Sobrepartilha 0806491-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Sobrepartilha 0806491-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: ADRIANA BARBOSA BERTOLINO, ANGELIQUE FERNANDES BARBOSA PEREIRA, DOMINIQUE ALBUQUERQUE DE SAINT EDMOND, TRIANA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BARBOSA E EDGAR BARBOSA NETO DE CUJUS: ELIO DE ALBUQUERQUE BARBOSA SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, SOB A TITULARIDADE DO DE CUJUS. PROCEDÊNCIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0806491-53.2024.8.20.5001 Ação: SOBREPARTILHA (48) Vistos, etc. Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por Adriana Barbosa Bertolino, Angelique Fernandes Barbosa Pereira, Dominique Albuquerque de Saint Edmond, Edgar Barbosa Neto e Triana Fernandes de Albuquerque Barbosa, devidamente qualificados nos autos, em que se pretende o levantamento de valores oriundos de processo trabalhista, em nome do de cujus Elio de Albuquerque Barbosa. Juntou documentos. Oficiada à 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, para depósito do valor perante este Juízo Sucessório, em resposta aquele Juízo informou a efetivação do pagamento a Maria do Carmo Teixeira e a Maria da Conceição de Lima Barbosa, dependentes do de cujus perante a previdência social, nos termos da Lei nº 6.858/80. É o que importa relatar, passo a decidir. Em apreciação aos autos, constato que a presente demanda não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no art. 1º do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares, vejamos: Lei n.º 6.858/80 "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifou-se) Decreto 85.845/81 "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.(grifou-se) (...) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte." (grifou-se) No caso em apreço, revelam-nos os autos que as partes requerentes não preenchem os requisitos apostos nos precitados diplomas legais, razão pela qual a pretensão, de fato, não merece acolhimento. Com efeito, resta demonstrado que Maria do Carmo Teixeira e Maria da Conceição de Lima Barbosa são dependentes habilitadas perante a previdência social e apenas na falta desses dependentes previdenciários é que seria cabível aos sucessores previstos na lei civil, tendo agido acertadamente o Juízo laboral. Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes, procedendo a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, RN, 4 de fevereiro de 2025. Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB

05/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)