Cumprimento de sentença 0801333-85.2014.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801333-85.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: E F SOUZA DE MORAIS TRANSPORTES - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0801333-85.2014.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Vistos em correição. I - RELATÓRIO SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação de execução por quantia certa em desfavor de E F SOUZA DE MORAIS TRANSPORTES - ME, alegando que as partes celebraram contrato de seguro na modalidade de Ramo de RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – carga), tendo a parte ré deixado de adimplir alguns prêmios, conforme tabela descrita na inicial (ID 1086640, pág. 09). Desta forma, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 21.359,36 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondentes aos prêmios inadimplidos acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da constituição da mora, e correção monetária. Determinou-se a intimação da parte autora para recolher custas, bem como juntar aos autos o título executivo extrajudicial da ação (ID 10915080). Não houve o recolhimento de custas. Em ID2542252, a parte autora requereu a conversão do feito em Ação de Cobrança juntando, posteriormente, a documentação necessária para seu prosseguimento (ID 5358379). Em ID 5649991, foi requerida a realização de buscas ao endereço do requerido no sistema BACENJUD (Sisbajud), posto que a tentativa inicial de citação foi mal sucedida. Pedido indeferido em ID 23513721, determinando-se a parte autora que comprovasse a realização de diligências próprias para localizar a parte ré, o que foi cumprido em ID 32093905. Realizadas as consulta de endereços aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SERASAJUD, sem sucesso, a parte autora requereu que a ré fosse citada através de seu representante, ERICK FLAUBERT SOUZA DE MORAIS (ID 86383670). Pedido autorizado em ID 91808103, momento em que foram realizadas buscas ao endereço do representante da ré nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, e, com os novos endereços obtidos, requereu a parte autora nova tentativa de citação (ID 105839632), esta bem sucedida, conforme consta em ID 107321598, onde citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. É que o réu, embora regularmente citado, não apresentou qualquer tipo de defesa no prazo que lhe foi concedido. A Revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação na forma e tempo devidos. Com relação aos efeitos da revelia, podemos pontuar os seguintes: a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros (presunção de veracidade ou confissão ficta); b) a desnecessidade de intimação do réu revel e, c) o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso II, do CPC. A Doutrina costuma dividir esses efeitos em dois grupos, sendo eles os efeitos tidos como materiais e aqueles tidos como formais. O efeito material da revelia consiste em se presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (presunção de veracidade ou confissão ficta). Por seu turno, o efeito processual consiste na dispensa de intimação do réu para os atos do processo, desta forma, os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial fluirão contra o réu independentemente de sua intimação (art. 346, CPC ). Todavia, nem sempre a revelia induz os seus regulares efeitos. E isto se dará na eventualidade de tratar-se de direito indisponível, de a inicial não está instruída com instrumento necessário à prova do ato, as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos ou, em havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação (artigo 345, NCPC). No caso em apreço, não vislumbro quaisquer das hipóteses acima mencionadas, de modo que devem produzir-se todos os efeitos da revelia, máxime no que tange à presunção juris tantum de veracidade do alegado na petição inicial. Ademais, analisando os autos, verifico que nada há que infirme a alegação da autora e/ou induza este Juízo a entendimento diverso. Ao contrário, a prova colacionada aos autos está em consonância e vem a corroborar com o exposto na exordial, confirmando, assim, a tese sustentada pela autora no sentido de que o réu é devedor da quantia nele representada. O art. 757 do Código Civil estabelece o seguinte: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." De um lado o segurador resguarda os interesses discriminados na apólice e de outro o segurado paga o prêmio (mensalidade) como contraprestação. Ocorrendo o sinistro (fato gerador do seguro) e estando adimplente o segurado (art. 763 do CC), cabe ao segurador indenizar o capital/coisa segurado(a). Outrossim, nos termos do art. 758 do CC, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. A parte autora comprovou a celebração de contrato de seguro com a juntada da respectiva apólice nos documentos acostados ao ID 5358379. No documento principal: Proposta do Ramo de RCTR-C, (I) a parte ré figura como parte segurada, (II) foi estipulado prazo de vigência de 06 (seis) meses a partir de 05/07/2013 e (III) houve estipulação de prêmio mínimo mensal de R$ 1.800 (mil e oitocentos). Ainda houve pactuação de possibilidade de majoração do valor do prêmio a depender da carga transportada e da distância percorrida. Demonstrou ainda o lançamento das faturas (endossos) durante o período de vigência contratual, cujo termo final era 12/01/2014. Por sua vez, a parte ré não comprovou o pagamento dos prêmios, muito menos justificou a razão da inadimplência, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC), razão pela qual deve ser condenada ao pagamento vencidos e não pagos durante o período de 20/11/2013 a 20/02/2014. Destarte, em face da confissão ficta aplicada ao requerido, das provas documentais carreadas aos autos, da inexistência de prova nos autos em sentido contrário à tese autoral e da subsunção do fato ao direito material, é de se concluir que o pedido inicial reclama procedência. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora os prêmios da apólice de nº 6438955, vencidos durante o período de vigência contratual - 20/11/2013 a 20/02/2014, o que equivale ao montante de R$21.359,36 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), a ser atualizada monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescida de juros de mora à taxa legal, 1% ao mês, a partir do vencimento ou termo ou da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida (STJ, Resp 33.057-2-RJ, rel. Min. Vicente Cernicchiaro e artigos 397 e 406, do Código Civil). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor final condenatório (verdadeiro proveito econômico), levando em conta a natureza ordinária da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)