Execução de Título Extrajudicial 0803583-96.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.690,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:11

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 07:03

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 07:03

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:41

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 07:40

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2026, 16:12

Conclusos para despacho

01/02/2026, 16:07

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:55

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:41

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:11

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 07:03

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 07:03

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:41

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 07:40

Expedição de Intimação.

13/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2026, 16:12

Conclusos para despacho

01/02/2026, 16:07

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:55

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:41

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 23:52

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:19

Decorrido prazo de CLARISSA MANUELA ESTIGARRIGA MENESCAL OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:27

Juntada de diligência

29/05/2025, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 Ré(u)(s): V. C. DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO - RN19224 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803583-96.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de V. C. DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros. O(a) autor(a) requereu, em petição de ID 135703091, que seja feita a citação do demandado de forma eletrônica, por meio do aplicativo Whatsapp. É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a citação é ato indispensável do processo e pressuposto de sua existência. É o momento no qual se dar ciência ao réu sobre a existência da ação, e, também, necessariamente, sobre os termos dela, perfectibilizando a triangulação processual. A citação é elemento essencial para o contraditório e ampla defesa e a partir da data de sua ocorrência se produzem efeitos de alta repercussão, como a constituição do devedor em mora, a vinculação do objeto discutido no processo ao seu resultado e a determinação de litispendência. Por sua relevância, a ausência de citação configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer tempo. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 246, inciso V, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, na forma da lei. A Lei 11.419/06, por sua vez, autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no art. 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. O referido artigo assevera que serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem junto ao Poder judiciário, cabendo aos respectivos órgãos disciplinarem a questão. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CPC/2015, aprovou, no ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e não para citações, desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária do usuário. Entretanto, recentemente, por meio da Resolução 354/2020, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por outro lado, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu art. 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Assim, DEFIRO o pedido de ID 135703091, observando-se os artigos 9º parágrafo único, 10 e 11 da mencionada Resolução. Cumpra-se, observando-se os telefones informados na petição de ID 135703091, e utilizando-se do mandado já expedido. Não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, e na forma disciplinada, o ato deverá ser realizado presencialmente, utilizando-se o mesmo mandado já expedido, independente de conclusão. Publique e Intime-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema (documento assinado digitalmente pelo magistrado, na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 06:14

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:02

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:09

Juntada de certidão

21/01/2025, 08:08

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.

23/11/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

23/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:05

Juntada de diligência

07/08/2024, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 19:02

Juntada de diligência

20/07/2024, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2024, 14:41

Juntada de diligência

30/06/2024, 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 Ré(u)(s): V. C. DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO - RN19224 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803583-96.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Defiro o pedido de ID 122778722. Suspenda-se o presente feito, pelo prazo de 120 dias. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2024, 10:07

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 13:01

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 13:01

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

06/03/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:08

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 13:08

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:12

Despacho

•03/11/2025, 23:52

Decisão

•27/01/2025, 06:14

Despacho

•19/06/2024, 10:07

Despacho

•04/04/2024, 16:21

Despacho

•20/02/2024, 18:33

14/02/2025, 00:00