Procedimento Comum Cível 0852065-80.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0852065-80.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852065-80.2016.8.20.5001. APELANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS APELADO: MARIA DAS GRACAS LOPES DAMASCENO Grupo de Apoio às Metas do CNJ DECISÃO MARIA DAS GRACAS LOPES DAMASCENO, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais em desfavor do POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, alegando, em síntese, que: a) é usuária adimplente dos serviços oferecidos pela empresa ré, e após consulta oftalmológica com o Dr. Antônio Alves Martins, CRM 2323, recebeu o diagnóstico de acuidade visual de 20/50 (50% de perda) em ambos os olhos, razão pela qual lhe foi recomendada cirurgia de catarata de facoemulsificação com implante de lente intraocular at lisa trifocal asférica 839 MP, (zeiss, Alemanha), Anvisa 10332030096, Simpro 259907, para ambos os olhos; b) o médico solicitante recomendou a citada lente importada, sob alegação de que inexiste similar nacional capaz de suprir a necessidade da autora, pois o modelo nacional poder culminar em agravamento do quadro pós-operatório, por implicar maior incisão para o seu implante, além de não corrigir o problema visual de astigmatismo, da visão curta e de meia distância; c) o laudo médico colacionado à exordial afirma que a existência da câmara inferior estreita preconiza urgência na realização do procedimento cirúrgico na autora, a fim de eliminar o risco de glaucoma agudo, potencial causa de perda visual irreversível; d) o procedimento, todavia, foi negado pela operadora ré, que alegou existir previsão contratual, tão somente, para fornecimento de lente nacional. Assim, requereu a tutela para determinar à ré que arque com todas as despesas inerentes inaudita altera parte, do tratamento cirúrgico, bem como os implantes requeridos pelo médico responsável pelo tratamento, qual seja, lente intraocular at lisa trifocal asférica 839 MP, (zeiss, Alemanha), Anvisa 10332030096, Simpro 259907 para ambos os olhos, bem como a Justiça Gratuita. Este juízo proferiu Sentença julgando procedente a pretensão autoral (Id. 51822965), comando este confirmado em sede de Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Id.96848430) e anulado nos moldes do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Id. 96848469, o qual determinou o retorno dos autos à instância originária. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. No entanto, é de conhecimento deste magistrado estar o Colendo Superior Tribunal de Justiça costumeiramente dando provimento aos recursos especiais interpostos pelas operadoras de planos de saúde para anular as respectivas sentenças e os acórdãos recorridos para que seja apurado concretamente, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE vigente por ocasião dos fatos, se o tratamento através do método vindicado tem cobertura no rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível, determinando o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. Portanto, ciente das decisões proferidas pelo Eg. TJRN e pelo Col. STJ, retomo a fase probatória do feito, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Em razão disso e nos exatos termos das recentes decisões proferidas pela Corte Cidadã, porém, atento ao fato de que o E-NATJUS nacional/estadual apenas responde aos requerimentos específicos de notas técnicas relacionadas à saúde pública, e não suplementar, como no caso, determino seja feita pesquisa diretamente no aludido sistema do NATJUS, por notas técnicas disponíveis relacionadas aos casos similares e envolvendo todos os tratamentos prescritos em favor da parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a expedição de Ofício à ANS, para que a aludida agência reguladora preste esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio, qual seja, se os tratamentos vindicados, nas circunstâncias clínicas da parte autora, constam no rol da ANS e se são efetivamente imprescindíveis, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do Ofício e após a juntada da nota técnica extraída do E-NATJUS, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento e, querendo, manifestarem-se em igual prazo, podendo requererem e especificarem as provas que ainda entenderem necessárias. Por último, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o representante do Ministério Público, para atuando como fiscal da lei, requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, 19 de junho de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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