Procedimento Comum Cível 0800964-08.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800964-08.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/05/2025, 08:00

Juntada de certidão

06/05/2025, 07:55

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:38

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 04:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800964-08.2024.8.20.5103. Autor: JOSENILDA DE MEDEIROS GUIMARAES e outros (6) Réu: OPCIONAL PARELHAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes recorridas para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 14/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 11:28

Sentença

•23/01/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800964-08.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ESSOR SEGUROS S/A (id 142057322), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de id 140545006. Alega a embargante que o referido julgado padece de omissão e contradição quanto ao julgamento da denunciação à lide e exoneração de responsabilidade da seguradora, bem como em face dos índices de correção monetária e juros de mora da condenação. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos (id. 143216187). É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, eis que mesmo considerando os argumentos do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante alega que a sentença PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO e, por isso, deverá ser modificada a periodicidade das astreintes. Pretende o embargante, portanto, que na decisão seja modificado o teor do que fora decidido e não sanar qualquer obscuridade, omissão ou erro material, restando demonstrado inconformismo em relação ao teor da decisão, não sendo esse (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). Apesar de o embargante alegar omissão, a apreciação das questões de fato e de direito na decisão está plenamente de acordo com as premissas adotadas no julgamento, isto é, o dispositivo está consentâneo com os fundamentos jurídicos. Isso porque todas as questões referentes à responsabilidade da embargante e aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora da condenação estão expostos de forma clara na fundamentação e/ou dispositivo, cuja modificação somente será possível mediante recurso de apelação. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo íntegra a decisão objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Permanecem os demais termos tal como se encontram lançados na decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(97)