Procedimento Comum Cível 0803268-83.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803268-83.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/08/2024.

07/12/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

07/12/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/11/2024, 12:53

Publicado Intimação em 27/06/2024.

26/11/2024, 12:53

Publicado Citação em 27/06/2024.

24/11/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

24/11/2024, 08:33

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 06:12

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de JOSIVANIO AGRIPINO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:03

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSIVANIO AGRIPINO DOS SANTOS Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0803268-83.2024.8.20.5101 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA, entre as partes em epígrafe. No curso do processo, as partes celebraram acordo e requereram a homologação do mesmo, com a consequente extinção do presente feito (ID 128127959). É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 128127959) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes por haver sido o acordo celebrado antes da prolação de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:59

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVANIO AGRIPINO DOS SANTOS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0803268-83.2024.8.20.5101 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0803268-83.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSIVANIO AGRIPINO DOS SANTOS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, na qual a parte autora alega que solicitou a instalação de energia elétrica em seu novo endereço em zona rural, todavia a ré não finalizou o serviço, mesmo após a autora atender às exigências técnicas da concessionária. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a instalar os serviços essenciais de energia em seu imóvel, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. De início, defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão. A tutela de urgência é medida excepcional que visa garantir a efetividade do processo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, há substanciais dúvidas se o padrão de entrada do imóvel da autora atende às exigências da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, não sendo possível chegar a uma conclusão por mera leitura dos documentos acostados à inicial. Todavia, por se tratar de serviço público essencial, entendo que deve ser invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à ré demonstrar que cumpriu com as suas obrigações legais e contratuais. Assim, para melhor análise do pedido de tutela de urgência, determino a citação e intimação da COSERN para, no prazo de 2 (dois) dias, se manifestar acerca do pedido liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em seguida, venham os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Publicado Citação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de JOSIVANIO AGRIPINO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)