Execução Fiscal 0100302-50.2013.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100302-50.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S. M. M. LOPES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de pedido de suspensão do presente processo de Execução Fiscal, formulado pela União, em razão da submissão ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), previsto na Portaria PGFN n.º 396/2016 (id. 117670837). Observa-se que a Portaria PGFN nº 396/2016 que disciplina o RDCC prevê no seu art. 20, alterado pela Portaria PGFN nº 422/2019, a suspensão de execuções fiscais que se enquadrem no referido regime, senão vejamos: "Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não conste nos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado." Ademais, ao compulsar os autos, verifico que restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei n.º6.830/80. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo de Execução Fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que a suspensão ora concedida não afasta as garantias constituídas nos autos anteriormente, as quais deverão ser mantidas até ulterior deliberação deste Juízo ou até o pagamento integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, deverá a parte exequente informar o andamento das medidas ou requerer o que entender de direito. Assim, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

14/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 14:17

Conclusos para decisão

11/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 18:08

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100302-50.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S. M. M. LOPES - ME DESPACHO Nos termos do §4º do art. 40 da LEF e entendimentos balizados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 dias, para manifestar-se a respeito do possível decurso do prazo pres

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão

18/02/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:42

Conclusos para despacho

08/12/2021, 11:24

Digitalizado PJE

08/11/2021, 08:10

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para despacho

26/10/2018, 10:10

Petição

03/07/2018, 08:40

Recebimento

02/07/2018, 10:55

Recebimento

02/07/2018, 10:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/05/2018, 02:26

Ato Ordinatório praticado

22/05/2018, 02:21

Juntada de mandado

10/01/2018, 07:43

Certidão de Oficial Expedida

14/12/2017, 10:49

Expedição de mandado

18/04/2017, 03:34

Recebimento

20/11/2015, 12:57

Mero expediente

09/11/2015, 10:39

Concluso para despacho

27/05/2015, 11:55

Petição

26/05/2015, 01:16

Recebimento

25/05/2015, 10:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/04/2015, 05:10

Recebimento

30/09/2014, 12:41

Decisão Proferida

22/09/2014, 04:54

Concluso para despacho

08/08/2014, 11:53

Recebimento

09/07/2014, 12:20

Petição

09/07/2014, 03:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/03/2014, 03:35

Recebimento

18/02/2014, 03:03

Mero expediente

12/02/2014, 08:00

Concluso para decisão

12/12/2013, 12:00

Juntada de mandado

13/09/2013, 12:00

Mero expediente

02/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

02/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

18/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/06/2013, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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