Procedimento Comum Cível 0802707-10.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802707-10.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802707-10.2020.8.20.5001. AUTOR: RICARDO CHAVES LOBO MAIA REU: CARLOS ANTÔNIO DE ALMEIDA SILVA, CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA SILVA - ME, FAZENDA SANTA ANA AGROPECUARIA LTDA - ME, SALGADINHO AGROPECUARIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Encaminhados os autos para sentenciamento, o Juízo sentenciante converteu o julgamento em diligência, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu pessoa física, determinando a emenda da inicial e a correção do polo passivo da demanda com a inclusão de Engeterra Engenharia, Salgadinho Agropecuária Ltda e Fazenda Santa Ana Agropecuaria(Id. 75880834). Citadas, as requeridas apresentaram defesa conjunta no Id. 94298283, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, defendendo a vedação da cobrança do advogado substabelecido, sem a anuência do outorgado substabelecente. Réplica no Id. 95239187. É o relato. DECISÃO: Acerca da preliminar arguida pelos réus, sob o argumento de que o requerente não possui legitimidade ativa para cobrar os honorários contratuais de sua atuação nos autos descritos na inicial, não é possível admitir a tese defensiva. Com efeito, "conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (NEVES, Daniel A. A. Manual de direito processual civil - volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodium, 2021 - pág. 137). Em outras palavras, é legítimo para ajuizar uma pretensão judicial aquele que se diz preterido ou ameaçado em seu direito, em detrimento a ato ou omissão praticado por terceiros, valendo-se, para tanto, da indispensável tutela jurisdicional para resolução do imbróglio. Por esse ângulo, analisando-se a causa de pedir da inicial, não há como admitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente, uma vez que existe, no âmbito abstrato de percepção do direito de ação, a necessidade de averiguação a respeito da prestação dos serviços advocatícios e a existência de possível direito ao recebimento de honorários contratuais em desfavor das rés. Noutra vertente, no caso concreto se manifesta a excepcionalidade prevista no art. 26, parágrafo único da Lei 8.906/94, segundo o qual, a presença de contrato celebrado entre substabelecido e cliente ensejaria o afastamento da regra geral descrita no caput do aludido artigo. A saber: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Destaca-se, outrossim, que o C. Superior Tribunal de Justiça se refere a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários contratuais, quando se discute a rescisão por culpa do contratante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.560.257/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Nessa esteira de raciocínio, considerando que a demanda controverte exatamente a configuração de acerto dos honorários contratuais na atuação do autor nas ações de interesse das rés, patente sua legitimidade para pleitear em juízo e em desfavor daquelas as verbas ajuizadas, anotando-se a desnecessidade de assistência litisconsorcial do advogado substabelecente. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Ultrapassada a aludida questão, referindo-se à relação inserida na legislação civil - cobrança de honorários contratuais -, o ônus probatório será distribuído consoante disposição do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por esse motivo, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Se nada for requerido, preclusa a decisão, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. Na existência de requerimentos, retornem conclusos para decisão ou despacho, conforme o caso. P.I. NATAl/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo Chaves Lobo Maia em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(33)