Execução Fiscal 0105910-49.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0105910-49.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0105910-49.2013.8.20.0124, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL contra - LEONALDO FERREIRA GUEDES - EPP e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), LEONALDO FERREIRA GUEDES - EPP CNPJ: 10.698.736/0003-09, LEONALDO FERREIRA GUEDES CPF: 369.501.574-87, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 19.659,56, (DEZENOVE MIL, SEISSENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=Z3A5MFYvaUQ5OU5zZWdLSmdnTHBSQT09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=Z3A5MFYvaUQ5OU8zeURxajBNWng0bjArSWxwYkRBMGg=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, DELENE MARGARETH DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Jurídicos, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

Outras Decisões

15/04/2024, 16:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

19/10/2023, 21:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:52

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 13:09

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:43

Juntada de certidão

10/01/2023, 09:49

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 07:32

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:10

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:03

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 20:29

Decisão

•05/12/2025, 07:43

—

Partes do Processo(7)

Outras Decisões

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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