1012 do STJ. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:25

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 20:30

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:23

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:02

Juntada de ato ordinatório

17/11/2025, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804731-59.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o ente público exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento (ID n.º 137159959), de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (29/10/2025). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenham-se as eventuais constrições judiciais existentes nos autos, conforme definido no Tema Repetitivo 1012 do STJ. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2025, 13:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

12/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/11/2024, 16:39

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:40

Juntada de outros documentos

01/11/2024, 10:43

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:06

Publicado Citação em 21/06/2024.

22/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0804731-59.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA, CPF: 033.600.594-68, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 10.755,35, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 22032114303019200000076059401, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LETICIA FERNANDES LIMA LAURENTINO, Estagiária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:20

Juntada de certidão

10/05/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:13

Outras Decisões

19/04/2024, 12:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2023, 22:14

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:06

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:15

Juntada de certidão

14/12/2022, 09:55

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:09

Desentranhado o documento

26/09/2022, 11:00

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 11:00

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:26

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 09:10

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2022, 13:39

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 17:52

Outras Decisões

23/03/2022, 09:28

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:32

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 20:30

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:01

Decisão

•12/03/2025, 13:49

Decisão

•19/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:53

Decisão

•23/03/2022, 09:28