Reintegração / Manutenção de Posse 0808258-82.2023.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0808258-82.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808258-82.2023.8.20.5124. Autora: FRANCISCA SALETE DA SILVA Parte Ré: ESTEFANIA DE SOUZA LUCIANO SENTENÇA Apenas hoje, pois o processo não estava sinalizado com prioridade legal. FRANCISCA SALETE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, em desfavor da ESTEFANIA DE SOUZA LUCIANO, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, que é proprietária de um apartamento no Residencial Minha Santa, no bairro Passagem de Areia, em Parnamirim/RN e que o cedeu ao seu neto JONATAS DA SILVA JOVENTINO e sua então companheira “ESTER”, mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ 200,00. No entanto, o casal se separou e a ré se recusa a desocupar o imóvel, permanecendo no mesmo sem sua autorização e sem realizar o pagamento dos alugueres, mesmo após diversas solicitações de desocupação, que precisa do imóvel e do aluguel para complementar sua renda, uma vez que é idosa, aposentada e possui problemas de saúde. Requereu, portanto, a concessão de liminar reintegratória e, ao final, a procedência do seu pedido de reintegração definitiva na posse do imóvel em questão, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de alugueres, relativos aos três últimos anos do usufruto do imóvel ocupado indevidamente. Gratuidade judiciária deferida no ID 102320194. Audiência de justificação prévia realizada em 15.08.2023, conforme termo de ID 105131880. Na decisão de ID 105173956 a liminar requerida foi indeferida. Citada, a ré apresentou contestação no ID 106165991, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegou, em resumo, que: i) desconhecia o acordado entre o neto e a avó, ora autora da presente ação, e que, após a separação, no ano de 2019, o filho do casal nasceu, porém, além do bebê, já tinha uma filha de 07 anos; ii) como não trabalhava e não possuía nenhuma outra renda além da Bolsa Família, não tinha como desocupar o imóvel em questão; iii) atualmente trabalha como ASG e não recebe nenhuma contribuição dos pais dos infantes, sendo sua fonte de renda a única na residência, não possuindo condições de residir em outro local, nem custear um aluguel em razão dos outros gastos básicos que possui; iv) informou, por fim, ter interesse em comprar o imóvel em questão, assumindo as parcelas do financiamento, para que consiga ter paz. Pugnou, ao final, pela improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica à contestação de ID 106948561, em que a parte autora rechaçou a possibilidade de vender o imóvel em litígio e renunciou os aluguéis em atraso. Intimadas as partes para informarem se ainda pretendiam produzir outras provas, as duas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte defiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte ré, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), uma vez que ela se encontra assistida pela Defensoria Pública deste Estado, o que é suficiente para fins da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, além de ter acostado aos autos documentos que demonstram o percebimento de um salário mínimo mensalmente (ID 106165995 - Pág. 4). Outrossim, considerando que a parte autora, em réplica à contestação - ID 106948561, renunciou a cobrança dos aluguéis em atraso, ao pontuar que: “(...) e para que seja resolvido o quanto esta lide, se propõe a não exigir os valores dos aluguéis atrasados.”, deixo de apreciá-lo nesta fundamentação, restando de sobejo o pleito apenas quanto à reintegração de posse. Superadas essas questões, impende destacar que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, não necessita de produção de outras provas, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, devendo, para isso, na forma do art. 561 do CPC, provar (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, apreciando o contexto-fático probatório da presente demanda, verifico que a parte autora faz jus à proteção possessória vindicada na exordial, uma vez que logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos exigidos no artigo mencionado. Com efeito, a autora possuía o imóvel indiretamente, uma vez que restou incontroverso nos autos que é proprietária do bem em questão, em consonância, inclusive, com o que dispõe o art. 1.196, do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Outrossim, verifico que, tendo a parte autora cedido, em comodato verbal, o imóvel em questão para que seu neto, o Sr. JONATAS DA SILVA JOVENTINO, pudesse morar com a demandada, a partir do momento em que estes se separaram (2019) e a parte autora solicitou a devolução do imóvel em litígio, sem que a parte ré tenha desocupado, conforme confessado em contestação, a continuidade da posse dessa no imóvel em litígio passou a ser eivada do vício objetivo da precariedade; transmutando-se, pois, em injusta, a reclamar a proteção possessória requerida in casu, uma vez que, inequivocamente, não mais existia autorização da autora para que a ré continuasse usufruindo do imóvel em questão. Ademais, também restou demonstrado que, mesmo que a parte autora tenha tentado, diversas vezes, reaver a posse do imóvel em questão, a demandada se recusou a devolvê-la, de modo que a posse em questão permanece perdida até a presente data. É importante mencionar que o fato de, supostamente, a parte ré não ter condições financeiras de arcar com os custos de morar em outro local não é fundamento jurídico e/ou legal apto para legitimar que ela se mantenha na posse de um imóvel que não é de sua propriedade, sem a autorização da autora, de modo que as alegações tecidas em contestação não são aptas a desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reintegrar, em definitivo, FRANCISCA SALETE DA SILVA na posse do bem imóvel identificado na inicial, devendo a parte demandada desocupar tal imóvel ou fazer desocupá-lo, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, podendo ser majorada. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante a justiça gratuita ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Decorrido o trânsito em julgado da presente ação, havendo requerimento da parte autora e não ocorrendo a desocupação voluntária do imóvel no prazo concedido, determino a imediata expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido por dois oficiais de justiça, fazendo uso, caso seja necessário, da força policial, cujo pessoal fica, desde já, autorizado a fazer uso proporcional da força, inclusive, para arrombar portas eventualmente trancadas. Diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVIA GALVAO DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA GALVAO DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Todas as movimentações(56)