Agravo em Recurso Especial 0807739-22.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0807739-22.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

26/02/2026, 18:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 160587/2026

26/02/2026, 17:11

Protocolizada Petição 160587/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 16:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/02/2026 Petição Nº 116489/2026 -

20/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 116489/2026. Publicação prevista para 20/02/2026)

18/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 116489/2026

13/02/2026, 16:31

Protocolizada Petição 116489/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/02/2026

13/02/2026, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

15/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2025

11/12/2025, 15:10

Não conhecido o recurso de SUCESSO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

11/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

19/11/2025, 13:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

19/11/2025, 08:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2025, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807739-22.2024.8.20.0000 Polo ativo SUCESSO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s): FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO Polo passivo SPE MONACO PARTICIPACOES S.A. e outros Advogado(s): IGOR GOES LOBATO, MARCIO RAFAEL GAZZINEO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sucesso Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Gato & Sapato), e SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A, respectivamente, em face de Acórdão assim ementado: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DETERMINANDO A PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO CARACTERIZADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Nas razões de ID 27359323 e 27360539, sustentam ambos os embargantes, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que teria o Acórdão embargado deixado de indicar a extensão do excesso de execução aventado no decisum. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, com o saneamento do vício denunciado. Foram apresentadas contrarrazões na forma do petitório de Id 27660059. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. De fato, em que pese defendam os embargantes a existência de omissão no julgado, no que pertine à argumentação suscitada, cumpre elucidar que cuidou o Acórdão embargado de consignar a efetiva necessidade de observância dos limites do título executivo judicial. Senão vejamos: “(...) embora não se olvide que por força do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”, há que se ter em mira que a hipótese em debate se trata de “Cumprimento de Sentença”, sendo por demais consabido que a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Noutras palavras, o “Cumprimento de Sentença” deve guardar adstrição ao título executivo, observando-se os limites do que estabelecido no comando judicial. Dessa forma, analisando o teor do “Termo de Composição” de ID 36764783 (na origem), o qual ensejou a sentença homologatória ora objeto de execução, verifico que não consta do documento referido, em especial do item “3” do instrumento, a inclusão de todos os valores discriminados na planilha de ID 78975664, colacionada pela parte exequente, e utilizada pela Magistrada a quo para rechaçar o excesso de execução defendido. Nesse norte, ainda que subsistente inadimplemento imputável à agravante, impõe-se reconhecer que o Termo de Acordo judicialmente homologado foi preciso ao consignar o montante do débito em R$ 228.278,44 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativo a dívidas vencidas e não pagas dos meses novembro/2015, e abril e outubro/2016; além da obrigação de pagamento de honorários na ordem de R$ 45.655,68 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), consoante previsão dos itens 3 e 6, respectivamente. Assim, ainda que considerada a “perda das condições de pagamento assumidas no acordo” (item 8) - essas traduzidas pelos descontos e parcelamentos concedidos à executada, no Termo supra -, vislumbro subsistente excesso de execução, a justificar a concessão parcial da suspensividade aqui perseguida”. Nesse sentido, ao revés do que querem fazer crer os embargantes, a efetiva quantificação do montante a ser decotado dos valores exigidos em Primeira Instância, é questão que exorbita os limites do presente Agravo de Instrumento, e que há de ser apurada no Juízo de Origem, durante a fase de liquidação de sentença. Sendo assim, analisando as insurgências apresentadas, verifico que a oposição do recurso tem o propósito de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. De fato, em que pese defendam os embargantes a existência de omissão no julgado, no que pertine à argumentação suscitada, cumpre elucidar que cuidou o Acórdão embargado de consignar a efetiva necessidade de observância dos limites do título executivo judicial. Senão vejamos: “(...) embora não se olvide que por força do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”, há que se ter em mira que a hipótese em debate se trata de “Cumprimento de Sentença”, sendo por demais consabido que a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. Noutras palavras, o “Cumprimento de Sentença” deve guardar adstrição ao título executivo, observando-se os limites do que estabelecido no comando judicial. Dessa forma, analisando o teor do “Termo de Composição” de ID 36764783 (na origem), o qual ensejou a sentença homologatória ora objeto de execução, verifico que não consta do documento referido, em especial do item “3” do instrumento, a inclusão de todos os valores discriminados na planilha de ID 78975664, colacionada pela parte exequente, e utilizada pela Magistrada a quo para rechaçar o excesso de execução defendido. Nesse norte, ainda que subsistente inadimplemento imputável à agravante, impõe-se reconhecer que o Termo de Acordo judicialmente homologado foi preciso ao consignar o montante do débito em R$ 228.278,44 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativo a dívidas vencidas e não pagas dos meses novembro/2015, e abril e outubro/2016; além da obrigação de pagamento de honorários na ordem de R$ 45.655,68 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), consoante previsão dos itens 3 e 6, respectivamente. Assim, ainda que considerada a “perda das condições de pagamento assumidas no acordo” (item 8) - essas traduzidas pelos descontos e parcelamentos concedidos à executada, no Termo supra -, vislumbro subsistente excesso de execução, a justificar a concessão parcial da suspensividade aqui perseguida”. Nesse sentido, ao revés do que querem fazer crer os embargantes, a efetiva quantificação do montante a ser decotado dos valores exigidos em Primeira Instância, é questão que exorbita os limites do presente Agravo de Instrumento, e que há de ser apurada no Juízo de Origem, durante a fase de liquidação de sentença. Sendo assim, analisando as insurgências apresentadas, verifico que a oposição do recurso tem o propósito de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 160587/2026

Protocolizada Petição 160587/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/02/2026 Petição Nº 116489/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 116489/2026. Publicação prevista para 20/02/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 116489/2026

Protocolizada Petição 116489/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2025

Não conhecido o recurso de SUCESSO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

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