Execução Fiscal 0806163-82.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806163-82.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/06/2024.

06/12/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

06/12/2024, 08:36

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 13/08/2024

27/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806163-82.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ENILSON DA SILVA FERREIRA RUA PROFESSORA MARTA PEQUENO, 1077, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Enilson da Silva Ferreira, qualificados nos autos. Intimado para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, o Município permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, ainda assim, silenciou. III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:09

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 13:41

Decisão

•16/04/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806163-82.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ENILSON DA SILVA FERREIRA RUA PROFESSORA MARTA PEQUENO, 1077, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Enilson da Silva Ferreira, qualificados nos autos. Intimado para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, o Município permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, ainda assim, silenciou. III - DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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