Execução Fiscal 0800971-79.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 49.024,81

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:15

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:10

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 09:55

Juntada de documento de comprovação

30/03/2026, 14:55

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 17:30

Juntada de documento de comprovação

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:32

Outras Decisões

27/02/2026, 20:45

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:40

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:15

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:10

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 09:55

Juntada de documento de comprovação

30/03/2026, 14:55

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 17:30

Juntada de documento de comprovação

02/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 09:32

Outras Decisões

27/02/2026, 20:45

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:40

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de diligência

26/11/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 13:16

Outras Decisões

11/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2025, 05:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 05:39

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:16

Outras Decisões

30/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

29/09/2025, 13:38

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:35

Juntada de diligência

29/08/2025, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:13

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição incidental

03/04/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

04/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 26/02/2025.

04/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: D S DE SALES DANTAS & CIA LTDA - ME DESPACHO Diante da diligência negativa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800971-79.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis à penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:59

Juntada de documento de comprovação

17/02/2025, 15:58

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 15:23

Juntada de documento de comprovação

10/01/2025, 15:17

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: D S DE SALES DANTAS & CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800971-79.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de D S de Sales Dantas & Cia Ltda - ME, no valor de R$ 49.024,81. O exequente, em sua petição protocolada em 29/07/2024, requer a renovação de bloqueio e penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, considerando que a única ordem de bloqueio nos autos data de 2019. O pedido do exequente encontra respaldo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que disciplina a possibilidade de penhora de ativos financeiros do executado via sistemas eletrônicos, como o SISBAJUD. Considerando que a última ordem de bloqueio foi realizada há mais de cinco anos e que o executado não liquidou o débito exequendo, há justificada necessidade de renovação da ordem de bloqueio, visando garantir a satisfação do crédito tributário. Ademais, o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes encontra amparo no artigo 782, § 3º, do CPC, que autoriza o credor a requerer a inclusão do devedor nos cadastros de restrição ao crédito como forma de coagir o cumprimento da obrigação. O princípio da razoabilidade, mencionado pelo exequente, também se aplica, uma vez que a renovação das medidas de bloqueio e inscrição do devedor em cadastros de inadimplência são proporcionais e adequadas à natureza da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito público. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para: Determinar a renovação do bloqueio e penhora de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante do débito atualizado, com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, utilizando o sistema SERASAJUD, até que se efetive o pagamento da dívida ou que se obtenha nova ordem judicial. Intime-se e cumpra-se. Caicó/RN, 15 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2024, 23:13

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:33

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 21:02

Publicado Intimação em 25/06/2024.

28/06/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

28/06/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

28/06/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: D S DE SALES DANTAS & CIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800971-79.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a pesquisa de bens em nome do executado através das plataformas RENAJUD e INFOJUD. Caso restem infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Caicó/RN, data registrada no sistema. Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Titular da 3ª Vara de Caicó

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 14:06

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 10:39

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 10:37

Juntada de termo

14/06/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:09

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

07/12/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2022, 07:49

Juntada de Petição de diligência

20/04/2022, 07:49

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de diligência

15/01/2022, 18:21

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:44

Outras Decisões

29/09/2021, 16:12

Conclusos para despacho

09/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 19:18

Conclusos para despacho

07/04/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 05:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 12:36

Conclusos para decisão

25/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 07:42

Outras Decisões

02/09/2019, 16:41

Conclusos para despacho

23/05/2019, 15:04

Juntada de certidão

23/05/2019, 14:44

Juntada de certidão

13/05/2019, 13:23

Decorrido prazo de D S DE SALES DANTAS & CIA LTDA - ME em 10/05/2019.

13/05/2019, 13:10

Decorrido prazo de D S DE SALES DANTAS & CIA LTDA - ME em 10/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 14:41

Conclusos para despacho

26/03/2019, 15:07

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 08:18

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:37

Despacho

•06/04/2026, 11:15

Decisão

•27/02/2026, 20:45

Decisão

•11/11/2025, 16:46

Decisão

•30/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:38

Despacho

•11/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:35

Despacho

•30/05/2025, 11:13

Despacho

•08/04/2025, 15:07

Despacho

•17/02/2025, 18:07

Decisão

•15/10/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:33

Despacho

•09/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 17:41

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/05/2026, 16:37

Despacho

•06/04/2026, 11:15

Decisão

•27/02/2026, 20:45

Decisão

•11/11/2025, 16:46

Decisão

•30/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:38

Despacho

•11/09/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:35

Despacho

•30/05/2025, 11:13

Despacho

•08/04/2025, 15:07

Despacho

•17/02/2025, 18:07

Decisão

•15/10/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:33

Despacho

•09/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 17:41

Decisão

•29/09/2021, 16:12

Despacho

•26/04/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:04

Despacho

•23/01/2020, 12:36

Decisão

•02/09/2019, 16:41

Despacho

•26/04/2019, 14:41