Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800720-61.2021.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 584.885,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador João Rebouças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:50

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 20:12

Indeferido o pedido de WV CONSTRUCOES LTDA - ME

08/04/2025, 17:56

Determinado o arquivamento

08/04/2025, 17:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 01:28

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:51

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:32

Todas as movimentações(145)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:50

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 20:12

Indeferido o pedido de WV CONSTRUCOES LTDA - ME

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 17:56

Despacho

•01/04/2025, 11:37

08/04/2025, 17:56

Determinado o arquivamento

08/04/2025, 17:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 01:28

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:51

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:32

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800720-61.2021.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800720-61.2021.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800720-61.2021.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 1 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:42

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:09

Desentranhado o documento

10/03/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:45

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/12/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 20:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2023, 10:07

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:06

Conclusos para decisão

16/08/2023, 08:12

Decorrido prazo de Município em 15/08/2023.

16/08/2023, 08:10

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:27

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:27

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 21:44

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 15:46

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0800720-61.2021.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: WV CONSTRUCOES LTDA - ME Parte Passiva: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS O(A) Exmo(a). Sr(a). JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vi

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, quer

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ato Ordinatório Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, quer

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:32

Desentranhado o documento

02/06/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 10:46

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:40

Publicado Intimação em 21/03/2023.

27/03/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

27/03/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800720-61.2021.8.20.5143. EXEQUENTE: WV CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Memória de cálculo juntada no ID nº 87358356 e 87358357. Instado a se manifestar, o executado não impugnou

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:16

Outras Decisões

20/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:31

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 16:25

Publicado Intimação em 16/11/2022.

19/11/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

19/11/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 20:06

Outras Decisões

10/11/2022, 12:13

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 09:18

Outras Decisões

01/11/2022, 13:28

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome(Prefeita Município de Tenente Ananias) em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 08:41

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:18

Conclusos para despacho

23/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição incidental

23/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/08/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 13:05

Conclusos para despacho

19/08/2022, 19:40

Recebidos os autos

19/08/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/03/2022, 07:44

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 11:39

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:36

Juntada de Petição de recurso de apelação

03/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:15

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:06

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2021, 15:21

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 05:12

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 21:46

Julgado procedente o pedido

26/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 02:50

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 16:57

Juntada de Petição de contestação

19/08/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 21:08

Concedida a Medida Liminar

21/06/2021, 15:34

Conclusos para decisão

14/06/2021, 19:44

Decorrido prazo de Município de Tenente Ananias em 11/06/2021.

14/06/2021, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:18

Conclusos para decisão

24/05/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

24/05/2021, 11:33

Despacho

•05/09/2023, 20:54

Decisão

•05/09/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:16

Despacho

•27/04/2023, 10:46

Decisão

•20/02/2023, 17:28

Decisão

•10/11/2022, 12:13

Decisão

•01/11/2022, 13:28

Despacho

•25/08/2022, 16:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2022, 08:26

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 08:26

Despacho

•22/08/2022, 13:05

Acórdão

•16/06/2022, 13:09

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/04/2025, 17:56

Despacho

•01/04/2025, 11:37

Despacho

•05/09/2023, 20:54

Decisão

•05/09/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:16

Despacho

•27/04/2023, 10:46

Decisão

•20/02/2023, 17:28

Decisão

•10/11/2022, 12:13

Decisão

•01/11/2022, 13:28

Despacho

•25/08/2022, 16:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2022, 08:26

Documento de Comprovação

•23/08/2022, 08:26

Despacho

•22/08/2022, 13:05

Acórdão

•16/06/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 07:36

Sentença

•06/12/2021, 15:21

Sentença

•26/10/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 16:57

Decisão

•21/06/2021, 15:34

Despacho

•24/05/2021, 16:18