Execução Fiscal 0101660-05.2014.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101660-05.2014.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: WATER PARK DO NORDESTE LTDA - ME Avenida PRUDENTE DE MORAIS, 507, EDIFICIO DJALMA MARANHAO, 9º ANDAR, SALA 903,, NATAL/RN - CEP 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente na petição de ID. 122421030, visando o acionamento do sistema SERASAJUD, determinando aos órgãos de restrição (SERASA) que promova a negativação do Executado, objetivando compeli-lo a realizar o pagamento da dívida, destaca ainda sobre a necessidade de suspensão, visto haver frustrada todas as tentativas de liquidação da dívida. É o que cumpre relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não conta com plausibilidade, ademais, o pedido de negativação da parte executada, posto que a fazenda exequente pode lançar mão de tal medida diretamente no SERASA, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, em face da dívida inscrita da CDA não honrada, inclusive por meio de protesto de título em serventia extrajudicial. Ademais, é necessário esclarecer que frustrada as tentativas de execução, dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. III - DISPOSITIVO Dessarte, INDEFIRO o pleito acerca do acionamento do sistema SERASAJUD, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, prazo máximo previsto, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a fazenda exequente. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de cinco anos, após o qual nada sendo requerido, intime-se a Fazenda Pública Estadual para requerer o que entender de direito, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:57

Juntada de aviso de recebimento

05/09/2023, 14:41

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:19

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:32

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 17:32

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101660-05.2014.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: WATER PARK DO NORDESTE LTDA - ME Endereço: Avenida PRUDENTE DE MORAIS, 507, EDIFICIO DJALMA MARANHAO, 9º ANDAR, SA

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:03

Outras Decisões

15/03/2023, 10:36

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 17:14

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 20:25

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:45

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:47

Juntada de certidão

15/06/2022, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 12:54

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:20

Recebidos os autos

17/03/2021, 15:25

Digitalizado PJE

12/03/2021, 11:57

Recebidos os Autos do Magistrado

28/01/2021, 09:23

Mero expediente

27/01/2021, 01:23

Concluso para sentença

19/01/2021, 03:55

Recebimento

11/01/2021, 11:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/10/2020, 12:02

Expedição de termo

19/10/2020, 11:59

Juntada de mandado

19/10/2020, 10:28

Juntada de mandado

19/10/2020, 10:26

Recebidos os Autos do Magistrado

13/10/2020, 09:30

Concluso para despacho

28/07/2020, 11:35

Certidão expedida/exarada

14/07/2020, 01:51

Petição

18/10/2019, 08:52

Recebimento

28/08/2019, 03:27

Recebimento

28/08/2019, 03:27

Certidão de Oficial Expedida

30/05/2019, 03:04

Expedição de mandado

21/05/2019, 09:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2019, 01:02

Outras Decisões

18/02/2019, 11:21

Petição

14/02/2019, 12:06

Recebimento

14/02/2019, 11:43

Recebimento

14/02/2019, 11:43

Certidão de Oficial Expedida

17/01/2019, 01:49

Expedição de termo

24/10/2018, 10:56

Expedição de mandado

24/10/2018, 09:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/10/2018, 04:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/04/2018, 09:45

Ausência das condições da ação

22/02/2018, 05:00

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:04

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:36

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:17

Juntada de AR

10/02/2015, 10:45

Expedição de carta de citação

03/12/2014, 09:06

Recebimento

30/10/2014, 12:30

Mero expediente

20/10/2014, 04:17

Concluso para despacho

01/07/2014, 05:56

Distribuído por prevenção

01/07/2014, 03:54

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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