Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840485-72.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 41.788,53

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO

CPF

Autor

ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DORNELIO CRISTOVAO SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/06/2024.

07/12/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

07/12/2024, 03:37

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 20/09/2024

10/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:58

Determinada a emenda à inicial

29/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:47

Todas as movimentações(25)

Publicado Intimação em 25/06/2024.

07/12/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

07/12/2024, 03:37

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 20/09/2024

10/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:28

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 15:46

Despacho

•29/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:58

Determinada a emenda à inicial

29/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de ANY GABRIELLE PEIXOTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:52

Decorrido prazo de EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:47

Decorrido prazo de ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:47

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:24

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840485-72.2024.8.20.5001. AUTOR: EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DORNELIO CRISTOVAO SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade proposta por EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO e ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e DORNELIO CRISTOVAO SILVA DO NASCIMENTO, todos qualificados. Analisando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o que, por consequência, atrai a competência de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – considerando, também, o valor atribuído à causa. Dessa forma, tendo em vista que se trata de incompetência absoluta, passível de ser alegada de ofício, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa e, em decorrência, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Expedientes necessários. Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2024, 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:07

Declarada incompetência

20/06/2024, 21:41

Conclusos para decisão

19/06/2024, 19:03

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 19:03

Decisão

•20/06/2024, 21:41