Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870209-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870209-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0870209-58.2023.8.20.5001. AUTOR: TEREZINHA GOMES DE CASTRO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cumprimento urgente pela Secretaria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos apresentados por Terezinha Gomes sob a alegação de erro material. Discorreu que houve descuido do julgador ao não observar a premissa fática dos autos. Afirmou que o quantitativo de medicação contido nos orçamentos é plenamente justificado. O Estado defendeu a manutenção do julgamento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos para acolhê-los. A embargante, na condição de portadora de mieloma múltiplo, pleiteou judicial o fornecimento dos medicamentos daratumumab 400mg/20ml + lenalidomida 15mg. Em parecer, o NatJus reconheceu a eficácia do tratamento para o caso concreto (ID n° 118910677). Foi intimada a parte autora para juntar nos autos orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, a fim de subsidiar futura constrição de valores na conta bancária do ente público demandado. Em cumprimento da decisão, a autora apresentou orçamento correspondente a R$285.363,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais) referente a 27 caixas do fármaco Lenalidomida, e R$ 1.814.256,00 (um milhão, oitocentos e catorze mil e duzentos e cinquenta e seis reais), referente a 144 frascos do fármaco Daratumumabe, os quais totalizavam a quantia de R$ 2.099.619,00. Intimada a parte autora para justificar a exorbitante quantidade de medicamentos contidas nos orçamentos, a autora se manteve inerte. Houve a extinção do feito por abandono da causa (ID n° 135719316). A autora apresentou embargos indicando que os orçamentos foram elaborados de acordo com a prescrição médica para 18 (dezoito) meses, conforme já constava nos autos. Considerando o princípio da cooperação submeter o magistrado ao dever de esclarecimento e transparência, o despacho de ID n°126203325 não direcionou o quantitativo da medicação a ser considerada no orçamento. Vejamos: Intimar a parte autora, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, a fim de subsidiar futura constrição de valores na conta bancária do ente público demandado. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publicar. Intimar. Ora, como não houve especificação de quantidade, não poderia o julgador, sem qualquer justificativa, entender como indevido o orçamento apresentado pela parte. Frisa-se que orçamento, segundo afirma a autora, teria levando em consideração os 18 (dezoito) meses de tratamento indicados na prescrição médica que já estava acostada nos autos. O suposto abandono processual, o qual fundamento a sentença impugnada, decorreu de contradição do julgador. Portanto, acolho os embargos e torno sem efeito sentença de ID n° 135719316. Ato contínuo, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, três orçamentos atualizados dos custos dos fármacos de que necessita, considerando o tratamento pelo período de 3 (três) meses, conforme deferido na decisão liminar de ID n° 114552238. Cumprimento urgente pela Secretaria. Desde já, cumprida a diligência, autorizo o bloqueio judicial dos valores contidos no orçamento de menor valor, a fim de garantir a continuidade do tratamento da autora. Adiante, decorrido o prazo anterior de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para indicarem o interesse na produção de outras provas. Ao final, faça-me os autos conclusos para sentença. NATAL/RN, 21 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA GOMES DE CASTRO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)